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  • STJ: Bancos não podem compartilhar informações de clientes

    Bancos não podem compartilhar informações de clientes
    A 4ª Turma entendeu como abusiva a cláusula contratual que previa o repasse das informações dos clientes a outras instituições, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores.

    A decisão foi referente a um processo envolvendo o HSBC e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), onde a entidade pedia a declaração de nulidade da referida cláusula.

    Entendendo o caso:

    Todos os consumidores quando precisam contrair um empréstimo e/ou iniciar um relacionamento com um banco e/ou instituição financeira,  os mesmos se deparam com uma cláusula nos respectivos contratos que permite o compartilhamento de dados dos clientes com outras entidades financeiras.

    Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que tal cláusula é abusiva e ilegal, por inviabilizar que o cliente opine sobre o que o banco pode fazer com suas informações cadastrais.
    “A controvérsia dos autos está na determinação da abusividade de cláusula contratual que retire do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que dá a conhecimento de certo e determinado banco, no momento que com ele contrata o serviço de cartão de crédito”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão
    “De fato, a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição”, disse.
    Em sua defesa, o HSBC alegou que a cláusula não é abusiva, pois, se mostra de acordo com a boa-fé objetiva que deve nortear toda a relação negocial, porquanto visa facilitar as relações comerciais, como análise de dados positivos.

    Entretanto, já para os ministros, esse fato é irrelevante, já que não se admite a inserção compulsória de uma cláusula. Salomão citou o artigo 122 do Código Civil, que impede cláusulas que privem o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
    “Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes”, concluiu o ministro ao fixar multa diária de R$ 1 mil caso o banco não exclua a referia cláusula.
    Vale ressaltar que a decisão não impede o encaminhamento de dados dos clientes ao SPC e Serasa, já que a Lei Complementar 105 determina não ser violação ao sigilo o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

    Com informações do RESP 1.348.532 
  • Busca e Apreensão de Veículos: Entenda como Funciona


    Caso você tenha financiado um veículo (carro, moto, caminhão, helicóptero, etc.) e há algum determinado tempo você não esteja conseguindo pagar as prestações do mesmo, você corre o risco da busca e apreensão do veículo, que é realizada por bancos, financeiras, escritórios de advocacia e empresas de cobrança.

    Neste texto abordamos com palavras de simples entendimento a problemática enfrentada por consumidores de produtos e servições bancários e/ou financeiros sobre a busca e apreensão de veículos, nos casos em que os mesmos estejam com prestações do financiamento em atraso.

    Problemática do devedor referente a busca e apreensão de veículos:

    A principal problemática enfrentada pelos devedores de financiamentos em atraso, sem modéstia nenhuma, é a aplicação de honorários de advocacia, taxas, multas e juros por atraso ainda na faze extrajudicial da cobrança da dívida, pois, estes custos inviabilizam a retomada do pagamento e tornam a busca e apreensão do veículo quase que inevitável. Além destas cobranças, também inviabiliza o pagamento do financiamento em atraso a estratégia de cobrança utilizada pelos bancos e financeiras no sentido de só aceitarem o pagamento total do contrato em atraso.

    Previsão contratual da busca e apreensão de veículos:

    Normalmente a busca e apreensão do veículo já esta prevista nos contratos de financiamentos, aqueles com cláusulas de alienação fiduciária, aonde o contratante buscou adquirir bens móveis (veículos) como: Carros, motos, caminhões, lanchas, navios, helicópteros, etc.

    Quando a busca e apreensão do veículo se inicia:

    O início da busca e apreensão do veículo ocorre diante do suposto atraso no pagamento das obrigações por parte do consumidor devedor.

    Os escritórios de advocacia, cobrança, o banco ou a financeira entram em contato com o consumidor objetivando a cobrança das parcelas em atraso, incluindo honorários de advocacia, taxas, multas e juros por atraso no pagamento das prestações do financiamento, caso o consumidor não tenha como pagar, inicia-se os processos de busca e apreensão.

    É imperioso destacar que não existe data especifica para bancos e financeiras engrenarem na justiça com o pedido de busca e apreensão do veículo.
    Da ilegalidade da maioria das buscas e apreensões de veículos:

    Ocorre a ilegalidade devido a maioria esmagadora dos casos, os juros de mora serem cobrados conforme os bancos e financeiras desejarem, sem previsão contratual. Neste sentido, os juros de mora não podem ser superiores a 1% ao mês e multa de 2% conforme entendimento do STJ e o Código de Defesa do Consumidor.

    Ainda na busca e apreensão de veículos, na maioria dos casos, os devedores não recebem nenhuma notificação sobre seus problemas com seus credores, que em alguns casos podem gerar até o dano moral para aquele que teve seu veículo apreendido através de um processo de busca e apreensão.

    O que se tem notado é que os escritórios de cobrança estão praticando inúmeros abusos contra os consumidores na cobrança extrajudicial da dívida, além de omitirem informações com relação a dívida, estão cobrando valores que não existe previsão contratual para tal, o que também é totalmente ilegal.

    Estes escritórios, com aval dos bancos e financeiras, fazem com que o valor de uma única parcela se torne impagável, pois, para os escritórios de advocacia, bancos e financeiras o mais importante é pegar o veículo em busca e apreensão, visto que o negócio deles é o dinheiro e se o devedor não tem dinheiro, qualquer valor adquirido pela venda do veículo em leilão vai gerar dinheiro, sem contar que o devedor poderá continuar sendo cobrado, caso a venda não seja suficiente para pagamento do saldo devedor.

    Alerta sobre busca e apreensão de veículos

    Você não está participando de nenhum BIG BROTHER, mas, sem perceber está sendo vigiado! Antes dos escritórios de cobrança entrarem com a ação de busca e apreensão, eles contratam olheiros ou detetives, motoqueiros para vigiar você e saber aonde está o veículo, pois quando ganharem a liminar da ação de busca e apreensão, eles acompanham o Oficial de justiça e dão o bote certeiro para retomar o veículo, sem lhe proporcionar a mínima chance de defesa.

    Estes olheiros ou detetives particulares estacionam sua moto ou carro, na sua rua ou próximo a sua residência e ficam de plantão observando os horários que você entra e sai da sua residência com o seu veículo. No decorrer do dia enviam estes relatórios ao escritório de cobrança.

    O mais interessante é que pessoas que passam por essa situação, relataram para nós que até mesmo funcionários da administração pública acompanham esses olheiros ou detetives, induzindo o devedor entregar o veículo extrajudicialmente.

    Aconselhamos que em casos de dúvidas a respeito do oficial de justiça, não deixe de chamar a polícia, visto que também existem casos em que advogados, detetives e olheiros estão se passando por oficiais de justiça e retomando os veículos.

    Também é imperioso destacar que somente um oficial de justiça de posse da liminar do mandado de busca e apreensão do veículo tem esse poder, e ninguém mais. Nestes casos, sempre exija a apresentação de credenciais do oficial de justiça.

    Da solução extrajudicial da busca e apreensão do veículo:

    Existem, inúmeras possibilidades de reversão da busca e apreensão do veículo no âmbito extrajudicial.

    "Mais vale um acordo amigável do que uma excelente briga judicial". Esse ditado popular até certo ponto é verdadeiro. Mover uma ação judicial custa muito dinheiro, por isso, a possibilidade de realizar um acordo nunca deve ser descartado.

    Quando se fala em veículo apreendido em busca e apreensão, existem duas possibilidades de acordo a serem considerados.

