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  • STJ: Bancos não podem compartilhar informações de clientes

    Bancos não podem compartilhar informações de clientes
    A 4ª Turma entendeu como abusiva a cláusula contratual que previa o repasse das informações dos clientes a outras instituições, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores.

    A decisão foi referente a um processo envolvendo o HSBC e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), onde a entidade pedia a declaração de nulidade da referida cláusula.

    Entendendo o caso:

    Todos os consumidores quando precisam contrair um empréstimo e/ou iniciar um relacionamento com um banco e/ou instituição financeira,  os mesmos se deparam com uma cláusula nos respectivos contratos que permite o compartilhamento de dados dos clientes com outras entidades financeiras.

    Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que tal cláusula é abusiva e ilegal, por inviabilizar que o cliente opine sobre o que o banco pode fazer com suas informações cadastrais.
    “A controvérsia dos autos está na determinação da abusividade de cláusula contratual que retire do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que dá a conhecimento de certo e determinado banco, no momento que com ele contrata o serviço de cartão de crédito”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão
    “De fato, a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição”, disse.
    Em sua defesa, o HSBC alegou que a cláusula não é abusiva, pois, se mostra de acordo com a boa-fé objetiva que deve nortear toda a relação negocial, porquanto visa facilitar as relações comerciais, como análise de dados positivos.

    Entretanto, já para os ministros, esse fato é irrelevante, já que não se admite a inserção compulsória de uma cláusula. Salomão citou o artigo 122 do Código Civil, que impede cláusulas que privem o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
    “Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes”, concluiu o ministro ao fixar multa diária de R$ 1 mil caso o banco não exclua a referia cláusula.
    Vale ressaltar que a decisão não impede o encaminhamento de dados dos clientes ao SPC e Serasa, já que a Lei Complementar 105 determina não ser violação ao sigilo o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

    Com informações do RESP 1.348.532 
  • Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

     Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas
    O Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas, foi exatamente esta a decisão  da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que determinou o Banco Safra apresentar a relação de consumidores lesados por cobrança indevida de tarifas em operações de financiamento, a fim de evitar que a norma que autoriza a eliminação periódica de dados bancários por instituições financeiras prejudique o andamento de futuras ações coletivas.

    No recurso de defesa ao acórdão, o Banco Safra havia sustentado que a execução da sentença de demanda coletiva deve ser promovida pelos próprios titulares, assim como defendeu que atos do Ministério Público com esse objetivo somente poderiam ser praticados após um ano sem manifestação dos indivíduos interessados. Além disso, alegou que o fornecimento da listagem de consumidores lesados violaria o sigilo bancário dos clientes.

    Ocorre, como apontado pelo ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, o fornecimento dos dados, por si só, não configura ato de liquidação ou de execução de sentença. Ainda segundo o ministro:
    “a listagem requerida pelo Ministério Público não terá outro propósito senão o de garantir que, ultrapassado o prazo de um ano de que trata o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, não fique materialmente impossibilitada a produção de prova do dano coletivo para fins de reparação fluida em virtude do descarte periódico de documentos pelas instituições financeiras”.
    A terceira turma entendeu que, para efeito de simples identificação dos consumidores, não se aplica a exigência do prazo de um ano sem manifestação dos indivíduos interessados.

    No entanto, concluiu o ministro relator:
    “para que não haja implicações quanto ao dever imputado às instituições financeiras de guardar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (artigo 1º da Lei Complementar 105/2001), fica vedada a divulgação nominal desses dados, devendo sua utilização servir eminentemente aos fins institucionais do Parquet, ressalvada eventual quebra de sigilo nas hipóteses legalmente admitidas”.
  • STJ: Parte de salário pode ser penhorada para pagar aluguéis atrasados

    Parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família.

    A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que penhorou 10% do salário de um homem para quitar aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime.

    Após a decisão do TJ-SP, o locatário recorreu ao Superior Tribunal de Justiça alegando a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo ele, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família.

    Diante desses argumentos, a ministra relatora, Nancy Andrighi, confirmou que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos é uma limitação fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor.

    Entretanto, considerando no caso a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana — o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor —, a ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.

    Nancy Andrighi também ressaltou que, ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratória, o tribunal paulista entendeu que não havia outra forma de quitação da dívida e, além disso, concluiu que o bloqueio de pequeno percentual da remuneração do devedor não comprometeria a sua subsistência.
    “Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso.
    Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    Fonte: Conjur, acesso em: 26/05/2017
  • STJ: IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior

    IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior
    As empresas que importam produtos acabados e prontos para o consumo para posterior revenda ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados.

    Ocorre que, o fisco equipara o importador ao industrial. As importadoras não aceitam a equiparação e, consequentemente, não se conformam com a exigência do referido imposto na comercialização dos produtos no mercado interno.

    Geralmente os importadores alegam que:

    O IPI é um imposto que foi estruturado para incidir sobre a industrialização e não sobre operações de comercialização de produtos importados no mercado interno, pois não há industrialização nesta fase; 
    A incidência do IPI na revenda de produtos importados implica em bitributação.
    No final de 2013, a 2ª Turma do STJ decidiu que o fato gerador do IPI, nestas hipóteses, ocorre em dois momentos, na importação e no momento da saída do mesmo produto do estabelecimento importador, decidindo de forma desfavorável às importadoras.

