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  • STJ: Bancos não podem compartilhar informações de clientes

    Bancos não podem compartilhar informações de clientes
    A 4ª Turma entendeu como abusiva a cláusula contratual que previa o repasse das informações dos clientes a outras instituições, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores.

    A decisão foi referente a um processo envolvendo o HSBC e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), onde a entidade pedia a declaração de nulidade da referida cláusula.

    Entendendo o caso:

    Todos os consumidores quando precisam contrair um empréstimo e/ou iniciar um relacionamento com um banco e/ou instituição financeira,  os mesmos se deparam com uma cláusula nos respectivos contratos que permite o compartilhamento de dados dos clientes com outras entidades financeiras.

    Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que tal cláusula é abusiva e ilegal, por inviabilizar que o cliente opine sobre o que o banco pode fazer com suas informações cadastrais.
    “A controvérsia dos autos está na determinação da abusividade de cláusula contratual que retire do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que dá a conhecimento de certo e determinado banco, no momento que com ele contrata o serviço de cartão de crédito”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão
    “De fato, a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição”, disse.
    Em sua defesa, o HSBC alegou que a cláusula não é abusiva, pois, se mostra de acordo com a boa-fé objetiva que deve nortear toda a relação negocial, porquanto visa facilitar as relações comerciais, como análise de dados positivos.

    Entretanto, já para os ministros, esse fato é irrelevante, já que não se admite a inserção compulsória de uma cláusula. Salomão citou o artigo 122 do Código Civil, que impede cláusulas que privem o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
    “Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes”, concluiu o ministro ao fixar multa diária de R$ 1 mil caso o banco não exclua a referia cláusula.
    Vale ressaltar que a decisão não impede o encaminhamento de dados dos clientes ao SPC e Serasa, já que a Lei Complementar 105 determina não ser violação ao sigilo o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

    Com informações do RESP 1.348.532 
  • Busca e Apreensão de Veículos: Entenda como Funciona


    Caso você tenha financiado um veículo (carro, moto, caminhão, helicóptero, etc.) e há algum determinado tempo você não esteja conseguindo pagar as prestações do mesmo, você corre o risco da busca e apreensão do veículo, que é realizada por bancos, financeiras, escritórios de advocacia e empresas de cobrança.

    Neste texto abordamos com palavras de simples entendimento a problemática enfrentada por consumidores de produtos e servições bancários e/ou financeiros sobre a busca e apreensão de veículos, nos casos em que os mesmos estejam com prestações do financiamento em atraso.

    Problemática do devedor referente a busca e apreensão de veículos:

    A principal problemática enfrentada pelos devedores de financiamentos em atraso, sem modéstia nenhuma, é a aplicação de honorários de advocacia, taxas, multas e juros por atraso ainda na faze extrajudicial da cobrança da dívida, pois, estes custos inviabilizam a retomada do pagamento e tornam a busca e apreensão do veículo quase que inevitável. Além destas cobranças, também inviabiliza o pagamento do financiamento em atraso a estratégia de cobrança utilizada pelos bancos e financeiras no sentido de só aceitarem o pagamento total do contrato em atraso.

    Previsão contratual da busca e apreensão de veículos:

    Normalmente a busca e apreensão do veículo já esta prevista nos contratos de financiamentos, aqueles com cláusulas de alienação fiduciária, aonde o contratante buscou adquirir bens móveis (veículos) como: Carros, motos, caminhões, lanchas, navios, helicópteros, etc.

    Quando a busca e apreensão do veículo se inicia:

    O início da busca e apreensão do veículo ocorre diante do suposto atraso no pagamento das obrigações por parte do consumidor devedor.

    Os escritórios de advocacia, cobrança, o banco ou a financeira entram em contato com o consumidor objetivando a cobrança das parcelas em atraso, incluindo honorários de advocacia, taxas, multas e juros por atraso no pagamento das prestações do financiamento, caso o consumidor não tenha como pagar, inicia-se os processos de busca e apreensão.

    É imperioso destacar que não existe data especifica para bancos e financeiras engrenarem na justiça com o pedido de busca e apreensão do veículo.
    Da ilegalidade da maioria das buscas e apreensões de veículos:

    Ocorre a ilegalidade devido a maioria esmagadora dos casos, os juros de mora serem cobrados conforme os bancos e financeiras desejarem, sem previsão contratual. Neste sentido, os juros de mora não podem ser superiores a 1% ao mês e multa de 2% conforme entendimento do STJ e o Código de Defesa do Consumidor.

