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  • STJ: Bancos não podem compartilhar informações de clientes

    Bancos não podem compartilhar informações de clientes
    A 4ª Turma entendeu como abusiva a cláusula contratual que previa o repasse das informações dos clientes a outras instituições, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores.

    A decisão foi referente a um processo envolvendo o HSBC e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), onde a entidade pedia a declaração de nulidade da referida cláusula.

    Entendendo o caso:

    Todos os consumidores quando precisam contrair um empréstimo e/ou iniciar um relacionamento com um banco e/ou instituição financeira,  os mesmos se deparam com uma cláusula nos respectivos contratos que permite o compartilhamento de dados dos clientes com outras entidades financeiras.

    Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que tal cláusula é abusiva e ilegal, por inviabilizar que o cliente opine sobre o que o banco pode fazer com suas informações cadastrais.
    “A controvérsia dos autos está na determinação da abusividade de cláusula contratual que retire do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que dá a conhecimento de certo e determinado banco, no momento que com ele contrata o serviço de cartão de crédito”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão
    “De fato, a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição”, disse.
    Em sua defesa, o HSBC alegou que a cláusula não é abusiva, pois, se mostra de acordo com a boa-fé objetiva que deve nortear toda a relação negocial, porquanto visa facilitar as relações comerciais, como análise de dados positivos.

    Entretanto, já para os ministros, esse fato é irrelevante, já que não se admite a inserção compulsória de uma cláusula. Salomão citou o artigo 122 do Código Civil, que impede cláusulas que privem o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
    “Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes”, concluiu o ministro ao fixar multa diária de R$ 1 mil caso o banco não exclua a referia cláusula.
    Vale ressaltar que a decisão não impede o encaminhamento de dados dos clientes ao SPC e Serasa, já que a Lei Complementar 105 determina não ser violação ao sigilo o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

    Com informações do RESP 1.348.532 
  • STJ: O prazo para exclusão da negativação no SPC e SERASA, inicia-se, no dia seguinte em que o débito não foi pago

    Prazo para exclusão da negativação no SPC e SERASA: a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, decidiu, em julgamento de recurso especial (RESP), que, vencido e não pago o débito, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência do nome dos devedores em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, independente da data em que o credor efetivou a inscrição do consumidor nos cadastros.

    Segundo o relator do recurso, Excelentíssimo ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, entretanto esse entendimento foi vencido pela divergência iniciada pelo Excelentíssimo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

    Princípios

    Segundo o Excelentíssimo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerar a data do registro nos cadastros de proteção ao crédito, como parâmetro inicial, seria possibilitar a permanência perpétua dessas inscrições negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem fornecidas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada.

    Ainda segundo Sanseverino, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código, e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada".

    Esta notícia refere-se ao Recurso Especial (Resp) 1316117 
  • Saiba qual é a diferença entre Serasa e SPC

    Saiba qual é a diferença entre Serasa e SPC

    A Serasa Experian e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) são empresas (com objetivo de lucro) que armazenam informações pessoais de todos os consumidores no Brasil, como nome e CPF, endereço, além de outras informações como dívidas atrasadas, Score, Renda presumida, cheques protestados, cheques roubados, etc. Embora as mesma possuam algumas diferenças, a intenção destas empresas é a mesma: fornecer informações para bancos, financeiras e comércio em geral para dar mais segurança quando essas concedem crédito aos consumidores.

    Quando você não pagar uma dívida, a financeira e/ou o banco envia essa informação para a Serasa Experian que você está inadimplente. Essa informação fica disponível para qualquer empresa que se torna cliente dos serviços da Serasa e/ou do SPC.

    Aquele que não paga a dívida fica com o nome negativado na Serasa, SPC, ou SCPC por cinco anos a partir da data da negativação, entretanto, o STJ já decidiu que o prazo para exclusão da negativação no SPC e SERASA, inicia-se, no dia seguinte em que o débito não foi pago. Isso se a dívida não for paga anteriormente. Depois de cinco anos, contados a partir do dia seguinte que a dívida não foi paga, tanto a Serasa, quanto SPC e SCPC são obrigadas a tirar essa informação do cadastro e você pode continuar negativado apenas se contraiu outras dívidas.