    O mais comum é o acordo para atualização da dívida, nesta modalidade de negociação, o devedor deverá concordar em pagar o valor das parcelas em atraso, além de honorários advocatícios e demais taxas, enquanto o banco ou financeira, por sua vez, se comprometerá a retirar o processo de busca e apreensão do veículo.

    Outra possibilidade de negociação é o acordo de quitação do contrato, a negociação se dará no sentido que as partes ajustarem e definirem um valor a ser pago pelo devedor para obtenção da quitação do contrato mediante a devolução do veículo ainda não apreendido pelo processo de busca e apreensão, livre de ônus.

    Conclusão:

    Existem inúmeras opções para amenizar os prejuízos, caso esteja presente a total impossibilidade de continuar pagando as prestações do financiamento em atraso, uma alternativa é a venda do veículo, ainda que seja por preço vil, neste caso, vale levar em conta o que será gasto, caso a busca e apreensão do veículo se concretize.

    Outra opção bastante comum é realizar o refinanciamento, com melhores taxas de juros e valores menores das prestações, além de ser possível também a quitação do financiamento através de negociações sustentáveis, objetivando a redução do saldo devedor.

    Busca e apreensão de veículos: Acre, Rio Branco, Alagoas, Maceió, Amapá, Macapá, Amazonas, Manaus, Bahia, Salvador, Ceará, Fortaleza, Distrito Federal, Brasília, Espírito Santo, Vitória, Goiás, Goiânia, Maranhão, São Luís, Mato Grosso, Cuiabá, Mato Grosso do Sul, Campo Grande, Minas Gerais, Belo Horizonte, Pará, Belém, Paraíba, João Pessoa, Paraná, Curitiba, Pernambuco, Recife, Piauí, Teresina, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Natal, Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rondônia, Porto Velho, Roraima, Boa Vista, Santa Catarina, Florianópolis, São Paulo, São Paulo, Sergipe, Aracaju, Tocantins, Palmas.
  • Blindagem Patrimonial: Entenda como Funciona

    Blindagem Patrimonial: Entenda como Funciona: a blindagem patrimonial é um conjunto de estratégias LEGAIS que podem ser aplicadas de modo prévio às operações empresariais, com o fito de proteger o patrimônio do empresário.

    A blindagem patrimonial é uma forma legal, utilizada para estimular empresários a realizar investimentos em novas empresas e empreendimentos sem por seu patrimônio em risco, inclusive a legislação de todos os países desenvolvidos e civilizados do mundo restringe a responsabilidade do empresário pelos riscos do negócio.

    Por que blindar o patrimônio?

    Blindar o patrimônio do que? Os bens móveis e imóveis de um empresário ou família estão sempre sujeitos a ações judiciais. 

    Questões trabalhistas, fiscais, tributárias (em razão da legislação complexa e instável), riscos familiares (ex: casamentos mal sucedidos que originam divórcio e partilha) ambientais (multas exacerbadas), riscos societários etc.

    Constituição legal da blindagem patrimonial 

    A blindagem patrimonial, configura-se com a transferência do patrimônio do empresário para uma pessoa jurídica. Assim, é recomendado que se crie uma empresa, um processo de abertura de uma empresa como outra qualquer, neste caso, uma Holding, que será uma sociedade gestora de participações em bens móveis e imóveis ou até em outras empresas se for o caso. 

    Após criada a empresa (Holding), esta será administradora dos bens ou das demais empresas, sendo que os bens do empresário deverão ser transferidos e se incorporarão ao patrimônio desta, de modo que, não sofrerá as intervenções externas já citadas. 

    Observe-se que embora típica em grandes corporações, não há qualquer vedação para que uma Holding seja utilizada por empresários de pequeno porte por exemplo ou até por pessoas físicas.
    Para que a blindagem patrimonial seja lítica, é necessário que essa estrutura jurídica seja concretizada de modo preventivo, e desde que o empresário não tenha nenhum tipo de débito anterior, seja ele tributário, trabalhista, ambiental, etc. Caso assim seja feito, os bens particulares do sócio empresário não serão atingidos por eventuais credores, assim, o patrimônio deste não será perdido, em regra.

    Sendo assim, a responsabilidade dos sócios fica limitada ao montante atribuído por ele ao capital social da sociedade, de modo que seu patrimônio pessoal não esteja sujeito aos riscos do mercado e do negócio. Ou seja, a limitação da responsabilidade é uma ferramenta legal para estimular o investimento e alavancar a atividade econômica. 

    O que uma blindagem patrimonial não é?

    O objetivo de uma blindagem patrimonial não é o de burlar a legislação ou muito menos de inadimplir débitos existentes, embora muitos empresários e políticos, atualmente utilizam-se da blindagem indevidamente para meios obscuros e ilegais, como por exemplo, não pagar suas dívidas tributárias ou trabalhistas. Quando a blindagem é utilizada sob o pretexto de fraudes, obviamente que a lei repele tal intenção.

    Conclusão

    Embora haja uma distorção em relação à blindagem patrimonial, inclusive muitos profissionais são por vezes mal compreendidos e acusados de promover mecanismos que visam burlar a lei, a estrutura da blindagem patrimonial é fornecida pela própria legislação atual e se feita nos limites da desta, é lícita e previne perdas patrimoniais, sendo uma excelente opção para que empresários e até pessoas físicas blindem seu bens e patrimônios.
  • Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

     Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas
    O Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas, foi exatamente esta a decisão  da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que determinou o Banco Safra apresentar a relação de consumidores lesados por cobrança indevida de tarifas em operações de financiamento, a fim de evitar que a norma que autoriza a eliminação periódica de dados bancários por instituições financeiras prejudique o andamento de futuras ações coletivas.

    No recurso de defesa ao acórdão, o Banco Safra havia sustentado que a execução da sentença de demanda coletiva deve ser promovida pelos próprios titulares, assim como defendeu que atos do Ministério Público com esse objetivo somente poderiam ser praticados após um ano sem manifestação dos indivíduos interessados. Além disso, alegou que o fornecimento da listagem de consumidores lesados violaria o sigilo bancário dos clientes.

    Ocorre, como apontado pelo ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, o fornecimento dos dados, por si só, não configura ato de liquidação ou de execução de sentença. Ainda segundo o ministro:
    “a listagem requerida pelo Ministério Público não terá outro propósito senão o de garantir que, ultrapassado o prazo de um ano de que trata o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, não fique materialmente impossibilitada a produção de prova do dano coletivo para fins de reparação fluida em virtude do descarte periódico de documentos pelas instituições financeiras”.
    A terceira turma entendeu que, para efeito de simples identificação dos consumidores, não se aplica a exigência do prazo de um ano sem manifestação dos indivíduos interessados.