    Ainda na busca e apreensão de veículos, na maioria dos casos, os devedores não recebem nenhuma notificação sobre seus problemas com seus credores, que em alguns casos podem gerar até o dano moral para aquele que teve seu veículo apreendido através de um processo de busca e apreensão.

    O que se tem notado é que os escritórios de cobrança estão praticando inúmeros abusos contra os consumidores na cobrança extrajudicial da dívida, além de omitirem informações com relação a dívida, estão cobrando valores que não existe previsão contratual para tal, o que também é totalmente ilegal.

    Estes escritórios, com aval dos bancos e financeiras, fazem com que o valor de uma única parcela se torne impagável, pois, para os escritórios de advocacia, bancos e financeiras o mais importante é pegar o veículo em busca e apreensão, visto que o negócio deles é o dinheiro e se o devedor não tem dinheiro, qualquer valor adquirido pela venda do veículo em leilão vai gerar dinheiro, sem contar que o devedor poderá continuar sendo cobrado, caso a venda não seja suficiente para pagamento do saldo devedor.

    Alerta sobre busca e apreensão de veículos

    Você não está participando de nenhum BIG BROTHER, mas, sem perceber está sendo vigiado! Antes dos escritórios de cobrança entrarem com a ação de busca e apreensão, eles contratam olheiros ou detetives, motoqueiros para vigiar você e saber aonde está o veículo, pois quando ganharem a liminar da ação de busca e apreensão, eles acompanham o Oficial de justiça e dão o bote certeiro para retomar o veículo, sem lhe proporcionar a mínima chance de defesa.

    Estes olheiros ou detetives particulares estacionam sua moto ou carro, na sua rua ou próximo a sua residência e ficam de plantão observando os horários que você entra e sai da sua residência com o seu veículo. No decorrer do dia enviam estes relatórios ao escritório de cobrança.

    O mais interessante é que pessoas que passam por essa situação, relataram para nós que até mesmo funcionários da administração pública acompanham esses olheiros ou detetives, induzindo o devedor entregar o veículo extrajudicialmente.

    Aconselhamos que em casos de dúvidas a respeito do oficial de justiça, não deixe de chamar a polícia, visto que também existem casos em que advogados, detetives e olheiros estão se passando por oficiais de justiça e retomando os veículos.

    Também é imperioso destacar que somente um oficial de justiça de posse da liminar do mandado de busca e apreensão do veículo tem esse poder, e ninguém mais. Nestes casos, sempre exija a apresentação de credenciais do oficial de justiça.

    Da solução extrajudicial da busca e apreensão do veículo:

    Existem, inúmeras possibilidades de reversão da busca e apreensão do veículo no âmbito extrajudicial.

    "Mais vale um acordo amigável do que uma excelente briga judicial". Esse ditado popular até certo ponto é verdadeiro. Mover uma ação judicial custa muito dinheiro, por isso, a possibilidade de realizar um acordo nunca deve ser descartado.

    Quando se fala em veículo apreendido em busca e apreensão, existem duas possibilidades de acordo a serem considerados.

    O mais comum é o acordo para atualização da dívida, nesta modalidade de negociação, o devedor deverá concordar em pagar o valor das parcelas em atraso, além de honorários advocatícios e demais taxas, enquanto o banco ou financeira, por sua vez, se comprometerá a retirar o processo de busca e apreensão do veículo.

    Outra possibilidade de negociação é o acordo de quitação do contrato, a negociação se dará no sentido que as partes ajustarem e definirem um valor a ser pago pelo devedor para obtenção da quitação do contrato mediante a devolução do veículo ainda não apreendido pelo processo de busca e apreensão, livre de ônus.

    Conclusão:

    Existem inúmeras opções para amenizar os prejuízos, caso esteja presente a total impossibilidade de continuar pagando as prestações do financiamento em atraso, uma alternativa é a venda do veículo, ainda que seja por preço vil, neste caso, vale levar em conta o que será gasto, caso a busca e apreensão do veículo se concretize.

    Outra opção bastante comum é realizar o refinanciamento, com melhores taxas de juros e valores menores das prestações, além de ser possível também a quitação do financiamento através de negociações sustentáveis, objetivando a redução do saldo devedor.