    Entenda a diferença entre Serasa e SPC

    As duas empresas têm o mesmo objetivo: fornecer informações dos consumidores para seus clientes (bancos, financeiras, operadoras de cartão de crédito) que desejam vender produtos e serviços e/ou conceder empréstimos.

    A Serasa concentra a maior parte das informações sobre os consumidores de produtos e serviços financeiros, enquanto o SPC tem mais informações de consumidores de produtos no comércio.

    É imperioso destacar que, quando você é negativado em uma destas empresas, essa informação costuma ser compartilhada entre as duas empresas. Por este motivo, as principais diferenças entre a Serasa e o SPC estão relacionadas à criação e aos modelos de consulta ao CPF.

    Saiba o que é a Serasa Experian

    Em 1968, a Serasa foi criada através de uma parceria da Associação de Bancos do Estado de São Paulo (Assobesp) com a Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban). Atualmente, ela pertence a uma empresa irlandesa chamada Experian e, por isso, seu nome no Brasil passou a ser Serasa Experian. Esta é uma das empresas avisadas quando você não paga uma dívida. Quando isso ocorre, o consumidor obrigatoriamente deve receber uma carta que avisa sobre a negativação e, nesse caso, você terá 15 dias para resolver essa situação antes que seu nome seja negativado pela mesma.

    Caso você deseja consultar seu CPF, é possível consultar pessoalmente nas agências da Serasa Experian ou pelo site da Serasa, sem pagar nada por isso.

    Saiba o que é o SPC Brasil

    O SPC é patrocinado pelas associações comerciais de todos os estados do Brasil, especificamente as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL). Isso significa que o SPC, e a Serasa, vendem aos lojistas a relação de consumidores que estão querendo relacionamento com seus respectivos clientes.

    Saiba o que é o SCPC

    SCPC é (Serviço Central de Proteção ao Crédito), administrado pela Boa Vista Serviços, é outra empresa que armazena informações sobre os consumidores no Brasil. Diferentemente do SPC, a Boa Vista SCPC também permite que você consulte seu CPF gratuitamente pela internet. Caso queira fazer essa consulta, clique aqui.
  • Ao devolver o bem, a dívida está quitada?

    Ao devolver o bem, a dívida está quitada?

    Tenho um bem financiado, mas fiquei desempregado e não tenho como pagar as parcelas. Se eu entregar o bem, fico livre da dívida? O banco é obrigado a aceitar a devolução como pagamento? Neste caso, quais os meu direitos?

    A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

    Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB).

    Processo: 0186728-64.2011.8.19.0001

    Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa." A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

    Há possibilidade de entregar o bem ao banco, caso o banco queira e somente se ele quiser. Mas isso é bem desvantajoso ao cliente geralmente. O bem irá a leilão e o valor obtido abaterá o saldo devedor. Caso seja vendido por mais que você deve, será pago o financiamento e a diferença paga a você. Se for por menos, você terá de pagar a diferença que resta do financiamento. E isso é o que mais acontece, pois se falta pouco o cliente faz um esforço e paga, mas se falta muito aí fica bem difícil mesmo. Vale lembrar que no leilão há bens sendo vendidos às vezes por 40% do valor de mercado. Se você vender por conta própria, com o próximo dono pagando a vista pelo menos o valor que você deve ao banco é mais vantagem, mas isso demanda trabalho teu e aproveitamento de oportunidades.
    Se fosse eu, eu iria pegar a cópia do contrato e verificar quanto que vc tomou emprestado, quantas vezes faltam, quantas vc já pagou e ir no banco ver o saldo devedor. Feitas as contas, observar a FIPE do carro e tentar revender por conta própria. Vale lembrar que é importante ter segurança e tomar todos os cuidados na hora desta venda para que as coisas todas aconteçam: o pagamento, a desalienaçao, a transferencia do CRLV para que não tenha problemas nem no banco, nem com o carro vendido.
  • Paguei minha conta em duplicidade. O que fazer?


    Paguei minha conta em duplicidade. O que fazer?

    Paguei minha conta em duplicidade. O que fazer? Tenho direito a reembolso? Devo receber em dinheiro ou em crédito? Quais os meus direitos?
    O consumidor ao ser cobrado em duplicidade tem direito a devolução do valor pago. Neste caso, caso a empresa envie/cobre duas vezes a mesma conta, o consumidor deverá receber o valor pago em dobro.