    No entanto, concluiu o ministro relator:
    “para que não haja implicações quanto ao dever imputado às instituições financeiras de guardar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (artigo 1º da Lei Complementar 105/2001), fica vedada a divulgação nominal desses dados, devendo sua utilização servir eminentemente aos fins institucionais do Parquet, ressalvada eventual quebra de sigilo nas hipóteses legalmente admitidas”.
  • 10 razões para transformar uma Ltda em S/A

    10 razões para transformar uma Ltda em S/A
    As sociedades limitadas deveriam ser a forma padrão para o desenvolvimento de atividades empresariais de pequeno e médio porte. Deveriam. Uma série de desencontros legais e jurisprudenciais fazem com que a alternativa da constituição de uma sociedade anônima deva ser considerada com atenção. Vamos aos dez fatores que devem ser objeto de reflexão pelos empresários e por seus advogados:


    1. O mito da simplicidade

    Está em todos os manuais: as sociedades anônimas têm uma burocracia muito maior do que imposta às sociedades limitadas. Se focarmos apenas nos aspectos societários, trata-se da pura verdade. As sociedades anônimas devem manter a escrituração de uma grande quantidade de livros empresariais, e suas demonstrações financeiras não são o que se possa chamar de peças contábeis simples. Mas a burocracia para o desenvolvimento de uma atividade empresarial não se limita aos aspectos societários. Quando consideramos a miríade de formulários, procedimentos e normas que qualquer agente econômico deve enfrentar para cumprir suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e administrativas, percebemos que a elevação de burocracia derivada da necessidade de atendimento às normas constantes da LSA não é um problema assim tão grave. Vivemos no país da burocracia. Uma sociedade anônima está alguns centímetros mais afundada neste lamaçal. Mas ninguém está com o pescoço livre.

    2. A (i)limitação da responsabilidade dos sócios

    Sabemos que a limitação da responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada é uma doce ilusão. A norma presente no art. 1.052 do Código Civil tem sido solenemente ignorada na defesa de algumas interpretações exageradas do princípio da dignidade da pessoa humana. A desconsideração da personalidade jurídica tornou-se a regra, e não a exceção. Já nas sociedades anônimas, a desconsideração tem sido aplicada com maior moderação, especialmente em relação aos acionistas. Ainda que os administradores (inclusive os integrantes do conselho de administração) venham sofrendo com decisões trabalhistas, em regra geral (e de forma incompreensível) o tratamento dispensado aos acionistas tem sido bem mais ameno do que o injustamente dirigido aos sócios de uma limitada.

    3. A tecnicidade das leis de regência.

    Se fôssemos elencar todas as normas do Código Civil que merecem crítica, tomaríamos todo este caderno do jornal. O Código nasceu velho; um projeto de 30 anos, tirado do pó das gavetas para uma realidade econômica muito diferente da que existia na época da redação do projeto. Nele estão regras absurdas sobre o procedimento deliberativo nas limitadas, bem como outras que negam o contratualismo das limitadas, ou que não consideram problemas econômicos concretos (como as relativas ao capital social). Já na Lei das Sociedades Anônimas, encontramos um ambiente normativo técnico e atualizado. Estável e em quase tudo correto.

    4. A maior liquidez das ações

    Esta não precisa de muita explicação. É muito mais fácil encontrar comprador para ações de uma companhia do que para quotas de uma limitada. Além disso, riscos menores e procedimentos mais simples reduzem os riscos do comprador, o que tende a elevar os preços de negociação.

    5. A possibilidade de utilização de um conselho de administração

    O conselho de administração é um órgão que não pode ser instituído em sociedades limitadas. Nelas, a função deliberativa está concentrada na assembléia (ou reunião) de sócios. No conselho de administração, um pequeno grupo de acionistas se reúne periodicamente para, principalmente, deliberar sobre a orientação geral dos negócios da companhia. Trata-se de uma gestão prospectiva (e não meramente reativa, como quase sempre acontece com os diretores e demais administradores). A instituição de um conselho de administração efetivo eleva o padrão de governança da sociedade, o que sempre é bem visto pelo mercado.

    6. Efetiva proteção aos minoritários

    Os acionistas minoritários têm garantia de participação na gestão da sociedade; têm apoio do conselho fiscal no controle dos atos dos administradores; têm suporte em severas regras de responsabilidade sobre os administradores; enfim, têm à sua disposição uma lei pensada para lhes fornecer um ambiente de segurança, que estimula os investimentos em ações.

    7. Simplicidade do processo deliberativo

    Esta beira ao absurdo. Se considerarmos as regras de convocação, quorum de instalação, quorum de deliberação e estrutura de funcionamento do órgão deliberativo, concluiremos que a tomada de deliberações sociais é mais complexa em sociedades limitadas do que em sociedades anônimas (até mesmo nas abertas). A exceção está com as microempresas e empresas de pequeno porte, cuja vida foi em parte facilitada com a Lei Complementar 123/06.

    8. Obrigatoriedade de distribuição de dividendos

    Nas sociedades limitadas, os controladores podem determinar a retenção da totalidade dos lucros, para a formação de reservas. Já nas companhias, o art. 202 da lei de regência prevê a obrigatoriedade de distribuição de dividendos mínimos.

    9. Saída voluntária imotivada

    Nas sociedades limitadas constituídas por prazo indeterminado (que são a quase totalidade dos casos), os sócios podem se retirar da sociedade a qualquer momento, independentemente de indicação de causa ou de concordância dos demais sócios. E, ao sair, têm o direito ao recebimento de seus haveres (com todo o litígio em potencial envolvido na sua apuração). Nas sociedades anônimas, a saída voluntária imotivada não é possível. Salvos em raras hipóteses, o acionista descontente deve buscar um comprador para suas ações, sem onerar a sociedade com a descapitalização derivada do pagamento de haveres. Tais normas conferem maior estabilidade às sociedades anônimas.

    10. Melhor imagem de mercado

    Por todas estas questões, as sociedades anônimas gozam de uma melhor imagem frente a credores e outros agentes econômicos do que as sociedades limitadas. Elas representam uma estrutura societária mais evoluída e estável, o que lhes confere maior facilidade na obtenção de crédito e na realização de outros negócios, como os contratos de colaboração.
    O curioso é que muitos dos fundamentos aqui invocados não se repetem em outros países, onde lei e jurisprudência conferem segurança jurídica aos operadores da atividade empresarial. No Brasil, o risco é uma constante. Não pode ser evitado. Mas, com muito trabalho e uma boa dose de criatividade, pode ser diminuído.

    Fábio Tokars é mestre e doutor em Direito. É professor de Direito Empresarial na PUCPR, no curso de mestrado do Unicuritiba, na Escola da Magistratura do Paraná e na Escola da Magistratura do Trabalho do Estado do Paraná. fabio.tokars@pucpr.br

    Fonte: Paraná Online, acesso em 10/07/2015 as 11:27
  • Duplicata digital pode ampliar em R$ 480 bi crédito para empresas

    Duplicata digital
    Duplicata digital pode ampliar em R$ 480 bi crédito para empresas. De mansinho, o governo conseguiu levar adiante mais um ponto da agenda de redução dos spreads bancários e ampliação do crédito, com a aprovação da Medida Provisória nº 775 pelo Congresso e a regulamentação do registro centralizado de ativos financeiros. As mudanças abrem espaço para a criação da chamada duplicata digital, uma das bandeiras na agenda microeconômica do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e que tem como principal chamariz a redução potencial do risco de crédito, ao inibir fraudes.

    O uso de duplicata digital e outros recebíveis como garantia para empréstimos tem o potencial de ampliar em R$ 480 bilhões o saldo de crédito para as empresas brasileiras. Os cálculos são da Central de Recebíveis (Cerc), empresa formada por executivos do mercado financeiro para atuar no registro dessas operações. O total de recebíveis disponíveis para uso em garantia é estimado em pelo menos R$ 1,9 trilhão.

    Em linhas gerais, a medida aprovada no Congresso e sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer permite aos bancos fazer o registro de restrições (gravames) sobre ativos financeiros em centrais autorizadas a operar pelo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “É uma medida simples, mas com um potencial grande de beneficiar a fluidez e a segurança do mercado de crédito”, disse ao Valor Otávio Damaso, diretor de regulação do Banco Central.