    Busca e apreensão de veículos: Acre, Rio Branco, Alagoas, Maceió, Amapá, Macapá, Amazonas, Manaus, Bahia, Salvador, Ceará, Fortaleza, Distrito Federal, Brasília, Espírito Santo, Vitória, Goiás, Goiânia, Maranhão, São Luís, Mato Grosso, Cuiabá, Mato Grosso do Sul, Campo Grande, Minas Gerais, Belo Horizonte, Pará, Belém, Paraíba, João Pessoa, Paraná, Curitiba, Pernambuco, Recife, Piauí, Teresina, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Natal, Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rondônia, Porto Velho, Roraima, Boa Vista, Santa Catarina, Florianópolis, São Paulo, São Paulo, Sergipe, Aracaju, Tocantins, Palmas.
  • Blindagem Patrimonial: Entenda como Funciona

    Blindagem Patrimonial: Entenda como Funciona: a blindagem patrimonial é um conjunto de estratégias LEGAIS que podem ser aplicadas de modo prévio às operações empresariais, com o fito de proteger o patrimônio do empresário.

    A blindagem patrimonial é uma forma legal, utilizada para estimular empresários a realizar investimentos em novas empresas e empreendimentos sem por seu patrimônio em risco, inclusive a legislação de todos os países desenvolvidos e civilizados do mundo restringe a responsabilidade do empresário pelos riscos do negócio.

    Por que blindar o patrimônio?

    Blindar o patrimônio do que? Os bens móveis e imóveis de um empresário ou família estão sempre sujeitos a ações judiciais. 

    Questões trabalhistas, fiscais, tributárias (em razão da legislação complexa e instável), riscos familiares (ex: casamentos mal sucedidos que originam divórcio e partilha) ambientais (multas exacerbadas), riscos societários etc.

    Constituição legal da blindagem patrimonial 

    A blindagem patrimonial, configura-se com a transferência do patrimônio do empresário para uma pessoa jurídica. Assim, é recomendado que se crie uma empresa, um processo de abertura de uma empresa como outra qualquer, neste caso, uma Holding, que será uma sociedade gestora de participações em bens móveis e imóveis ou até em outras empresas se for o caso. 

    Após criada a empresa (Holding), esta será administradora dos bens ou das demais empresas, sendo que os bens do empresário deverão ser transferidos e se incorporarão ao patrimônio desta, de modo que, não sofrerá as intervenções externas já citadas. 

    Observe-se que embora típica em grandes corporações, não há qualquer vedação para que uma Holding seja utilizada por empresários de pequeno porte por exemplo ou até por pessoas físicas.
    Para que a blindagem patrimonial seja lítica, é necessário que essa estrutura jurídica seja concretizada de modo preventivo, e desde que o empresário não tenha nenhum tipo de débito anterior, seja ele tributário, trabalhista, ambiental, etc. Caso assim seja feito, os bens particulares do sócio empresário não serão atingidos por eventuais credores, assim, o patrimônio deste não será perdido, em regra.

    Sendo assim, a responsabilidade dos sócios fica limitada ao montante atribuído por ele ao capital social da sociedade, de modo que seu patrimônio pessoal não esteja sujeito aos riscos do mercado e do negócio. Ou seja, a limitação da responsabilidade é uma ferramenta legal para estimular o investimento e alavancar a atividade econômica. 

    O que uma blindagem patrimonial não é?

    O objetivo de uma blindagem patrimonial não é o de burlar a legislação ou muito menos de inadimplir débitos existentes, embora muitos empresários e políticos, atualmente utilizam-se da blindagem indevidamente para meios obscuros e ilegais, como por exemplo, não pagar suas dívidas tributárias ou trabalhistas. Quando a blindagem é utilizada sob o pretexto de fraudes, obviamente que a lei repele tal intenção.

    Conclusão

    Embora haja uma distorção em relação à blindagem patrimonial, inclusive muitos profissionais são por vezes mal compreendidos e acusados de promover mecanismos que visam burlar a lei, a estrutura da blindagem patrimonial é fornecida pela própria legislação atual e se feita nos limites da desta, é lícita e previne perdas patrimoniais, sendo uma excelente opção para que empresários e até pessoas físicas blindem seu bens e patrimônios.
  • Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

     Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas
    O Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas, foi exatamente esta a decisão  da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que determinou o Banco Safra apresentar a relação de consumidores lesados por cobrança indevida de tarifas em operações de financiamento, a fim de evitar que a norma que autoriza a eliminação periódica de dados bancários por instituições financeiras prejudique o andamento de futuras ações coletivas.

    No recurso de defesa ao acórdão, o Banco Safra havia sustentado que a execução da sentença de demanda coletiva deve ser promovida pelos próprios titulares, assim como defendeu que atos do Ministério Público com esse objetivo somente poderiam ser praticados após um ano sem manifestação dos indivíduos interessados. Além disso, alegou que o fornecimento da listagem de consumidores lesados violaria o sigilo bancário dos clientes.