    O reembolso pode ser tanto em crédito como em dinheiro, sendo o consumidor quem escolherá qual o modo mais conveniente.

    Caso o consumidor não realize o pagamento da conta e seu nome seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC ou SERASA), terá direito a indenização por danos morais.

    Todos os dias diversos consumidores nos enviam mensagem afirmando que realizaram o pagamento da fatura duas vezes por engano. Em virtude disso resolvemos elaborar uma matéria informativa a respeito do assunto.

    O cliente pode optar por recuperar o valor pago indevidamente de duas formas:

    Crédito na fatura – O valor pago a mais fica disponível em sua fatura e pode ser utilizado para abater no valor da fatura nos próximos meses. É importante salientar que o valor pago a mais não será somado ao seu limite, ele ficará disponível apenas em forma de crédito na fatura.
    Transferência para conta bancária – Se preferir o cliente também poderá solicitar que o valor pago indevidamente seja transferido para uma conta corrente ou poupança de mesma titularidade. No caso da transferência o valor pode demorar alguns dias para ser efetivado;
    Importante: A transferência só poderá ser efetuada para uma conta bancária de mesma titularidade do responsável pelo cartão. Em hipótese alguma, será realizado transferência do valor para conta de terceiros, por questões de segurança.

    Procedimento – Entre em contato com o telefone da central de atendimento do emissor do cartão, informe que realizou um pagamento duplicado e que deseja o reembolso. Para que o valor seja devolvido é fundamental que o pagamento tenha sido compensado pelo banco, note que no caso dos pagamentos via boleto bancário, a compensação poderá demorar até 3 (três) dias úteis para acontecer.

    • Dica: Para evitar o erro no valor do pagamento ou a duplicidade, uma dica é cadastrar sua fatura em débito automático, dessa forma o valor da fatura será descontado automaticamente pela sua administradora, evitando que o cliente tenha que efetuar o pagamento manualmente – que é mais suscetível ao erro.

  • Por quanto tempo meu nome pode ficar inscrito no SPC/SERASA?

    Deixei de pagar uma conta e por isso meu nome foi pro SPC. Por quanto tempo meu nome pode ficar inscrito no SPC/SERASA? Após esse prazo, meu nome fica limpo? O que fazer se meu nome não sair?

    O prazo de permanência de inscrição em cadastro de inadimplentes é de 5 anos, a contar da efetiva inscrição, conforme inteligência da Súmula 323 do STJ: "A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos".
    Contudo, o mesmo pode ser retirado antes, caso haja a prescrição do direito de propositura de ação de conhecimento para cobrança da dívida.

    Passados estes 5 anos, se encerra a exigibilidade da dívida, motivo pelo qual seu nome deverá ser retirado do SPC/SERASA, caso contrário, o mesmo poderá ajuizar ação de indenização por danos morais, devido a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

    Regra Geral serve pra todo e qualquer estabelecimento comercial, porém, em caso de redes bancárias a coisa não é tão simples assim.

    Ocorre que em casos de dívidas em bancos, principalmente em bancos públicos, estas, tornam-se dívidas ativas, ou seja, a repartição bancária pode excluir seu nome do cadastro de inadimplentes mas internamente ficará com restrições bancárias. O tempo passa, se um dia o inadimplente for efetuar financiamento, de casas, carro, empréstimos, etc, não realizará seu sonho.

    E vou além, caso tenha uma casa financiada pela caixa, minha casa minha vida entre outros, ao solicitar a certidão de quitação, a coisa ficará feia, quita a dívida com o governo ou... é só o começo do calvário.

    Primeiramente, para haver o bloqueio de valores da conta, sempre é preciso uma ordem judicial, assim, o banco precisa ajuizar uma ação de execução ou de cobrança antes de encerrar o prazo da prescrição, sendo que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com a citação do devedor, tendo feito isso, aí sim não teria problema ultrapassar o prazo de 5 anos, pois já se interrompeu o prazo prescricional.

    Estando em andamento a ação, com certeza o banco credor irá informar ao juízo a respeito dos valores depositados, com o fim de que o juiz defira a penhora dos valores.