    A questão foi apreciada agora pela Primeira Seção do STJ, que entendeu, dentre outras coisas, que sendo o IPI um imposto que incide sobre produtos importados, ao recair sobre a revenda acaba invadindo a esfera do ICMS, que incide sobre a circulação de mercadoria.

    Por este motivo, o STJ unificou sua jurisprudência, para que fosse afastada a exigência de IPI sobre a revenda de produtos importados no mercado interno.
  • STJ: Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa

    Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, isso mesmo, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal contra uma empresa de escapamentos.

    No agravo de instrumento, a Fazenda alegou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não poderia ter entrado no exame do mérito do recurso especial, pois deveria se limitar à análise dos requisitos formais de admissibilidade. Pediu, então, que o agravo fosse provido para que o STJ examinasse as razões do recurso.

    Em decisão monocrática, a ministra Eliana Calmon conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. “O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal”, considerou.

    No agravo regimental (pedido de reconsideração dirigido ao colegiado), a Fazenda argumentou que o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada somente foi possível após o reconhecimento do seu encerramento irregular, sendo esse o momento da actio nata (nascimento da ação), relativamente ao redirecionamento da execução ao sócio responsável.

    A Segunda Turma negou provimento ao regimental, corroborando a decisão da ministra Eliana Calmon. Após examinar, a relatora observou que a tese recursal da agravante de que se aplica ao redirecionamento da execução fiscal o prazo prescricional de cinco anos para a citação dos sócios, a começar da constatação do encerramento irregular da pessoa jurídica, não foi apreciada pelo tribunal de origem.

    Segundo lembrou a ministra, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. “Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios”, reiterou Eliana Calmon.

  • Financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA de veículo financiado

    Bancos e financeiras são responsáveis solidariamente pelo pagamento do IPVA de veículo financiado.
    Bancos e financeiras são responsáveis solidariamente pelo pagamento do IPVA de veículo financiado.
    Isso mesmo, bancos, financeiras e cooperativas de crédito são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA de veículo financiado até o cumprimento integral do contrato, isso ocorre, porque durante o contrato, o veículo do devedor ainda pertence ao credor (bancos, financeiras, cooperativas de créditos, etc.). Seguindo o mesmo entendimento, a 2º Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante (consumidor, cliente) fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.

    Na alienação fiduciária, que é muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia pelo pagamento da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor direto da coisa. Este fenômeno é conhecido como desdobramento da posse.

    O excelentíssimo ministro explicou que: 

    No contrato de alienação fiduciária, credor mantém a propriedade do bem, de modo a tornar o IPVA um “tributo real”, tendo como consequência lógica a possibilidade de solidariedade em relação ao pagamento.

    O relator do recurso, o excelentíssimo ministro Humberto Martins, destacou em seu voto que:

    Se o credor fiduciário é o proprietário, deve-se reconhecer a solidariedade, pois “reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento”.

    Esta notícia refere-se ao processo REsp 1344288. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
  • STJ: Banco consegue penhorar 30% do faturamento bruto de empresa inadimplente

    STJ
    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou um processo sobre o não pagamento de um financiamento feito por uma empresa junto ao Banco Safra S/A.

    Por maioria dos votos, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou a penhora de 30% (trinta porcento) do faturamento bruto mensal de uma empresa, objetivando quitar a dívida contraída com o banco.

    Os ministros obtiveram o entendimento que cabe à empresa condenada provar que o percentual de 30% é demasiadamente alto para inviabilizar a atividade econômica, bem como pleitear a redução mensal do desconto no faturamento.

    A empresa buscava limitar a penhora em 5% do faturamento mensal, pretensão rebatida pelos advogados do banco em sustentação oral; já que para a parte recorrida, a limitação em 5% não seria suficiente para pagar os custos com juros e mora, impossibilitando o pagamento da dívida de cerca de R$ 170 milhões em valores corrigidos.
    Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1545817
  • STJ - Bancos não podem cobrar juros com capitalização anual, salvo se previsto em contrato

    Capitalização de Juros
    Os Bancos não podem cobrar pela capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial, salvo se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira "Bancos" e o titular da conta-corrente.

    Esta decisão foi proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de um recurso apresentado pelo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. O entendimento dos ministros do STJ confirmou uma decisão dos desembargadores (acórdão) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Na decisão, a instituição financeira foi proibida de cobrar pela capitalização anual dos juros porque não apresentou no contrato, aonde previa a cobrança. Além de não poder cobrar pela capitalização anual dos juros a instituição financeira também foi condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 1.000 em 15 de dezembro de 2003).

    Segundo o ministro Marco Buzzi, que foi relator do recurso especial na Segunda Seção, observou que o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários somente pode ser possível mediante “expressa pactuação". 

    “No presente caso, o tribunal de origem assentou que os contratos não foram apresentados, impossibilitando a análise de previsão expressa de pactuação da capitalização de juros”, afirmou o ministro no voto, aprovado por maioria na Segunda Seção.

    Ainda Marco Buzzi, “considerando a ausência de pactuação expressa da capitalização anual, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com o entendimento do STJ”.