    Ocorre, como apontado pelo ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, o fornecimento dos dados, por si só, não configura ato de liquidação ou de execução de sentença. Ainda segundo o ministro:
    “a listagem requerida pelo Ministério Público não terá outro propósito senão o de garantir que, ultrapassado o prazo de um ano de que trata o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, não fique materialmente impossibilitada a produção de prova do dano coletivo para fins de reparação fluida em virtude do descarte periódico de documentos pelas instituições financeiras”.
    A terceira turma entendeu que, para efeito de simples identificação dos consumidores, não se aplica a exigência do prazo de um ano sem manifestação dos indivíduos interessados.

    No entanto, concluiu o ministro relator:
    “para que não haja implicações quanto ao dever imputado às instituições financeiras de guardar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (artigo 1º da Lei Complementar 105/2001), fica vedada a divulgação nominal desses dados, devendo sua utilização servir eminentemente aos fins institucionais do Parquet, ressalvada eventual quebra de sigilo nas hipóteses legalmente admitidas”.
  • 10 razões para transformar uma Ltda em S/A

    10 razões para transformar uma Ltda em S/A
    As sociedades limitadas deveriam ser a forma padrão para o desenvolvimento de atividades empresariais de pequeno e médio porte. Deveriam. Uma série de desencontros legais e jurisprudenciais fazem com que a alternativa da constituição de uma sociedade anônima deva ser considerada com atenção. Vamos aos dez fatores que devem ser objeto de reflexão pelos empresários e por seus advogados:


    1. O mito da simplicidade

    Está em todos os manuais: as sociedades anônimas têm uma burocracia muito maior do que imposta às sociedades limitadas. Se focarmos apenas nos aspectos societários, trata-se da pura verdade. As sociedades anônimas devem manter a escrituração de uma grande quantidade de livros empresariais, e suas demonstrações financeiras não são o que se possa chamar de peças contábeis simples. Mas a burocracia para o desenvolvimento de uma atividade empresarial não se limita aos aspectos societários. Quando consideramos a miríade de formulários, procedimentos e normas que qualquer agente econômico deve enfrentar para cumprir suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e administrativas, percebemos que a elevação de burocracia derivada da necessidade de atendimento às normas constantes da LSA não é um problema assim tão grave. Vivemos no país da burocracia. Uma sociedade anônima está alguns centímetros mais afundada neste lamaçal. Mas ninguém está com o pescoço livre.

    2. A (i)limitação da responsabilidade dos sócios

    Sabemos que a limitação da responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada é uma doce ilusão. A norma presente no art. 1.052 do Código Civil tem sido solenemente ignorada na defesa de algumas interpretações exageradas do princípio da dignidade da pessoa humana. A desconsideração da personalidade jurídica tornou-se a regra, e não a exceção. Já nas sociedades anônimas, a desconsideração tem sido aplicada com maior moderação, especialmente em relação aos acionistas. Ainda que os administradores (inclusive os integrantes do conselho de administração) venham sofrendo com decisões trabalhistas, em regra geral (e de forma incompreensível) o tratamento dispensado aos acionistas tem sido bem mais ameno do que o injustamente dirigido aos sócios de uma limitada.

    3. A tecnicidade das leis de regência.

    Se fôssemos elencar todas as normas do Código Civil que merecem crítica, tomaríamos todo este caderno do jornal. O Código nasceu velho; um projeto de 30 anos, tirado do pó das gavetas para uma realidade econômica muito diferente da que existia na época da redação do projeto. Nele estão regras absurdas sobre o procedimento deliberativo nas limitadas, bem como outras que negam o contratualismo das limitadas, ou que não consideram problemas econômicos concretos (como as relativas ao capital social). Já na Lei das Sociedades Anônimas, encontramos um ambiente normativo técnico e atualizado. Estável e em quase tudo correto.

    4. A maior liquidez das ações

    Esta não precisa de muita explicação. É muito mais fácil encontrar comprador para ações de uma companhia do que para quotas de uma limitada. Além disso, riscos menores e procedimentos mais simples reduzem os riscos do comprador, o que tende a elevar os preços de negociação.