    Agora, se estes valores estiverem depositados em outros bancos, o banco credor poderá pedir na ação judicial a consulta pelo sistema Bacenjud, que possibilita a consulta em todos os bancos, sendo que no caso de ser encontrados, os valores também serão penhorados.

    Portanto, enquanto estiver em andamento a ação, o banco poderá informar o juízo para que aconteça a penhora, mas não pode fazer isso sem ordem judicial.
  • Dívidas vencidas podem estar sendo cobradas por outros credores

    Dívidas
    O consumidor pensava que tinha a dívida com o banco ou a financeira "X", mas as ligações de cobrança estão informando que sua dívida agora é do fundo de investimento "y", totalmente desconhecido. Isso é golpe? Não necessariamente. 

    Cresce o número de grandes lojas e bancos que vendem as dívidas em atraso para outras companhias e fundos de investimento, mais conhecidas como recuperadoras de créditos. Estas recuperadoras de créditos se comprometem em recuperam parte do dinheiro e tiram o prejuízo do balanço destes bancos, financeiras e grandes lojas. 

    Estas dívidas na maioria das vezes são vendidas por um valor bem menor para essas empresas de recuperação de créditos. Quanto menor a chance de recuperação, menor é o valor pago pelas recuperadoras de crédito. 

    Depois da venda, o banco, a instituição financeira ou a loja retira o nome do consumidor da lista de maus pagadores, SPC e SERASA. 

    Entretanto o alívio dura pouco porque assim que adquirem essas dívidas vencidas, a maioria das empresas de recuperação de crédito ou fundos de investimento voltam a negativar esse devedor.

    Estas empresas e fundos de investimentos assim como a Prosiga, especializada em cobrança e recuperação de crédito, compram dívidas atrasadas entre 180 dias e quatro anos. 

    A instituição que adquire estas carteiras de crédito são obrigadas a notificarem os devedores. Entretanto na grande maioria das vezes os consumidores não recebem nenhuma notificação, o que dificulta estas operações. 

    Assim que estas dívidas trocam de credores, as regras dos antigos credores em relação a taxas e juros já não valem mais e passa a valer a taxa do código civil, que é de 1% ao mês. Os juros obrigatoriamente precisam ser calculados de forma simples ou seja, incidem somente sobre o principal da dívida

    A recomendação é que você atenção antes de começar a negociar com a nova detentora do direito de cobrar a dívida, recomendamos que todos os consumidores entrem em contato com o antigo credor e confirme a transação ou consulte o SPC ou SERASA. Isso vai evitar, por exemplo, fraudes no momento da cobrança.
  • Banco Santander terá que indenizar por inclusão indevida no SPC

    Banco Santander terá que indenizar por inclusão indevida no SPC

    O juiz da 19ª Vara Cível de Brasília declarou a inexigilibidade de um débito e condenou o Banco Santander a indenizar, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, por uma contratação fraudulenta de financiamento de um veículo. 

    De acordo com o autor, seu nome foi negativado junto ao SPC, a requerimento do banco Santander devido ao não pagamento de um financiamento de veículo. Contudo seus dados foram utilizados por alguém em contratação celebrada pelo Santander no estado do Piauí. 

    O juiz decidiu que em se tratando de ausência de contratação do serviço cabe àquele que patrocinou demonstrar a sua ocorrência efetiva, ou seja, o banco. E houve negligência da instituição na correta apuração dos dados do contratante. Em relação ao pedido de dano moral, o dano é evidenciado pelo prejuízo ao bom nome ao crédito, bastando a prova da conduta negligente na negativação. 

    O Banco Santander foi decretado revel, pois não se manifestou.

    Fonte: TJDF - Nº do processo: 2011.01.1.067452-8
  • STJ: Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

    A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial apresentado pelo Banco ABN Amro Real contra indenização de R$ 18 mil imposta pela Justiça de Santa Catarina. Segundo o banco, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não poderia ser equiparado aos órgãos de restrição de crédito como a Serasa e o SPC, pois se trata de um cadastro oficial no qual as instituições financeiras são obrigadas a registrar toda sua movimentação contábil.