    Antes da MP, o registro de ativos dados em garantia de operações de crédito, como os certificados de depósito bancário (CDB) e as duplicatas, precisava ser feito em cartório, o que em muitos casos inviabilizava a transação. A medida abre espaço para que essas garantias sejam “bloqueadas” eletronicamente, segundo Damaso. Outro passo importante para a criação das centrais que vão controlar o fluxo de duplicatas foi dado nesta semana, com a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) da forma como as instituições financeiras farão o registro dos ativos financeiros.

    A antecipação de recebíveis de vendas feitas a prazo é uma das formas mais comuns de as empresas se financiarem, principalmente as de pequeno e médio porte. Para os bancos, trata-se em tese de um crédito de baixo risco, com prazos curtos e inadimplência reduzida. O saldo de crédito com lastro em recebíveis, incluindo as linhas bancárias e de fundos e empresas de factoring, é da ordem de R$ 400 bilhões, de acordo com a Cerc.

    O grande problema da operação é a incidência de fraudes, entre elas o uso de notas frias e o desconto da mesma duplicata em diferentes instituições financeiras. A expectativa é que o registro eletrônico em centrais ligadas aos sistemas de bancos e investidores ajude a coibir as irregularidades e aumente a segurança para quem concede o crédito.

    A tendência é que a maior segurança leve bancos e fundos que investem em recebíveis a emprestar mais, segundo Marcelo Maziero, presidente do conselho de administração da Cerc. “O acesso ao crédito hoje é uma das principais carências das empresas, principalmente as de menor porte”, afirma. A Cerc entrou com pedido no BC para atuar como entidade de registro de recebíveis de crédito.
    Além de estimular os bancos, a nova regulação pode atrair mais fundos e empresas de tecnologia financeira (fintech) a atuar no mercado de desconto de recebíveis, segundo Carlos Ratto, diretor da B3. A bolsa já oferece o serviço de registro para valores mobiliários, como debêntures, e derivativos dados em garantia em operações de crédito. O saldo dessas garantias hoje é da ordem de R$ 10 bilhões. A B3 também pretende expandir as atividades de registro para os demais ativos financeiros após a regulamentação do BC, diz Ratto.

    A nova regulação para o registro de garantias vai na direção certa, mas não é condição única para a redução dos spreads de crédito. “Ainda existem pontos na legislação a evoluir”, afirma o diretor da B3. Ele cita, por exemplo, o fato de a cédula de crédito bancário (CCB), um dos principais títulos de crédito a empresas, ainda ser um instrumento cartular, ou seja, que precisa ser emitido em papel.

    Um passo nesta direção já foi dado com outra mudança promovida pela MP 775, que foi incluída durante a tramitação no Congresso e possibilitou a emissão de Certificado de Depósito Bancário (CDB) apenas de forma eletrônica – prática já adotada pelo mercado.

    De caráter mais técnico, a medida sancionada nesta semana passou longe da polêmica provocada por outras medidas que foram ao Congresso na mesma época, como a nova taxa de juros do BNDES (TLP) e os acordos de leniência de instituições financeiras. Ainda assim, trata-se de uma das principais apostas do governo dentro da agenda para estimular e reduzir o custo do crédito no país.

    O pacote de mudanças microeconômicas em estudo no governo inclui também a regulamentação dos distratos em contratos de compra e venda de imóveis e ajustes na Lei de Falências. A expectativa é que essas medidas provoquem um efeito semelhante ao das iniciativas aprovadas no início do governo Lula, que permitiram a forte expansão dos financiamentos imobiliários e no consignado.

  • Bitcoin é Golpe, Fraude e/ou Pirâmide Financeira ? Sim Senhor(a)

    Sim, segundo um dos mais conceituados bancos do planeta, o JP Morgan classifica a Bitcoin como um Golpe, Fraude e/ou Pirâmide Financeira, que poderá fazer com que seus investidores percam grandes somas de dinheiro.

    Segundo Jamie Dimon, CEO do banco JP Morgan, acompanhado de Chairman, Presidente:
    Não se pode existir pessoas que achem que um negócio chamado Bitcoin, um dia será lícito e/ou achar que quem estiver comprando isso seja inteligente; 
    Esta Bitcoin não vai funcionar; 
    Qualquer funcionário pego negociando a moeda digital Bitcoin, será demitido em apenas um segundo.
    Todas as afirmativas foram proferidas em uma conferência bancária em Nova York, na quarta-feira, 13/09/2017, conforme reportado pelo The Guardian.

    O executivo acrescentou que: 
    Se você estivesse na Venezuela ou Equador ou Coreia do Norte, ou um monte de lugares como esses, ou se você é um traficante, um assassino, coisas assim, seria melhor negociar em Bitcoins do que em dólares americanos;
    Então talvez haja mercado para isso, mas seria um mercado limitado.
    Jamie Dimon ainda refletiu que esta Bitcoin, que hoje é avaliada em cerca de US$ 4.000 a unidade, vive uma bolha e informou que uma hora essa megavalorização vai acabar. 
    Esta Bitcoin poderia estar avaliada em US$ 20 mil antes de acontecer, entretanto, poderá estourar; 
    Honestamente, estou chocado que ninguém possa vê-la pelo que ela é.
  • Queda nos preços do açúcar e do petróleo minam recuperação judicial de usinas endividadas

    Queda nos preços do açúcar e do petróleo minam recuperação judicial de usinas endividadas
    Uma queda acentuada nos preços do açúcar e do petróleo nos últimos seis meses está diminuindo as esperanças de recuperação financeira para várias usinas brasileiras e pode dificultar negociações de aquisições de empresas no setor, segundo especialistas da indústria.

    Os preços do açúcar bruto em Nova York estão pairando ao redor dos 13 centavos de dólar por libra-peso, uma queda de 40 por cento ante o quarto trimestre de 2016, em um nível que analistas e usineiros dizem ser próximo aos custos de produção no centro-sul do Brasil.

    Ao mesmo tempo, a atual queda nos preços do petróleo levou a Petrobras a reduzir os preços da gasolina repetidamente no mercado interno, fazendo com que usinas também reduzam os valores do etanol, uma vez que os dois competem na bomba pela preferência do consumidor.

    A pressão de valores menores para açúcar e etanol pode acabar com a incipiente recuperação financeira de muitas usinas brasileiras iniciada durante o déficit global de açúcar entre 2015 e 2016. Ela também pode desacelerar as negociações entre usineiros e potenciais investidores e levar a mais fechamentos de empresas endividadas no setor sucroalcooleiro.

    "A queda no preço de fato afeta fortemente a nossa liquidez, isso é inegável", disse Tony Rivera, diretor da Renuka do Brasil, companhia controlada pela indiana Shree Renuka Sugars.

    A Renuka tem quatro usinas no Brasil e é uma das dezenas de empresas que pediram recuperação judicial. A companhia planeja vender duas de suas usinas para pagar dívidas e aumentar o capital de giro, mesmo em uma escala menor. Mas Rivera diz que os preços do açúcar e do etanol também impactam esse plano.

    "De um lado você afugenta quem ainda não está muito convencido em investir no negócio. E, de outro, você traz o lance para um valor geralmente mais baixo do que o desejado", disse ele à Reuters.

    ESTRAGOS

    A combinação de preços fracos do açúcar e do etanol no Brasil entre 2010 e 2014 causou estragos no setor sucroalcooeiro, levando ao fechamento de dezenas de usinas e levando muitas outras a buscar recuperação judicial, um processo que está em andamento.