    Nesta decisão, o competente Tribunal de Justiça do Paraná observou ainda que a cobrança de tarifas bancárias não precisa estar pactuada em contrato porque “representam a remuneração pelos serviços efetivamente prestados pela instituição financeira, sendo devidamente regulamentadas pelo Banco Central”.

    A divergência exposta pela ministra e seguida pelos ministros Villas Bôas Cueva, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, foi, vencida pela tese apresentada pelo relator, Marco Buzzi.

    Este texto notícia refere-se ao(s) processo(s): Aresp 429029 REsp 1095852
  • STJ mantem multa de R$ 3 milhões por descumprimento de ordem judicial

    Banco Fibra
    A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que é impossível - em ação rescisória - reduzir a multa diária fixada em ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. No início da demanda, por ter sido cadastrado restritivamente de forma indevida, o autor pediu liminarmente a exclusão do seu nome das listas de cadastros de inadimplentes.

    Ocorre que houve descumprimento da determinação judicial, durante mais de oito meses. Por este motivo, foi mantida a multa que, hoje - com os juros de mora - já superou os R$ 3 milhões de reais. 

    Este valor deve ser pago pela Fibra Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.. A empresa é integrante do conglomerado do Banco Fibra S.A.. Este faz parte do Grupo Vicunha, com mais de 40 anos de atividades no Brasil. Além do Banco Fibra S.A., o Grupo Vicunha possui, entre outros investimentos, o controle societário da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

    O caso especifico é originário da comarca de Joinville (SC) e já tem onze anos de duração. A liminar foi deferida na origem, no primeiro desdobramento do processo, sendo na ocasião fixada multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. 

    Estavam em discussão, na causa inicial, os valores cobrados pelo Banco Fibra no financiamento de um automóvel Daewoo Espero, adquirido pelo consumidor Milton José dos Santos.

    Por ter mantido a inscrição no SPC e na Serasa por 249 dias, a financeira Fibra passou a dever - a título de multa - nominalmente R$ 1.245.000,00. Com os juros legais computados desde 2001, o débito foi crescendo - hoje o valor é superior a R$ 3 milhões.

    No julgamento de ação rescisória - que já tivera decisão de improcedência na Justiça catarinense, em caso relatado pela desembargadora Marli Mosimann Vargas - o relator ministro Massami Uyeda, do STJ, votou pela redução da astreinte. Ele considerou que "o valor da multa corrigido é desproporcional em relação ao valor discutido na ação (em torno de R$ 8.000,00)". 

    A divergência no STJ surgiu do entendimento de que "não houve justificativa idônea para o não cumprimento da ordem judicial, a não ser a renitência da empresa, razão pela qual não é possível discutir o valor da multa após o descumprimento de ordem por longo período". 

    Primeira a abrir a divergência, a ministra Nancy Andrighi sustentou que "a confrontação entre o valor da multa diária e o valor da obrigação principal não deve servir de parâmetro para aferir a proporcionalidade e razoabilidade da sanção". 

    Ela foi acompanhada pelos demais integrantes da 3ª Turma. O julgado concluiu que "o que se deve levar em consideração é a disposição da parte em não cumprir a determinação judicial".

    O acórdão ainda não está disponível. Seu teor - quando for publicado - poderá servir de precedente para balizar casos semelhantes.

    *REsp nº 1.192.197-SC
  • STJ: Alerta sobre golpe do processo judicial

    Alerta sobre golpe do processo judicial
    A Coordenadoria de Atendimento Judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta sobre tentativas de golpe que vêm sendo empreendidas por supostos escritórios de advocacia com base em informações relacionadas a processos em trâmite ou que tramitaram na corte.

    Nos últimos dias, várias pessoas procuraram a Seção de Atendimento ao Cidadão para conferir a procedência de notícia recebida por carta ou telefonema de supostos advogados. Eles relatam êxito em ações ajuizadas para receber valores dos planos de previdência privada da extinta Capemi ou das cadernetas de poupança submetidas a expurgo de correção monetária nos planos econômicos dos anos 1980/90, principalmente o Plano Collor.

    Em todos esses casos, os autores da mensagem informam que a vítima (ou um de seus familiares) foi beneficiada com somas expressivas, resultado do julgamento final do processo no STJ, mas que para receber o dinheiro, é preciso depositar em determinada conta os valores de custas judiciais, honorários advocatícios e outras despesas. 

    Os golpistas têm utilizado números de processos reais e fornecem o telefone do tribunal para que a vítima possa verificar sua autenticidade. No entanto, conforme se constatou nas situações mencionadas, as pessoas procuradas pelos supostos advogados nem sequer faziam parte do processo, o que evidencia se tratar de fraude.

    Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598 | imprensa@stj.jus.br
    Informações processuais: (61) 3319-8410

    Fonte: STJ
  • STJ - Cancelamento de compra de veículo com defeito, também cancela contrato de financiamento

    STJ decide que o cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também no rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora).

    Este entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar a ação de um consumidor que objetivava cancelar o contrato de compra e venda e de financiamento do automóvel defeituoso.

    Responsabilidade solidária

    Para o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, existe uma responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (banco da montadora), visto que integram a mesma cadeia de consumo.

    Por sua vez o banco alegou que não é parte legítima para figurar na ação, já que não forneceu o produto adquirido e que o consumidor, ao adquirir um veículo, é livre para financiar com qualquer instituição financeira. Na defesa, a instituição financeira afirmou ainda que oferece financiamento para automóveis de qualquer outra marca, inclusive usados ou importados.