    5. A possibilidade de utilização de um conselho de administração

    O conselho de administração é um órgão que não pode ser instituído em sociedades limitadas. Nelas, a função deliberativa está concentrada na assembléia (ou reunião) de sócios. No conselho de administração, um pequeno grupo de acionistas se reúne periodicamente para, principalmente, deliberar sobre a orientação geral dos negócios da companhia. Trata-se de uma gestão prospectiva (e não meramente reativa, como quase sempre acontece com os diretores e demais administradores). A instituição de um conselho de administração efetivo eleva o padrão de governança da sociedade, o que sempre é bem visto pelo mercado.

    6. Efetiva proteção aos minoritários

    Os acionistas minoritários têm garantia de participação na gestão da sociedade; têm apoio do conselho fiscal no controle dos atos dos administradores; têm suporte em severas regras de responsabilidade sobre os administradores; enfim, têm à sua disposição uma lei pensada para lhes fornecer um ambiente de segurança, que estimula os investimentos em ações.

    7. Simplicidade do processo deliberativo

    Esta beira ao absurdo. Se considerarmos as regras de convocação, quorum de instalação, quorum de deliberação e estrutura de funcionamento do órgão deliberativo, concluiremos que a tomada de deliberações sociais é mais complexa em sociedades limitadas do que em sociedades anônimas (até mesmo nas abertas). A exceção está com as microempresas e empresas de pequeno porte, cuja vida foi em parte facilitada com a Lei Complementar 123/06.

    8. Obrigatoriedade de distribuição de dividendos

    Nas sociedades limitadas, os controladores podem determinar a retenção da totalidade dos lucros, para a formação de reservas. Já nas companhias, o art. 202 da lei de regência prevê a obrigatoriedade de distribuição de dividendos mínimos.

    9. Saída voluntária imotivada

    Nas sociedades limitadas constituídas por prazo indeterminado (que são a quase totalidade dos casos), os sócios podem se retirar da sociedade a qualquer momento, independentemente de indicação de causa ou de concordância dos demais sócios. E, ao sair, têm o direito ao recebimento de seus haveres (com todo o litígio em potencial envolvido na sua apuração). Nas sociedades anônimas, a saída voluntária imotivada não é possível. Salvos em raras hipóteses, o acionista descontente deve buscar um comprador para suas ações, sem onerar a sociedade com a descapitalização derivada do pagamento de haveres. Tais normas conferem maior estabilidade às sociedades anônimas.

    10. Melhor imagem de mercado

    Por todas estas questões, as sociedades anônimas gozam de uma melhor imagem frente a credores e outros agentes econômicos do que as sociedades limitadas. Elas representam uma estrutura societária mais evoluída e estável, o que lhes confere maior facilidade na obtenção de crédito e na realização de outros negócios, como os contratos de colaboração.
    O curioso é que muitos dos fundamentos aqui invocados não se repetem em outros países, onde lei e jurisprudência conferem segurança jurídica aos operadores da atividade empresarial. No Brasil, o risco é uma constante. Não pode ser evitado. Mas, com muito trabalho e uma boa dose de criatividade, pode ser diminuído.

    Fábio Tokars é mestre e doutor em Direito. É professor de Direito Empresarial na PUCPR, no curso de mestrado do Unicuritiba, na Escola da Magistratura do Paraná e na Escola da Magistratura do Trabalho do Estado do Paraná. fabio.tokars@pucpr.br

    Fonte: Paraná Online, acesso em 10/07/2015 as 11:27
  • Duplicata digital pode ampliar em R$ 480 bi crédito para empresas

    Duplicata digital
    Duplicata digital pode ampliar em R$ 480 bi crédito para empresas. De mansinho, o governo conseguiu levar adiante mais um ponto da agenda de redução dos spreads bancários e ampliação do crédito, com a aprovação da Medida Provisória nº 775 pelo Congresso e a regulamentação do registro centralizado de ativos financeiros. As mudanças abrem espaço para a criação da chamada duplicata digital, uma das bandeiras na agenda microeconômica do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e que tem como principal chamariz a redução potencial do risco de crédito, ao inibir fraudes.

    O uso de duplicata digital e outros recebíveis como garantia para empréstimos tem o potencial de ampliar em R$ 480 bilhões o saldo de crédito para as empresas brasileiras. Os cálculos são da Central de Recebíveis (Cerc), empresa formada por executivos do mercado financeiro para atuar no registro dessas operações. O total de recebíveis disponíveis para uso em garantia é estimado em pelo menos R$ 1,9 trilhão.

    Em linhas gerais, a medida aprovada no Congresso e sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer permite aos bancos fazer o registro de restrições (gravames) sobre ativos financeiros em centrais autorizadas a operar pelo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “É uma medida simples, mas com um potencial grande de beneficiar a fluidez e a segurança do mercado de crédito”, disse ao Valor Otávio Damaso, diretor de regulação do Banco Central.