    Na época, o governo manteve os preços da gasolina artificialmente baixos para lutar contra a inflação, consequentemente reduzindo as margens nas vendas de etanol, enquanto um excesso global de açúcar, que durou por anos, depreciou o valor do produto no mercado internacional.

    A Unica, associação do setor, estima que 80 usinas pararam de funcionar no Brasil desde aquele período.

    Os fechamentos enxugaram a capacidade de processamento de cana no centro-sul do país, limitando o crescimento da indústria. De acordo com a Unica, a produção de açúcar de 35,6 milhões de toneladas na última temporada ficou apenas um pouco acima do volume visto na safra 2010/11, de 33,5 milhões de toneladas.

    Algumas das empresas mais duramente atingidas foram adquiridas por players com estruturas de capital mais sólidas.

    A Glencore Plc, por exemplo, adquiriu a usina Guararapes para acrescentar uma segunda instalação no Estado de São Paulo em novembro, em um leilão judicial.

    A Raízen, joint venture entre Cosan e Royal Dutch Shell Plc, anunciou acordo para comprar duas usinas da Tonon Bioenergia no mês passado, em um leilão similar.

    A Renuka tentará vender sua usina de Brejo Alegre (SP) também em um leilão em 4 de setembro. Rivera disse que há empresas que estão analisando dados disponíveis para interessados na compra, mas não quis identificá-las.

    Dario Gaeta, presidente executivo da TietêAgroindustrial, empresa que administra duas usinas do endividado grupo Ruette adquiridas em 2015 pela Black River Asset Management, acredita que atualmente há dezenas de usinas à venda, mas poucos compradores interessados.

    DÍVIDAS, BUSCA POR CRÉDITO

    O banco Itaú BBA estima que 15 por cento das usinas de açúcar e etanol brasileiras estão lutando com dívidas excessivas. A Archer Consulting, de São Paulo, estima a dívida total do setor em 86 bilhões de reais ao final da última safra.

    "Quem chegou agora em março de 2017 numa situação saudável, permanecerá saudável. Mas para quem chegou numa situação com grandes desafios que não sejam operacionais, o preço atual com certeza não ajudará", afirmou o diretor de Agronegócios do Itaú BBA, Pedro Barreto.

    A agência de classificação de riscos Fitch Ratings questionou as chances de recuperação das usinas problemáticas, como as que estão em recuperação judicial.

    "Os resultados positivos dependem amplamente de um ambiente de operações bem-sucedido, preços mais altos do açúcar e do etanol e livre acesso a financiamentos, dada a natureza de capital intensivo do negócio", disse a agência em nota.

    Mercados internacionais de bônus não oferecem muitas alternativas para as usinas brasileiras e o financiamento no mercado de capital doméstico não é uma opção realista para a maior parte das empresas do setor, acrescentou a Fitch.

    Barreto vê as negociações para fusões e aquisições se esfriando na atual situação, uma vez que a distância entre o que os vendedores querem pelos ativos e o que os compradores estão dispostos a pagar tende a aumentar se os preços do açúcar caem.

    Com informações de: Terra, acesso em 13/07/2017
  • RS tem o maior salário médio da região Sul

    Santa Catarina e Paraná também se destacam em levantamento do IBGE,O levantamento do Cadastro Central de Empresas (Cempre) 2015, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), coloca os três Estados do Sul em destaque entre as principais economias do país, tanto em número de empresas, quanto em salário médio. O Rio Grande do Sul tem o terceiro maior salário médio do país, enquanto Paraná vem na quarta posição e Santa Catarina na quinta. Rio de Janeiro e São Paulo encabeçam a lista. Em número de empresas, Rio Grande do Sul e Paraná repetem a terceira e quarta posições, enquanto Santa Catarina fica em sexto. São Paulo e Minas Gerais são os Estados com o maior número de companhias, com Rio de Janeiro na quinta posição, à de frente dos catarinenses (confira os dados na tabela abaixo).

    Por região, o Sul tem a vice-liderança em participação no número de unidades locais (22%) e em salários e outras remunerações (16,2%). Porém, em pessoal ocupado total e assalariado, a região ficou em terceiro (com 17,9% e 17,3%, respectivamente), perdendo para o Nordeste, que registrou, respectivamente, 18,1% e 18,7%. O Sudeste concentrava 51,1% (2,9 milhões) das unidades locais do país, assim como 50,2% das pessoas ocupadas (26,9 milhões), 49,8% das pessoas assalariadas (23,2 milhões) e R$ 840,3 bilhões (53,9%) em salários e outras remunerações. Esta é a primeira vez na série que o Sudeste fica com participação abaixo de 50% no total de pessoal ocupado assalariado. No total nacional, em 2015, as 5,1 milhões de empresas e outras organizações ativas no país possuíam 5,6 milhões de unidades locais, que ocupavam 53,5 milhões de pessoas. Dessas, 46,6 milhões eram assalariadas, que receberam um total de R$ 1,6 trilhão em salários e outras remunerações.
    UF: RJ  - Salário médio (R$): 2.924,34 - Número de empresas: 415.981 (7,4%)  
    UF: SP  - Salário médio (R$): 2.833,60 - Número de empresas: 1.736.337 (31%)  
    UF: RS  - Salário médio (R$): 2.375,21 - Número de empresas: 471.192 (8,4%) 
    UF: PR  - Salário médio (R$): 2.326,31 - Número de empresas: 454.051 (8,1%) 
    UF: SC  - Salário médio (R$): 2.239,64 - Número de empresas: 309.133 (5,5%) 
    UF: MG - Salário médio (R$): 2.118,67 - Número de empresas: 600.979 (10,7%) 
    Com informações de: Amanhã, acesso em 12/07/2017 as 16:36
  • BNDES entra em campo para ajudar empresas em recuperação judicial

    BNDES entra em campo para ajudar empresas em recuperação judicial

    Entretanto, uma das formas para evitar agravamento do nível de desemprego ou a falta de pagamentos dos créditos preferenciais é a preservação dos ativos dessas empresas através da sua utilização e conservação, antes que atinjam o estágio de deterioração.

    A área econômica do atual governo percebeu que o meio mais célere de incrementar e preservar as atividades econômicas de empresas em dificuldades – desde que essas estejam em recuperação judicial, extrajudicial ou até mesmo tenham falido – é através da concessão de linhas de créditos especiais. As linhas que serão disponibilizadas pelo BNDES para aquisição de ativos operacionais (leia mais detalhes aqui) tem evidente objetivo de preservar empregos e aumentar a geração de renda dentro de um ambiente econômico tão deteriorado.

    O governo compreendeu que oferecer linhas para novos investimentos geraria um tempo muito longo até sua entrada em operação, além de produzir o sucateamento de um parque produtivo já instalado no país e pronto para entrar em operação. Dessa forma, há a adoção de medidas imediatas de manutenção e preservação de empregos – que, aliás, tem se tornado o grande desafio do governo nestes últimos dois anos de crise no Brasil.

    O Programa de Incentivo à Revitalização de Ativos prevê recursos de até R$ 5 bilhões para contratações até meiados de 2017, com linhas destinadas às empresas ou cooperativas que adquirirem ativos das que estiverem em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência. Algumas condições são necessárias: que os adquirentes mantenham a atividade econômica, mesmo que em outro setor; que possuam capital nacional; que tenham situação econômica compatível com a exploração pretendida; e que seus demonstrativos sejam conferidos por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As que obtiverem aprovação poderão financiar até 100% do valor do ativo, com spred básico de 1,5 % ao ano acrescido do spred de risco conforme sua classificação no mercado. Os prazos de carência e amortização deverão ser compatíveis com o fluxo de caixa projetado para o investimento, limitados a 10 anos.