    Entretanto o ministro do STJ afastou o argumento do banco e manteve a decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

    Para o ministro Moura Ribeiro, cujo voto foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma, os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo estão interligados, possuindo uma finalidade comum, “a de propiciar ao autor a aquisição de automotor”

    Processo: AREsp 712368
  • Julgamento TAC, TEC E Tarifa de Cadastro - STJ

    RECORRIDO INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.335 DO STJ, QUE PROMOVEU ENTENDIMENTO SOBRE A COBRANÇA DA TAC, TEC E TARIFA DE CADASTRO

    No dia 24/10/2013, foi publicado o Acórdão que julgou deu Parcial Provimento ao Recurso Especial n.º 1.251.335, interposto pelo Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S./A.

    Denota-se do Acórdão, que os ilustres Ministros da Segunda Seção do STJ, balizados pelo entendimento da ilustre Min. Maria Isabel Gallotti, decidiram, em síntese, o que segue:


    A) “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”; 

    B) Com a vigência da Resolução 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito ou Cadastro) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê) não tem mais respaldo legal. Nos contratos anteriores a 30/04/2008, a partir da Resolução CMN 2.303/96 do CMN, são validas a TAC e TEC, ressalvado o abuso no caso concreto;

    C) A TARIFA DE CADASTRO poderá ser cobrada, nos termos expressamente tipificados, para REMUNERAR SERVIÇO de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”, assim como prevê o Art. 3º, Inciso I e Tabela em anexo da mesma Resolução 3.919/2010 do CMN; 

    D) O IOF (Imposto sobre Operação Financeira) pode ser convencionado entre as partes por meio de financiamento, desde que sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 


    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Não satisfeito com o veredito, o Recorrente interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fundamentado nas seguintes questões:

    JULGAMENTO EXTRA PETITA

    Segundo o Embargante, “a Colenda Seção do STJ ultrapassou os limites dos autos, violando o principio da adstrição do juiz ao pedido previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil Brasileiro, pois decidiu sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, tema diverso dos autos, eis que não integra o processo, ou sequer faz parte dos pedidos elencados na peça inicial, nem mesmo do contrato firmado entre as partes.”
    DO VALOR ABUSIVO DA TARIFA DE CADASTRO

    Nas palavras transcritas dos Embargos, a Decisão proferida pelo STJ não estabeleceu limite de valor para a Tarifa de Cadastro:

    Tarifa de Cadastro se baseia, exclusivamente, na remuneração de um serviço prestado, não podendo as instituições financeiras, no intuito de auferir lucro, distorcerem os valores dispendidos, para repassarem o custo do seu negócio aos consumidores.

    Na decisão em combate, a ilustre Ministra Relatora entende por legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, porém, importante ressalvar o direito do consumidor ao acesso das informações, de forma clara, principalmente, no que se refere ao fornecimento de serviços e produtos, juntamente com a prestação de contas do valor efetivamente gasto em seu cadastro, impondo-se que a cobrança limite-se ao exato valor para sua confecção.

    Tanto é assim, que, segundo informações contidas no site do próprio Banco Central, o banco recorrente, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S./A, cobra o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) para confecção do cadastro. Já o Banco Santander S./A., grupo do qual faz parte a Recorrida, Aymoré, cobra a quantia de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos) como repasse pela confecção do cadastro. 

    Prosseguindo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central, extrai-se o seguinte:

    BANCOS PÚBLICOS
    CONSOLIDAÇÃO – BANCOS PÚBLICOS + CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
    TARIFA DE CADASTRO – MÉDIA DE R$ 19,44

    BANCOS PRIVADOS 
    CONSOLIDAÇÃO – BANCOS PRIVADOS
    TARIFA DE CADASTRO – MÉDIA DE R$ 345,46


    A taxa média divulgada pelo Banco Central não poderá servir como parâmetro, para identificar abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, pois, conforme a Resolução 3.919/2010 do CMN, a cobrança da tarifa esta adstrita ao seu custo operacional.

    Ademais, verifica-se que boa parte dos Bancos privados utiliza da possibilidade de repassar o custo operacional de determinadas tarifas, através da prestação de serviços prioritários, previstos na Resolução 3.919/2010, distorcendo seus valores e cobrando quantias desmedidas e sem lastro de seus clientes, colocando-os em evidente desvantagem.”

    Dessa forma, o Recorrido/Embargante e outros milhões de consumidores, aguardam que seja decotado do Acórdão o julgamento relativo à Tarifa de Cadastro, pois teria ultrapassado os limites da peça inicial, violando, assim, disposto do Art. 128 e 460 do Código de Processo Civil Brasileiro.

    Como pedido secundário, na remota hipótese da Segunda Seção entender por bem manter o julgamento relativo à Tarifa de Cadastro, requereu o Embargante que seja concedido efeito infringente aos embargos, i) condicionando a cobrança dessa tarifa à prestação de contas dos gastos com a “realização de Pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento”.