    Antes da MP, o registro de ativos dados em garantia de operações de crédito, como os certificados de depósito bancário (CDB) e as duplicatas, precisava ser feito em cartório, o que em muitos casos inviabilizava a transação. A medida abre espaço para que essas garantias sejam “bloqueadas” eletronicamente, segundo Damaso. Outro passo importante para a criação das centrais que vão controlar o fluxo de duplicatas foi dado nesta semana, com a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) da forma como as instituições financeiras farão o registro dos ativos financeiros.

    A antecipação de recebíveis de vendas feitas a prazo é uma das formas mais comuns de as empresas se financiarem, principalmente as de pequeno e médio porte. Para os bancos, trata-se em tese de um crédito de baixo risco, com prazos curtos e inadimplência reduzida. O saldo de crédito com lastro em recebíveis, incluindo as linhas bancárias e de fundos e empresas de factoring, é da ordem de R$ 400 bilhões, de acordo com a Cerc.

    O grande problema da operação é a incidência de fraudes, entre elas o uso de notas frias e o desconto da mesma duplicata em diferentes instituições financeiras. A expectativa é que o registro eletrônico em centrais ligadas aos sistemas de bancos e investidores ajude a coibir as irregularidades e aumente a segurança para quem concede o crédito.

    A tendência é que a maior segurança leve bancos e fundos que investem em recebíveis a emprestar mais, segundo Marcelo Maziero, presidente do conselho de administração da Cerc. “O acesso ao crédito hoje é uma das principais carências das empresas, principalmente as de menor porte”, afirma. A Cerc entrou com pedido no BC para atuar como entidade de registro de recebíveis de crédito.
    Além de estimular os bancos, a nova regulação pode atrair mais fundos e empresas de tecnologia financeira (fintech) a atuar no mercado de desconto de recebíveis, segundo Carlos Ratto, diretor da B3. A bolsa já oferece o serviço de registro para valores mobiliários, como debêntures, e derivativos dados em garantia em operações de crédito. O saldo dessas garantias hoje é da ordem de R$ 10 bilhões. A B3 também pretende expandir as atividades de registro para os demais ativos financeiros após a regulamentação do BC, diz Ratto.

    A nova regulação para o registro de garantias vai na direção certa, mas não é condição única para a redução dos spreads de crédito. “Ainda existem pontos na legislação a evoluir”, afirma o diretor da B3. Ele cita, por exemplo, o fato de a cédula de crédito bancário (CCB), um dos principais títulos de crédito a empresas, ainda ser um instrumento cartular, ou seja, que precisa ser emitido em papel.

    Um passo nesta direção já foi dado com outra mudança promovida pela MP 775, que foi incluída durante a tramitação no Congresso e possibilitou a emissão de Certificado de Depósito Bancário (CDB) apenas de forma eletrônica – prática já adotada pelo mercado.

    De caráter mais técnico, a medida sancionada nesta semana passou longe da polêmica provocada por outras medidas que foram ao Congresso na mesma época, como a nova taxa de juros do BNDES (TLP) e os acordos de leniência de instituições financeiras. Ainda assim, trata-se de uma das principais apostas do governo dentro da agenda para estimular e reduzir o custo do crédito no país.

    O pacote de mudanças microeconômicas em estudo no governo inclui também a regulamentação dos distratos em contratos de compra e venda de imóveis e ajustes na Lei de Falências. A expectativa é que essas medidas provoquem um efeito semelhante ao das iniciativas aprovadas no início do governo Lula, que permitiram a forte expansão dos financiamentos imobiliários e no consignado.

  • Bitcoin é Golpe, Fraude e/ou Pirâmide Financeira ? Sim Senhor(a)

    Sim, segundo um dos mais conceituados bancos do planeta, o JP Morgan classifica a Bitcoin como um Golpe, Fraude e/ou Pirâmide Financeira, que poderá fazer com que seus investidores percam grandes somas de dinheiro.

    Segundo Jamie Dimon, CEO do banco JP Morgan, acompanhado de Chairman, Presidente:
    Não se pode existir pessoas que achem que um negócio chamado Bitcoin, um dia será lícito e/ou achar que quem estiver comprando isso seja inteligente; 
    Esta Bitcoin não vai funcionar; 
    Qualquer funcionário pego negociando a moeda digital Bitcoin, será demitido em apenas um segundo.
    Todas as afirmativas foram proferidas em uma conferência bancária em Nova York, na quarta-feira, 13/09/2017, conforme reportado pelo The Guardian.