    Até mesmo linhas para financiar estudos, consultoria e auditorias serão disponibilizadas, contando que estejam associadas ao plano de negócios da nova operação, implementação de práticas de governança e planejamento estratégico. Há previsão, inclusive, de capital de giro para a fase inicial desta nova fase operacional.

    Para os profissionais que atuam em projetos de recuperação e reestruturação, vislumbra-se uma oportunidade tanto de auxiliar as empresas ou cooperativas interessadas em adquirir ativos nestas condições como aquelas que se encontram em recuperação judicial ou extrajudicial que necessitam se desfazer de alguns ativos ou, até mesmo, as que estão em estudos de adotarem tais medidas protetivas. Afinal, quando se previa a venda de ativos operacionais no plano de recuperação a ser apreciado pelos credores, a maior dificuldade era justamente a falta de linhas de créditos que viabilizassem tal estratégia.

    O programa criado pelo BNDES vem a favor de todas as categorias interessadas no processo de recuperação de empresas em crise: à vendedora, por gerar ingresso de recursos com a venda de ativos; à adquirente, por poder comprar ativos em condições facilitadas e ainda operá-los rapidamente e ao governo por preservar a cadeia geradora de empregos.

    Com informações de: Amanhã, acesso em 12/07/2017 as 13:09
  • BNDES abre linha de crédito para empresas em recuperação judicial

    BNDES abre linha de crédito para empresas em recuperação
    O programa terá orçamento de R$ 5 bilhões e validade até 2017. O governo federal anunciou a abertura de duas linhas de crédito que, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visam ajudar empresas que precisam de apoio financeiro para ter capital de giro, e para empresas em dificuldades que necessitam de apoio para recuperação judicial, extrajudicial ou de falência. A meta é criar condições para que empresas em situação de crise econômico-financeira superem dificuldades para obtenção de crédito. Segundo a presidente do BNDES, Maria Sílvia Bastos Marques, a intenção do governo é melhorar as condições para as empresas “neste momento de elevada taxa de desemprego e economia em retração, e um volume expressivo de empresas em recuperação judicial”. 

    A primeira linha de crédito é destinada a ajudar empresas em situação de recuperação judicial, extrajudicial ou falência a buscarem apoio de outras empresas em melhor situação, por meio da transferência de ativos. O Programa de Incentivo à Revitalização de Ativos Produtivos terá orçamento de R$ 5 bilhões e prazo de vigência até 31 de agosto de 2017. “Temos elevado número de empresas em recuperação judicial. As estatísticas são bastante preocupantes. Apenas 1,1% das empresas saem do processo de recuperação judicial. Isso em um prazo que vai de seis a dez anos. Esses prazos são muito diferentes dos prazos que temos observado nos países desenvolvidos, onde cerca 20% a 30% das empresas saem desse processo em um prazo muito mais curto do que dois anos”, analiou a presidente do BNDES. Segundo ela, apenas no primeiro semestre deste ano, 923 empresas entraram em recuperação judicial. “É um número quase 90% maior do que o do ano passado no mesmo período. Buscamos formas de como o banco atuar de forma a preservar e incentivar a atividade econômica e, dessa forma, preservar empregos”.

    As empresas que comprarem os ativos dessas empresas em situação de recuperação terão obrigatoriamente de manter a atividade produtiva, mesmo que seja em outro setor. “Ela pode comprar esse ativo e transformar em outra atividade, mas tem de ser uma atividade produtiva”, disse Maria Sílvia. Segundo ela, a linha de financiamento criada não concorre com os bancos privados por entrar onde o mercado privado não está atuando.

    A segunda linha, de capital de giro, já existe no BNDES. É o Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (Progeren), que teve seu prazo de vigência prorrogado até 31 de dezembro de 2017, além de receber um reforço orçamentário de R$ 2,3 bilhões. “Estamos ajustando essa linha em condições que consideramos mais adequadas para o momento em que estamos vivendo. Essa linha, que era de R$ 7,7 bilhões, passa para R$ 10 bilhões”, anunciou a presidente do BNDES. Deste total, R$ 7 bilhões terão como destino micro, pequenas e médias empresas, com faturamento anual de até R$ 90 milhões.

    Os juros anuais cobrados das empresas participantes desse programa serão reduzidos para 9,5%, no caso de empresas de micro, pequeno e médio porte (com faturamento anual de até R$ 90 milhões). Atualmente, os juros cobrados de empresas que aderiram ao programa estão em 10,2% para micro e pequenas empresas e em 12,56% para empresas de médio porte. No caso das empresas de médio-grande porte (com faturamento anual entre R$ 90 milhões e R$ 300 milhões), a queda será dos atuais 14,61% para 13,06%. Já os juros cobrados das empresas de grande porte (com faturamento anual superior a R$ 300 milhões) serão reduzidos dos atuais 17,11% para 16,61%. O apoio do BNDES será feito de forma indireta, por meio de sua rede de agentes financeiros credenciados, o que faz com que os empresários acabem tendo de pagar o spread bancário – diferença entre as taxas que os bancos pagam para captar recursos e as que cobram dos clientes – cobrado pelo banco repassador.

    Com informações de: Agência Brasil, acesso em 12/07/2017 as 13:09
  • Fibrafort: Estaleiro Fibrafort pede recuperação judicial

    Estaleiro Fibrafort pede recuperação judicial
    Crise econômica diminuiu em 75% as vendas da empresa catarinense. O estaleiro catarinense Fibrafort entrou com um pedido de recuperação judicial. A empresa de Itajaí já foi a maior da América do Sul e, até o ano passado, vinha apresentando ótimos resultados impulsionada pelo aquecimento do mercado nacional e o aumento da demanda de exportações pelos seus barcos (foto).
    “A retração econômica, entretanto, afetou diretamente o consumidor emergente, cliente-alvo da Fibrafort. E a conta não fechou mais: a média de produção e venda de quatro embarcações por dia passou para um barco diário – uma queda de 75%”, revela o Jornal de Santa Catarina em sua edição desta quinta-feira (10). 
    De acordo com a publicação, o dólar alto estimulou as exportações, mas a venda para o mercado externo não foi suficiente para compensar a baixa no mercado nacional. Diante disso, o resultado foi a adequação da linha de produção para alcançar o ponto de equilíbrio, o que resultou na demissão de quase dois terços dos 300 funcionários.