  • STJ: Recurso Especial 1.316.117

  • STJ decide pela ilegalidade na cobrança da TAC e TEC nos financiamentos

    Os consumidores já podem comemorar por esta pequena vitória, porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnês (TEC) — estas taxas podem variar de R$ 600 a R$ 4 mil para quem realiza contratos de financiamentos ou até mesmo para quem realiza pagamentos via boletos bancários — o ponto negativo para os consumidores foi que o STJ manteve a tarifa cadastral e permitiu a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) sobre o valor principal no cálculo dos juros. Esta decisão ainda não está valendo, porque até no dia de hoje não foi publicada no Diário Oficial.

    Esta decisão tomada pelo STJ será válida para mais de 285 mil ações que discutem esse assunto no país. Estas ações que estavam paralisadas e aguardavam a definição sobre a ilegalidade ou legalidade dessas cobranças chegam a envolver um valor estimado em R$ 533 milhões. As ações estavam paralisadas devido a determinação da ministra do STJ Isabel Gallotti.

    Ocorre que esta decisão do STJ é considerada prejudicial para muitos consumidores, pois ela só é valida para os contratos realizados após 2008, ou seja: Os consumidores que realizaram os contratos antes de 2008 e entraram com as ações solicitando a restituição de valores e tiveram suas ações paralisadas foram prejudicados pois foi decidido que eles não tem mais direito da devolução. Esta decisão ainda é considerada negativa pois a "TAC" ainda se confunde com a tarifa de cadastro, o que da vantagem a bancos e financeiras, pois cuja cobrança foi legitimada pelo STJ.

    Esta tarifa cadastral é cobrada uma única vez ao se abrir uma conta, ou começar um relacionamento com alguma instituição. Um banco ou uma qualquer instituição financeira, por exemplo, só podem fazer essa cobrança uma unica vez. Alguns pontos não estão claros e objetivos. Exemplo: Se eu tenho aberto uma conta em um determinado banco e vou financiar um veículo em uma concessionária pelo mesmo banco que sou cliente a tarifa de cadastro pode ser cobrada? Obviamente que entendemos que não. 

    Outro ponto que coloca o consumidor em desvantagem é o fato de o imposto "IOF" poder ser cobrado sobre o valor principal da dívida:

    Nestes casos, o valor do "IOF" vai ser financiado e vai ser cobrado juros sobre juros, para quem não sabe financiando R$ 2 mil de IOF no final do contrato o consumidor paga R$: 4 mil. 

    Para ler a certidão do julgamento Clique Aqui

    Com esta decisão nós consumidores continuaremos sendo verdadeiros "burros de carga" deste sistema financeiro.
  • Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários

    Decisão de Ministro explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos de financiamentos bancários


    Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. 

    A instituição financeira entrou com recurso questionando decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou justa a compensação de valores e a repetição do indébito (para recebimento da quantia paga indevidamente pelo cliente); limitou os juros remuneratórios, considerados abusivos; afastou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com a multa moratória e vetou a cobrança do IOF em parcelas mensais, considerando que nos valores cobrados já estavam embutidos os demais encargos. 

    Comissão de permanência

    A comissão de permanência é uma taxa cobrada pela instituição financeira de devedores que tenham algum título vencido. O valor pode ser exigido durante o período de inadimplência, levando em consideração a taxa média dos juros de mercado e limitando-se ao percentual fixado previamente no contrato. 

    Porém, não é possível que seja cumulada com a multa contratual nem com a correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios. Segundo o ministro Salomão, após a comprovação da mora, os encargos devem ser todos afastados, mantendo-se apenas a comissão de permanência. 

    Descaracterização da mora

    Mesmo que o simples ajuizamento não gere o afastamento da mora, o abuso na exigência dos “encargos da normalidade”, seja com juros remuneratórios ou com capitalização de juros, é suficiente para a descaracterização da mora do devedor. 

    No caso analisado, houve uma interferência jurídica que limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado por considerá-los abusivos. Se houve a comprovação da abusividade durante a vigência do contrato, a mora do devedor fica, então, descaracterizada. 

    Parcelamento de IOF

    Quanto à impossibilidade da cobrança do IOF de forma parcelada, o ministro ressaltou a jurisprudência do STJ, que entende que o encargo só deve ser considerado ilegal e abusivo quando demonstrada, de forma definitiva, a vantagem exagerada por parte do agente financeiro, algo que cause desequilíbrio na relação jurídica. 

    Diferentemente do TJRS, Salomão entendeu que não houve abuso no caso em questão e autorizou o parcelamento do tributo. 

    Compensação e repetição

    Com base em jurisprudência sólida do STJ sobre o assunto, o ministro afirmou que sempre que ocorrer pagamento indevido, que possa causar o enriquecimento ilícito de quem o recebe, deve haver compensação de valores e repetição de indébito. 

    Limitação de juros

    Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o tema da limitação de juros remuneratórios já tem jurisprudência firmada no STJ. Segundo entendimento do Tribunal, a Lei da Usura não alcança os contratos bancários quando se trata de juros, devendo eventual abuso ser demonstrado em cada caso, com a comprovação cabal do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 

    O simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionária do período são insuficientes para demonstrar o abuso. 

    O ministro lembrou posicionamento firmado em recente decisão de recurso repetitivo sobre o tema. No REsp 1.061.530, relatado pela ministra Nancy Andrighi, foi estabelecido que a determinação de abusividade é variável e a adoção de critérios genéricos é impossível, ainda que se encontre na taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, um valioso referencial. 