    O executivo acrescentou que: 
    Se você estivesse na Venezuela ou Equador ou Coreia do Norte, ou um monte de lugares como esses, ou se você é um traficante, um assassino, coisas assim, seria melhor negociar em Bitcoins do que em dólares americanos;
    Então talvez haja mercado para isso, mas seria um mercado limitado.
    Jamie Dimon ainda refletiu que esta Bitcoin, que hoje é avaliada em cerca de US$ 4.000 a unidade, vive uma bolha e informou que uma hora essa megavalorização vai acabar. 
    Esta Bitcoin poderia estar avaliada em US$ 20 mil antes de acontecer, entretanto, poderá estourar; 
    Honestamente, estou chocado que ninguém possa vê-la pelo que ela é.
  • Queda nos preços do açúcar e do petróleo minam recuperação judicial de usinas endividadas

    Queda nos preços do açúcar e do petróleo minam recuperação judicial de usinas endividadas
    Uma queda acentuada nos preços do açúcar e do petróleo nos últimos seis meses está diminuindo as esperanças de recuperação financeira para várias usinas brasileiras e pode dificultar negociações de aquisições de empresas no setor, segundo especialistas da indústria.

    Os preços do açúcar bruto em Nova York estão pairando ao redor dos 13 centavos de dólar por libra-peso, uma queda de 40 por cento ante o quarto trimestre de 2016, em um nível que analistas e usineiros dizem ser próximo aos custos de produção no centro-sul do Brasil.

    Ao mesmo tempo, a atual queda nos preços do petróleo levou a Petrobras a reduzir os preços da gasolina repetidamente no mercado interno, fazendo com que usinas também reduzam os valores do etanol, uma vez que os dois competem na bomba pela preferência do consumidor.

    A pressão de valores menores para açúcar e etanol pode acabar com a incipiente recuperação financeira de muitas usinas brasileiras iniciada durante o déficit global de açúcar entre 2015 e 2016. Ela também pode desacelerar as negociações entre usineiros e potenciais investidores e levar a mais fechamentos de empresas endividadas no setor sucroalcooleiro.

    "A queda no preço de fato afeta fortemente a nossa liquidez, isso é inegável", disse Tony Rivera, diretor da Renuka do Brasil, companhia controlada pela indiana Shree Renuka Sugars.

    A Renuka tem quatro usinas no Brasil e é uma das dezenas de empresas que pediram recuperação judicial. A companhia planeja vender duas de suas usinas para pagar dívidas e aumentar o capital de giro, mesmo em uma escala menor. Mas Rivera diz que os preços do açúcar e do etanol também impactam esse plano.

    "De um lado você afugenta quem ainda não está muito convencido em investir no negócio. E, de outro, você traz o lance para um valor geralmente mais baixo do que o desejado", disse ele à Reuters.

    ESTRAGOS

    A combinação de preços fracos do açúcar e do etanol no Brasil entre 2010 e 2014 causou estragos no setor sucroalcooeiro, levando ao fechamento de dezenas de usinas e levando muitas outras a buscar recuperação judicial, um processo que está em andamento.

    Na época, o governo manteve os preços da gasolina artificialmente baixos para lutar contra a inflação, consequentemente reduzindo as margens nas vendas de etanol, enquanto um excesso global de açúcar, que durou por anos, depreciou o valor do produto no mercado internacional.

    A Unica, associação do setor, estima que 80 usinas pararam de funcionar no Brasil desde aquele período.

    Os fechamentos enxugaram a capacidade de processamento de cana no centro-sul do país, limitando o crescimento da indústria. De acordo com a Unica, a produção de açúcar de 35,6 milhões de toneladas na última temporada ficou apenas um pouco acima do volume visto na safra 2010/11, de 33,5 milhões de toneladas.

    Algumas das empresas mais duramente atingidas foram adquiridas por players com estruturas de capital mais sólidas.

    A Glencore Plc, por exemplo, adquiriu a usina Guararapes para acrescentar uma segunda instalação no Estado de São Paulo em novembro, em um leilão judicial.

    A Raízen, joint venture entre Cosan e Royal Dutch Shell Plc, anunciou acordo para comprar duas usinas da Tonon Bioenergia no mês passado, em um leilão similar.