    Em primeira instância, o banco havia sido condenado a pagar indenização de R$ 20,8 mil por danos morais a uma empresa que, embora houvesse quitado integralmente as obrigações de um contrato de financiamento, teve seu nome negativado no SCR, antigamente chamado de Central de Risco de Crédito. A empresa também alegou ter sido notificada pela Serasa sobre a possível inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, mas neste caso não ficou demonstrado no processo que houve a efetiva negativação.

    O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar apelação do banco, manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 18 mil. No recurso ao STJ, o banco sustentou que o Sistema de Informação Banco Central(Sisbacen), do qual o SCR é um dos subsistemas, não é um órgão restritivo de crédito, mas apenas um órgão de informação oficial. Caso mantida a condenação, pediu que o valor fosse reduzido, ajustando-se àjurisprudência do STJ.

    Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, “a peculiaridade do banco de dados mantido pelo Banco Central, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, é que ele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas”. Assim, o consumidor bancário que cumpre suas obrigações em dia “poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência quando for contratar outro serviço bancário, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros”.

    Por outro lado, acrescentou a ministra, o Sisbacen também funciona como um “cadastro de negativação no âmbito das instituições financeiras”, e nesse aspecto atua “da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito”, servindo para a avaliação do risco de crédito. A relatora lembrou que o Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores em relação a cadastros com dados pessoais e de consumo, o que se aplica também ao Sisbacen.

    De acordo com as provas reunidas no processo – cuja reanálise é vedada ao STJ –, o banco foi responsável pela inscrição indevida da empresa no SCR e também pela comunicação à Serasa, embora as parcelas dofinanciamento estivessem todas quitadas. “Conclui-se que a inscrição indevida no Sisbacen importa em restrição ao crédito, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça”, declarou a ministra Nancy Andrighi.

    Quanto ao valor da indenização, a relatora considerou que era excessivo e propôs sua redução para R$ 6 mil, tendo em vista os parâmetros adotados pelo STJ em situações semelhantes. O voto foi seguido de forma unânime pela Terceira Turma. 

    Fonte: STJ

  • Banco Santander terá que indenizar cliente por inclusão indevida no SPC e SERASA

    A 1ª Câmara Cível do TJDFT manteve, por maioria, a decisão da 5ª Turma Cível de estipular em R$ 10 mil o valor de indenização por danos morais que o Banco Santander deverá pagar a um cliente por negativar indevidamente seu nome junto ao SERASA. 

    Em 2007, o cliente, com o propósito de comprar um carro, fez um contrato de crédito junto ao banco, pelo qual pagaria 60 parcelas fixas mensais de R$ 625. Em fevereiro de 2009, recebeu correspondência cobrando a parcela de dezembro de 2008 que, segundo o banco, estaria em atraso. O cliente informou ao banco que a parcela estava paga e mandou um fax com o comprovante de pagamento. 

    No mesmo mês, recebeu uma segunda carta efetuando a mesma cobrança. Novamente, o cliente entrou em contato com o banco por telefone esclarecendo a situação. O banco ainda remeteu duas cartas de informação de inscrição de seu nome no SPC e no SERASA. Mais uma vez, o cliente entrou em contato com o banco e foi informado que desconsiderasse as correspondências. No final de março de 2009, no entanto, descobriu que seu nome havia sido inserido no SERASA por solicitação do banco. Recebeu também notificação extrajudicial informando que seria ajuizada ação de busca e apreensão, caso não efetuasse o pagamento.

    O Banco Santander defendeu-se afirmando que o que ocorreu foi apenas uma falha administrativa e que não agiu de má fé para com o cliente, já que trabalha com sistemas automáticos que remetem os casos de inadimplência às providências necessárias.

    O juiz da 2ª Vara Cível do Gama determinou que fosse declarada a inexistência da dívida e que o banco deveria pagar R$ 5 mil ao cliente por danos morais. O cliente apelou para a 5ª Turma com o propósito de majorar o valor da indenização. A Turma decidiu, por maioria, estabelecer o valor em R$ 10 mil. Diante disso, o banco entrou com embargo infringente, uma vez que a decisão não foi estabelecida por maioria absoluta, para minorar o valor. No entanto, a 1ª Câmara decidiu, por maioria, manter em R$ 10 mil o valor que deve ser pago ao cliente.

    Fonte: TJDF - Nº do processo: 2009.04.1.003762-9
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