    “Mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”, afirmou a ministra. Portanto, em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e comprovado abuso que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida. 

    No caso em questão, o TJRS, levando em consideração a taxa média de mercado, de 23,54% ao ano, julgou abusiva a taxa de 31,84% cobrada pela instituição financeira. O entendimento foi mantido porque sua eventual revisão exigiria reexame de provas, o que não é admitido em recurso especial, por força da Súmula 7. 

    Provimento parcial 

    Depois de analisar todos os pontos do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão manteve a decisão da instância inferior em sua quase totalidade, aceitando apenas o questionamento sobre o parcelamento do tributo. Nesse ponto, conheceu do recurso especial e autorizou a cobrança de forma parcelada.

    Processo: REsp 1380635

  • STJ: Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

    A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial apresentado pelo Banco ABN Amro Real contra indenização de R$ 18 mil imposta pela Justiça de Santa Catarina. Segundo o banco, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não poderia ser equiparado aos órgãos de restrição de crédito como a Serasa e o SPC, pois se trata de um cadastro oficial no qual as instituições financeiras são obrigadas a registrar toda sua movimentação contábil.

    Em primeira instância, o banco havia sido condenado a pagar indenização de R$ 20,8 mil por danos morais a uma empresa que, embora houvesse quitado integralmente as obrigações de um contrato de financiamento, teve seu nome negativado no SCR, antigamente chamado de Central de Risco de Crédito. A empresa também alegou ter sido notificada pela Serasa sobre a possível inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, mas neste caso não ficou demonstrado no processo que houve a efetiva negativação.

    O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar apelação do banco, manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 18 mil. No recurso ao STJ, o banco sustentou que o Sistema de Informação Banco Central(Sisbacen), do qual o SCR é um dos subsistemas, não é um órgão restritivo de crédito, mas apenas um órgão de informação oficial. Caso mantida a condenação, pediu que o valor fosse reduzido, ajustando-se àjurisprudência do STJ.

    Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, “a peculiaridade do banco de dados mantido pelo Banco Central, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, é que ele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas”. Assim, o consumidor bancário que cumpre suas obrigações em dia “poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência quando for contratar outro serviço bancário, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros”.

    Por outro lado, acrescentou a ministra, o Sisbacen também funciona como um “cadastro de negativação no âmbito das instituições financeiras”, e nesse aspecto atua “da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito”, servindo para a avaliação do risco de crédito. A relatora lembrou que o Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores em relação a cadastros com dados pessoais e de consumo, o que se aplica também ao Sisbacen.

    De acordo com as provas reunidas no processo – cuja reanálise é vedada ao STJ –, o banco foi responsável pela inscrição indevida da empresa no SCR e também pela comunicação à Serasa, embora as parcelas dofinanciamento estivessem todas quitadas. “Conclui-se que a inscrição indevida no Sisbacen importa em restrição ao crédito, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça”, declarou a ministra Nancy Andrighi.

    Quanto ao valor da indenização, a relatora considerou que era excessivo e propôs sua redução para R$ 6 mil, tendo em vista os parâmetros adotados pelo STJ em situações semelhantes. O voto foi seguido de forma unânime pela Terceira Turma. 

    Fonte: STJ

  • STJ: Decisões beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos

    O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária. Mas essa comodidade, muitas vezes, se vira contra o correntista. O juro do cheque especial cobrado pelo uso do dinheiro extra é conhecido como um dos mais altos do mercado. Várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evitado abusos contra os clientes que lançam mão desse produto bancário.

    Uma prática comum entre os bancos é alterar o limite do cheque especial sem aviso prévio ao correntista. O cliente deve ser informado dessas mudanças, mesmo se já for inadimplente. O STJ tem jurisprudência no assunto. O ministro Massami Uyeda aplicou o entendimento ao analisar o Agravo de Instrumento n. 1.219.280, envolvendo o Banco Itaú. A instituição cancelou o limite de um dos seus correntistas. No processo, o banco afirmou não ter havido falha na prestação do serviço e, portanto, não haveria ilícito. Mas o ministro Uyeda considerou que o banco deveria indenizar o cliente por danos morais, pois estaria obrigado a informar o correntista sobre mudanças no contrato de cheque especial.

    Uma das primeiras decisões sobre a matéria foi da ministra Nancy Andrighi (Resp n. 412.651). Um cliente, já inadimplente com o ABN Real, teve seu limite do cheque especial cancelado. Um dos seus cheques foi devolvido e sua conta foi automaticamente cancelada. Entretanto, o débito não era do próprio correntista, mas relativo a empréstimo do qual ele foi avalista.

    O cliente entrou com ação contra o ABN Real, pedindo indenização por dano moral. O banco afirmou que o cheque especial é um prêmio concedido aos clientes que cumprem suas obrigações em dia. No entanto, a ministra Andrighi esclareceu que “não há relação entre o contrato de mútuo avalizado pelo correntista e a abertura de crédito em conta-corrente, cujo limite de crédito foi cancelado, o que impede o cancelamento de um em razão da inadimplência do outro, pois são relações jurídicas distintas”.