    A Renuka tentará vender sua usina de Brejo Alegre (SP) também em um leilão em 4 de setembro. Rivera disse que há empresas que estão analisando dados disponíveis para interessados na compra, mas não quis identificá-las.

    Dario Gaeta, presidente executivo da TietêAgroindustrial, empresa que administra duas usinas do endividado grupo Ruette adquiridas em 2015 pela Black River Asset Management, acredita que atualmente há dezenas de usinas à venda, mas poucos compradores interessados.

    DÍVIDAS, BUSCA POR CRÉDITO

    O banco Itaú BBA estima que 15 por cento das usinas de açúcar e etanol brasileiras estão lutando com dívidas excessivas. A Archer Consulting, de São Paulo, estima a dívida total do setor em 86 bilhões de reais ao final da última safra.

    "Quem chegou agora em março de 2017 numa situação saudável, permanecerá saudável. Mas para quem chegou numa situação com grandes desafios que não sejam operacionais, o preço atual com certeza não ajudará", afirmou o diretor de Agronegócios do Itaú BBA, Pedro Barreto.

    A agência de classificação de riscos Fitch Ratings questionou as chances de recuperação das usinas problemáticas, como as que estão em recuperação judicial.

    "Os resultados positivos dependem amplamente de um ambiente de operações bem-sucedido, preços mais altos do açúcar e do etanol e livre acesso a financiamentos, dada a natureza de capital intensivo do negócio", disse a agência em nota.

    Mercados internacionais de bônus não oferecem muitas alternativas para as usinas brasileiras e o financiamento no mercado de capital doméstico não é uma opção realista para a maior parte das empresas do setor, acrescentou a Fitch.

    Barreto vê as negociações para fusões e aquisições se esfriando na atual situação, uma vez que a distância entre o que os vendedores querem pelos ativos e o que os compradores estão dispostos a pagar tende a aumentar se os preços do açúcar caem.

    Com informações de: Terra, acesso em 13/07/2017
  • RS tem o maior salário médio da região Sul

    Santa Catarina e Paraná também se destacam em levantamento do IBGE,O levantamento do Cadastro Central de Empresas (Cempre) 2015, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), coloca os três Estados do Sul em destaque entre as principais economias do país, tanto em número de empresas, quanto em salário médio. O Rio Grande do Sul tem o terceiro maior salário médio do país, enquanto Paraná vem na quarta posição e Santa Catarina na quinta. Rio de Janeiro e São Paulo encabeçam a lista. Em número de empresas, Rio Grande do Sul e Paraná repetem a terceira e quarta posições, enquanto Santa Catarina fica em sexto. São Paulo e Minas Gerais são os Estados com o maior número de companhias, com Rio de Janeiro na quinta posição, à de frente dos catarinenses (confira os dados na tabela abaixo).

    Por região, o Sul tem a vice-liderança em participação no número de unidades locais (22%) e em salários e outras remunerações (16,2%). Porém, em pessoal ocupado total e assalariado, a região ficou em terceiro (com 17,9% e 17,3%, respectivamente), perdendo para o Nordeste, que registrou, respectivamente, 18,1% e 18,7%. O Sudeste concentrava 51,1% (2,9 milhões) das unidades locais do país, assim como 50,2% das pessoas ocupadas (26,9 milhões), 49,8% das pessoas assalariadas (23,2 milhões) e R$ 840,3 bilhões (53,9%) em salários e outras remunerações. Esta é a primeira vez na série que o Sudeste fica com participação abaixo de 50% no total de pessoal ocupado assalariado. No total nacional, em 2015, as 5,1 milhões de empresas e outras organizações ativas no país possuíam 5,6 milhões de unidades locais, que ocupavam 53,5 milhões de pessoas. Dessas, 46,6 milhões eram assalariadas, que receberam um total de R$ 1,6 trilhão em salários e outras remunerações.
    UF: RJ  - Salário médio (R$): 2.924,34 - Número de empresas: 415.981 (7,4%)  
    UF: SP  - Salário médio (R$): 2.833,60 - Número de empresas: 1.736.337 (31%)  
    UF: RS  - Salário médio (R$): 2.375,21 - Número de empresas: 471.192 (8,4%) 
    UF: PR  - Salário médio (R$): 2.326,31 - Número de empresas: 454.051 (8,1%) 
    UF: SC  - Salário médio (R$): 2.239,64 - Número de empresas: 309.133 (5,5%) 
    UF: MG - Salário médio (R$): 2.118,67 - Número de empresas: 600.979 (10,7%) 
    Com informações de: Amanhã, acesso em 12/07/2017 as 16:36
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