    Com a estrutura enxuta, a Fibrafort apelou para a recuperação judicial para ganhar prazo para o pagamento das dívidas, que não tiveram o valor divulgado. Márcio Ferreira, empresário que comanda o estaleiro, revelou ao Jornal que o processo protegerá a marca, que é conhecida internacionalmente, e os empregos.
    “Estamos comprometidos em pagar todos os credores”, afirmou.
    Com informações de Amanhã, acesso em 12/07/2017 as 15:53
  • Dispara o número de brasileiros sem acesso ao crédito

    Scoring do Serasa Experian é um dos motivos. Disparou de 21% para 25% a parcela dos brasileiros que tentaram efetuar compras a prazo ou obter algum tipo de financiamento no último mês de maio e não conseguiram, principalmente por estarem com o nome na lista de inadimplentes ou por não terem comprovante de renda. Os dados são do Indicador de Uso do Crédito e de Propensão ao Consumo, divulgados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

    O levantamento é feito mensalmente em 12 capitais das cinco regiões brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Salvador, Fortaleza, Brasília, Goiânia, Manaus e Belém. Da enquete, participam 800 pessoas de todas as classes sociais, de ambos os sexos, com idade a partir dos 18 anos. O objetivo é reunir dados sobre a evolução da utilização de crédito e consumo em geral pelos consumidores. Para 46% dos consultados está difícil a obtenção de crédito. “Crédito fácil e desburocratizado pode parecer algo positivo para quem precisa de dinheiro imediato, mas por envolver a aplicação de juros elevados pode levar este consumidor a uma situação de inadimplência e de desajuste do orçamento", declarou Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil

    A pesquisa mostrou que seis em cada dez consumidores brasileiros (58%) não recorreram a nenhuma modalidade de crédito. O restante (42%) indicou ter utilizado ao menos uma das opções do mercado. As alternativas mais apontadas foram os cartões de crédito (35%) e os cartões de loja e crediário (16%). O cheque especial foi o recurso empregado por 7% dos sondados, 5% indicaram os empréstimos e 4% deles, os financiamentos. Entre os que usaram os cartões de crédito, 65% o fizeram com compras em supermercados; 52% com remédios e outros produtos de farmácias; 37% com roupas, calçados e acessórios; 35% com combustível; e 28% em bares e restaurantes.

    Com informações de: Agência Brasil, acesso em 07/07/2017 as 13:00
  • Empresa é condenada em R$ 160 mil por vender mesmo terreno para dois clientes

    De acordo com a apelação (nº 0513158-40.2011.8.06.0001),  a empresa foi condenada em R$ 160 mil por vender mesmo terreno para dois clientes. Entenda o caso: Uma engenheira de pesca adquiriu, em 1986, lote de terra em Aracati, distante 148 km de Fortaleza. Depois de pagar totalmente o valor, recebeu da empresa recibo de quitação, mas não lavrou a escritura por questões financeiras.

    Devido a problemas de saúde, a proprietária resolveu vender o bem, pela quantia de R$ 140 mil, operação a cargo de corretora de imóveis. No entanto, a venda não foi concretizada porque a Visão Empreendimentos havia transferido o lote para outra empresa do ramo imobiliário.

    Em setembro de 2011, a engenheira entrou com pedido de reparação de danos morais e materiais. Na contestação, a Visão defendeu que não houve venda em duplicidade, mas alterações no loteamento em razão de requerimento do município de Aracati. Com isso, a realocação não traria prejuízos aos compradores, que iriam adquirir outros lotes em condições mais vantajosas. Sustentou ainda ter ocorrido falha de comunicação com a cliente.

    No mês de novembro de 2015, o juiz Roberto Ferreira Facundo, da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a imobiliária a pagar R$ 140 mil pelos danos materiais e R$ 20 mil como reparação moral. Segundo o magistrado, a consumidora passou por transtornos. 
    “Não se diga que se trata de fato cotidiano, pois há o vexame, o constrangimento, a humilhação, a impotência de ter negada uma venda de imóvel próprio.”
    Na apelação, a empresa argumentou ausência de ato ilícito alegando inexistência de culpa. Afirmou ainda que a cliente não teve qualquer prejuízo.

    No julgamento do recurso, a sentença foi mantida, conforme entendimento da magistrada relatora do caso. 
    “Incontroverso é que a promovida [Visão Empreendimentos] alienou pela segunda vez referido lote de terra, sem aquiescência da primitiva compradora, consoante certidão inserta na página 34/35, emanada do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Aracati/CE, atestando a propriedade do lote.”
    Também integram a 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE os desembargadores Jucid Peixoto do Amaral (presidente), Maria Vilauba Fausto Lopes e Lira Ramos de Oliveira. Na sessão desta quarta foram julgados outros 61 processos.

    Fonte: TJCE
  • Constituição de Eireli por pessoas jurídicas: Entenda como funciona

    Constituição de Eireli por pessoas jurídicas
    Com a edição da Lei n° 12.441, publicada em 11 de julho de 2011, que criou a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a grande controvérsia que surgiu foi sobre a possibilidade e/ou  não da constituição desse tipo de sociedade também por pessoas jurídicas.

    Mesmo de a lei sancionada no extinto governo de Dilma Rousseff não fazer qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas, levando à conclusão lógica de que seria permitido às pessoas jurídicas constituírem tal tipo societário, o entendimento do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) - órgão subordinado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa - era contrária, levando a acreditar que apenas as pessoas físicas poderiam se usufruir do tipo Eireli.

    Entenda este caso:

    Ainda no ano de 2011, o então existente DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio, ao regulamentar o tema da Eireli pela Instrução Normativa 117, adotou o entendimento de que a Eireli somente poderia ser constituída e titularizada por pessoas naturais, vedando a constituição por pessoas jurídicas. Este entendimento levou a diversos questionamentos e discussões judiciais, mantendo a polêmica em aberto.

    Já em 2013, com a substituição do DNRC pelo DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração, surgiu a expectativa de que, com a nova regulamentação do DREI, se autorizasse a constituição de Eireli por pessoa jurídica. Entretanto, o DREI, através da Instrução Normativa 10/13, em seu anexo V (Manual de Registro de Eireli), manteve o entendimento anterior do DNRC, vedando às pessoas jurídicas a condição de titular de Eireli. Com isso, continuaram as discussões e medidas judiciais em relação ao tema.

    Essa controvérsia gerou mais uma vez inúmeras ações judiciais propostas por empresas visando à utilização do tipo societário em questão e a discussão permanecia viva.

    Ocorre, eis que surge a acertada solução, nesse início de 2017, surge a tão esperada novidade a respeito dessa polêmica. Através da Instrução Normativa 38, que conforme os dados divulgados pelo site do DREI, já está em vigor, o DREI alterou seu entendimento acerca do tema, deste modo, a nova redação do item 1.2.5 ("Capacidade para ser titular de Eireli") do Manual de Registro, em sua alínea "c", prevê expressamente que pode ser titular de Eireli a pessoa jurídica nacional e/ou estrangeira.

    Por este motivo, mais uma grande discussão prática sobre o tema da Eireli se findará, oferecendo maior segurança jurídica aos empreendedores.

    Agora, as pessoas jurídicas podem melhor se organizar a partir da utilização desse tipo societário, que poderá ser voltado para individualização das unidades de negócios e segregação de riscos.
  • O mundo empresarial mudou. O modo de comunicação também

    O mundo empresarial mudou. O modo de comunicação também
    O novo modo de comunicação sobre o ponto de vista da oratória empresarial moderna. A importância de uma boa oratória para um empresário.

    Muitos podem achar óbvio que todo empresário deveria saber se comunicar com assertividade. O que pode ser novidade para alguns é o que é "conhecer bem de comunicação" ou "ter uma boa oratória" significa no mundo empresarial e/ou jurídico.

    Há muitos anos, quanto mais difícil o empresário falasse, mais bonito era. Utilizar termos técnicos, ou argumentos extensos e complexos era sinônimo de uma boa comunicação nos ambientes corporativos. Até mesmo o número de horas de um dia podia significar que o empresário era um bom locutor. Mas precisamos admitir: o mundo mudou e muito.

    Sabemos que se as pessoas que trabalham na área empresarial, seja empresário, presidente ou diretor, devem, cada vez mais, trabalhar melhor com o poder da síntese e da objetividade. O bom empresário não irá mais conquistar seu cliente se utilizar termos que ele não entende. Vivemos em um mundo com pressa.