    Situação semelhante foi apreciada no julgamento do Resp n. 417.055, relatado pelo ministro Ari Pargendler. Na ocasião, decidiu-se não haver relação entre a abertura de crédito em conta-corrente e o contrato de cartão de crédito que autorize o cancelamento de um em razão de inadimplemento do outro. No caso, o cartão de uma cliente do Banco Real foi indevidamente cancelado, gerando uma ação por danos morais. A conta-corrente também foi cancelada, apesar de serem contratos diferentes com a instituição bancária. O ministro Pargendler afirmou não haver justificativa para o cancelamento. “A discussão sobre a circunstância de que houve ou não informação de que o cartão foi roubado é desimportante para a causa, pois houve o cancelamento indevido – fato que por si só gera o dano moral, inexistindo, nessa linha, ofensa ao artigo 128 do CPC”, esclareceu.

    O advogado Rodrigo Daniel dos Santos, consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, afirma que esse é um dos abusos mais comuns dos bancos. “Cancelar ou diminuir o limite do cheque especial, sem aviso prévio, pode ser considerado uma quebra de contrato”, observou o consultor.

    Salário

    Outro abuso cometido por bancos é a retenção de salários para a quitação de cheque especial. O artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC), no entanto, veda a penhora, entre outros, de salários e vencimentos necessários à manutenção do devedor e sua família. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Gomes de Barros, já aposentado, no julgamento do Recurso Especial n. 507.044.

    No processo, o Banco do Brasil admitia a prática da retenção de salário, sob a alegação de estar exercendo seu direito de execução do contrato. Disse que os valores depositados estariam cobrindo os débitos na conta-corrente, podendo a operação ser considerada legal. O ministro, entretanto, entendeu que, mesmo com permissão de cláusula contratual, a apropriação de salário para quitar cheque especial é ilegal e dá margem à reparação por dano moral.

    O ministro João Otávio de Noronha tomou decisão semelhante no Agravo de Instrumento n. 1.298.426. No caso, o Banco Santander entrou com recurso para que fosse permitida a retenção do salário de correntista. O ministro Noronha ressaltou que, baseada na aplicação do artigo 649 do CPC, a jurisprudência do STJ já está fixada nesse sentido.

    Taxas

    Outras decisões do STJ têm combatido os excessos na fixação de taxas de juro em cheque especial e demais contratos bancários. Um exemplo é o Recurso Especial n. 971.853, impetrado pela Losango Promotora de Vendas Ltda. e HSBC Bank Brasil S.A. No caso, um correntista entrou com ação para retificação da taxa de contrato fixada em 380,78% ao ano.

    O relator do recurso, ministro Pádua Ribeiro, já aposentado, considerou que haveria uma “flagrante abusividade no caso”, na medida em que a média de mercado no mês em que o empréstimo foi concedido era de 67,81%. O magistrado afirmou que, apesar de não ser possível considerar abusivas taxas acima de 12% ao ano, na hipótese analisada o valor seria por demais excessivo.

    O consultor Rodrigo Daniel dos Santos, do Ibedec, afirma que os contratos para cheques especiais são demasiadamente genéricos e não especificam as taxas que variam acima do mercado. Ele destacou que, para provar que as taxas de mercado são excessivas, deve haver perícia ainda nas instâncias inferiores.

    O advogado observou, ainda, que o STJ vem entendo ser possível a capitalização (juros sobre juros) em cédulas de crédito bancário, como o cheque especial. Ele destacou que as normas legais que permitem isso, como a Medida Provisória n. 2.170/2001 e a Lei n. 10.931/2004, estão sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 2.136.

    CDC

    O presidente da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro (Andif), o advogado Aparecido Donizete Piton, critica o fato de que, até hoje, os bancos resistem à definição de empresas prestadoras de serviços, o que facilitaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Bastaria uma lei do Legislativo, uma medida provisória do Executivo ou uma súmula do Judiciário”, opinou.

    Tem havido decisões no STJ que classificam instituições financeiras como prestadoras de serviços em operações creditícias para consumidores finais, especialmente em situações de descumprimento do CDC. Um exemplo é a tomada no Agravo de Instrumento n. 152.497, relatado pela ministra Nancy Andrighi. “Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor”, apontou.

    O ministro Barros Monteiro, atualmente aposentado, afirmou, no Recurso Especial n. 213.825, que, apesar de os juros serem regulamentados por lei complementar, o CDC seria aplicável a instituições financeiras. “Se o empréstimo é tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código, na qualidade de prestador de serviços”, destacou Barros Monteiro.

    O advogado Donizete Piton apontou que os bancos têm uma excessiva liberdade para fixar juros e modificar os contratos por falta de uma legislação que regulamente esses serviços. “Os clientes não são adequadamente informados do valor dos juros que pagarão pelo serviço, das mudanças nos contratos, limites e etc.”, afirmou.

    Por sua vez, Rodrigo Daniel, do Ibedec, opina que, além de faltar legislação sobre temas específicos, como um teto máximo para o “spread bancário” (diferença entre o custo de captar dinheiro e as taxas efetivamente cobradas nos empréstimos), muitas vezes as leis existentes não são aplicadas. “Os bancos contam com o fato de que os clientes não conhecem seus direitos e a maioria não procura o Judiciário. Os clientes de bancos não devem ter medo de procurar a Justiça se se sentirem prejudicados”, destacou. 

    Fonte: STJ

  • STJ: Aprovada súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 424 sobre a legitimidade da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 (referente a normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza). A incidência de ISS, conforme determina a súmula, também vale para a Lei Complementar 56/87, que deu nova redação à lista de serviços do referido decreto.

    O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do STJ e vem sendo aprovado desde 2007, no julgamento de processos diversos no Tribunal. Exemplo disso é o Recurso Especial (Resp) 766.050, interposto pelo Banco Santander Meridional S/A, em 2007, com o objetivo de mudar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema. O banco ofereceu embargos à execução fiscal apresentada pelo município paranaense de União da Vitória, decorrente de auto de infração pelo não recolhimento de ISS incidente sobre operações contidas na lista de serviços do decreto-lei.

    O Santander argumentou, entre outros motivos, que houve nulidade do título executivo e decadência da exigência fiscal referente ao período de dezembro de 1993 a agosto de 1994. Para o ministro relator do recurso no STJ, Luiz Fux, que negou o pedido, a jurisprudência é no sentido de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar serviço idêntico aos expressamente previstos.

    Custos operacionais 

    O mesmo foi observado no Recurso Especial (Resp) 1.111.234, interposto no STJ pelo Banco do Brasil, em outubro do ano passado, contra acórdão do tribunal de Justiça daquele estado. O banco contestou tarifas cobradas pelo município de Curitiba, alegando que os valores diziam respeito a custos operacionais não contemplados na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68.

    A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, que rejeitou o pedido do Banco do Brasil, destacou que é pacificado entre as duas Turmas da Primeira Seção do STJ (que tratam de matérias de Direito Público) o mesmo entendimento referente à incidência de ISS sobre serviços bancários, em virtude da possibilidade de interpretação extensiva de cada item para abarcar serviços congêneres aos elencados pelo Decreto-Lei 406/68.
  • STJ: Débitos fiscais podem ser quitados por precatórios

    A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que débitos fiscais podem ser quitados por precatórios e que devem ser aceitos os precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos fiscais do estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o entendimento do ministro relator Teori Zavascki.

    Entenda o Caso

    A empresa adquiriu precatórios de terceiro para quitar débitos fiscais, porém o estado de Goiás afirmou não ser legalmente possível realizar tal quitação. A empresa impetrou, então, mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Alegou-se que a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, que alterou o artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autoriza o uso dos precatórios para pagar obrigações com o fisco. Além disso, apesar de a Lei estadual n. 15.316, de 2005, ter revogado a Lei n. 13.646, de 2000, que regulava a compensação e seção de créditos de precatórios, o direito de compensação ainda seria garantido pelo artigo 180 da Lei estadual n. 11.651, de 1991 (Código Tributário Estadual).

    O TJGO, entretanto, não aceitou o pedido, pois entendeu que não havia prova suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do direito da empresa. Também entendeu ser necessária a realização de perícia.

    O ministro afirmou que a posição do estado de Goiás é irregular. 
    “O precatório não foi pago no prazo do artigo 100 da Constituição Federal e a Fazenda Pública de Goiás não se dispõe a pagá-lo parceladamente, segundo o regime imposto pelo artigo 78 da ADCT. Esta posição é absolutamente incompatível com a Constituição”, completou.
    Segundo Teori Zavascki, a jurisprudência do STJ entende que, caso o legislador estadual seja omisso, o pagamento deve ser feito em 10 parcelas. O ministro considerou que não cabe ao fisco estadual fiscalizar a correção da compensação e que o valor adequado dos créditos devem ser informados aos órgãos competentes no momento oportuno. Como esse entendimento, concedeu o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

    Esta notícia refere-se ao Resp 101.565-2
  • Dívida sub judice não pode mais sujar nome de mutuário


    Os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação que estiverem discutindo seu débito na Justiça com a Caixa Econômica Federal não pode ter o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

    Esta é a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que beneficia quase 350 mil mutuários em todo o Brasil. A maioria dos Mutuários assinaram contrato com a Caixa, entretanto, Mutuários de bancos privados também podem entrar com ação pedindo a regularização. A Justiça também determinou a exclusão dos devedores já cadastrados.

    O presidente do STJ, ministro Nilson Naves, manteve a liminar concedida pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª região a favor da Anacont (Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador).

    Em sua sentença, o juiz federal Luciano de Souza Godoy obrigou a Serasa (empresa de análise de crédito) a retirar de seu banco de dados, em 48 horas, todos os registros de débitos que estavam sendo discutidos judicialmente, entretanto, a Caixa Econômica recorreu da decisão.

    No pedido ao STJ, a caixa alegou que a decisão causou aumento na inadimplência. Somente no Estado de São Paulo, o número de devedores teria sofrido acréscimo de 30%, apesar de uma série de medidas de estímulo para a liquidação de contratos e negociação de dívidas.

    Ocorre que, o ministro Nilson Naves entendeu que o argumento não foi suficiente para a suspensão da liminar. "Passados mais de dois anos desde a concessão da liminar, não houve aumento significativo na inadimplência". relatou Naves na decisão.

    A decisão favorece todos os consumidores, não só os associados à Anacont., mas também qualquer outro consumidor que esteja na mesma situação.
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