    O novo modo de comunicação pede objetividade, assertividade. Não há mais tempo para argumentos complexos ou para pessoas prolixas. Por este motivo, cada vez mais nós vemos empresários e profissionais desta área procurando treinamentos de oratória.

    Mas não aqueles proferidos por empresários, mas por um especialista antenado, que saiba em profundidade sobre o novo modo de comunicar e tendências mundiais em comunicação e apresentação.

    Para falar com seu cliente

    O empresário que se propõe a flertar diretamente com seu cliente deve estar ciente que é preciso adaptar seu discurso para que o uso excessivo de termos técnicos não acabe por afastar seu cliente. Novas habilidades precisam ser desenvolvidas para que empresários consigam explicar suas ideias de maneira a criar conexão com seu cliente.

    É preciso ter um tino comercial, é preciso criar empatia, conhecer sobre técnicas de persuasão e ir além da explicação técnica. O cliente precisa sentir segurança no seu empresário. O empresário precisa transmitir credibilidade, e para isso, existem muitos aspectos que podem ser trabalhados.

    Como é sua postura? Como você usa sua expressão facial? Como seus gestos facilitam a compreensão de sua mensagem? É preciso dominar a linguagem não verbal.

    Indo ainda um pouco mais profundo, como você organiza sua mensagem? Você consegue construir um raciocínio lógico de começo, meio e fim? Já lhe falaram que você é prolixo? Você se perde no meio do que está falando? É preciso conhecer sobre técnicas de organização de raciocínio para conseguir objetividade.

    E sua fala? Você fala para dentro? Tem a lingua presa? Sua voz é monótona? Você sabe prender a atenção as pessoas através da modulação vocal? É preciso saber utilizar sua voz e dicção com sabedoria.

    Esses são alguns dos pontos que o profissional da área empresarial pode trabalhar para que saiba se expressar com clareza e de maneira profissional. Quando falamos em comunicação com o cliente, o que está em jogo? Segurança.

    O que o empresário precisa fazer é transmitir segurança de que o cliente pode confiar que será bem representado. Por isso, engana-se quem acha que "falando difícil" conseguirá isso.

    Oratória e sustentacão oral

    Muita coisa mudou de 2015, cada vez mais o mundo empresarial está se adaptando ao novo modo de comunicação.

    O mundo pede que objetividade. Como você pode defender sua ideia da maneira mais direta, mas ainda assim chegando ao seu objetivo final, que é convencer o juiz do seu argumento?

    Não esqueça que no caso de sustentação oral, o sentimento que está em jogo aqui também é a "segurança", mas para o juiz ter segurança no que está sendo dito é necessário uma argumentação impecável. É preciso que todas as explicações sejam baseadas em literatura: fontes precisam ser citadas e tudo que é dito precisa ter um embasamento técnico.

    Seja para lidar com o cliente ou com o presidente, o bom empresário nos tempos atuais domina sua habilidade de comunicação interpessoal.

    Dizemos que comunicar, ou fazer apresentações é como uma orquestra, cada aspectos de comunicação é como um instrumento, e nós somos o maestro que rege a orquestra, sincronizando todos os aspectos durante uma exposição de fala. Tudo precisa ser muito bem coordenado para que a comunicação seja perfeita. E não esqueça, você sendo um bom maestro, deve saber mudar o estilo musical de acordo com seu público. É super importante que nós comunicadores sejamos flexíveis. Que entendamos que cada público tem uma necessidade diferente. E que precisamos sim, estar atentos para entregar nossa mensagem da melhor do jeito que for melhor para cada público.

    Fonte: JusBrasil,  acesso: 04/07/2017 as 15:00.
  • Carro com isenção de IPI: Entenda como Funciona

    Carro com isenção de IPI

    Ocorre que o legislador, atento às condições de certa gama da população que precisa de produtos melhores adaptados às suas necessidades, optou por conceder isenções dos impostos acima listados na aquisição de automóveis, porém apenas para determinados grupos de pessoas que a lei definir.

    Algumas dessas isenções têm abrangência em todo o território nacional e outras são relativas apenas ao Estado federativo que conceder, conforme se passará a expor.
    1. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI – Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei Federal nº 10.690, de 16 de junho de 2003 e pela Lei Federal nº 11.941, 27 de maio de 2009; Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003; Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009; disciplinados pela Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009.
    A questão relativa a este imposto em particular estende-se, em verdade, a todo o país. Entretanto, a conquista desse benefício pelo interessado mostra- se algo um tanto controverso, haja vista não existir uma disposição legal que assim determine expressamente. De toda sorte, procedemos a algumas considerações a respeito, conforme se verá nas linhas que se seguem.

    No caso do IPI, para gozar de isenção na compra de veículos, em linhas gerais a legislação determina ser necessário que o indivíduo porte deficiência física nos membros, sejam superiores ou inferiores, com alteração completa ou parcial, de tal sorte que o impossibilite de conduzir veículos comuns por comprometimento da função física. Também se concede isenção a pessoas que tenham deficiência visual, mental severa ou profunda e aos autistas.

    Para tanto, mostra-se preciso que o paciente solicite ao seu médico um laudo que descreva a sua deficiência, acompanhado de exame que comprove o alegado.

    Como se vê, o benefício não decorre diretamente da existência de doença grave (v.g. nefropatia grave), pois a legislação menciona apenas as situações acima indicadas.

    Não obstante, é certo que alguns pacientes renais simplesmente não podem usar o modelo comum de veículo, devido à sua doença/transplante, de modo que, eventualmente, podem vir a necessitar que seus veículos contenham direção hidráulica, câmbio automático, ou outras adaptações que suas condições pessoais exigirem.

    Por tal razão, ante a eventual necessidade de se adquirir veículos adaptados à limitação que o condutor apresentar em função de suas condições de saúde, parece-nos pertinente que o paciente renal pleiteie junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a concessão da isenção do IPI, desde que possa fazer prova inequívoca dos fatos que comunicar.

    Os Formulários para Requerimento de Isenção e da Declaração de Disponibilidade Financeira, necessários ao pedido, constam nas páginas eletrônicas da Receita, abaixo indicadas, cujos modelos seguem colacionados ao final deste tópico:
    http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2006/Anexo1IN6072006.doc
    http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2006/Anexo2IN6072006.doc.
    É imperioso destacar que: (i) o veículo não pode ultrapassar 127 cavalos de potência, sendo obrigatório ter quatro portas, exceto nos casos de deficiência física, quando os requisitos não são exigidos; (ii) o veículo não pode ser vendido no prazo de dois anos, sob pena de pagamento do imposto, salvo se a transferência for feita a pessoa que satisfaça os requisitos para a obtenção do benefício aqui mencionado; (iii) esse benefício não inclui isenção quanto ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT ou do licenciamento anual; (iv) a isenção somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos. 

    Por fim, o requerimento da isenção do IPI deverá ser formalizado dentro de período hábil.

    Disposições da Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei Federal nº 10.690, de 16 de junho de 2003 e pela Lei Federal nº 11.941, 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

    Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

    (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (...)  
    § 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
    apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
    tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) 

    § 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a
    20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de16.6.2003) 

    § 3o Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos
    interditos, pelos curadores. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) 

    § 4o A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão
    as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) 
    § 5o Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) 
    § 6o A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)
    Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

    Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)

    Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.(...)

    Art. 5º O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

    Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei no 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei no 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

    Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. (...) 

    Imposições da Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição de veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas

    Por fim, o requerimento da isenção do IPI deverá ser formalizado dentro de período hábil.
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