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  • Busca e Apreensão de Veículos: Entenda como Funciona


    Caso você tenha financiado um veículo (carro, moto, caminhão, helicóptero, etc.) e há algum determinado tempo você não esteja conseguindo pagar as prestações do mesmo, você corre o risco da busca e apreensão do veículo, que é realizada por bancos, financeiras, escritórios de advocacia e empresas de cobrança.

    Neste texto abordamos com palavras de simples entendimento a problemática enfrentada por consumidores de produtos e servições bancários e/ou financeiros sobre a busca e apreensão de veículos, nos casos em que os mesmos estejam com prestações do financiamento em atraso.

    Problemática do devedor referente a busca e apreensão de veículos:

    A principal problemática enfrentada pelos devedores de financiamentos em atraso, sem modéstia nenhuma, é a aplicação de honorários de advocacia, taxas, multas e juros por atraso ainda na faze extrajudicial da cobrança da dívida, pois, estes custos inviabilizam a retomada do pagamento e tornam a busca e apreensão do veículo quase que inevitável. Além destas cobranças, também inviabiliza o pagamento do financiamento em atraso a estratégia de cobrança utilizada pelos bancos e financeiras no sentido de só aceitarem o pagamento total do contrato em atraso.

    Previsão contratual da busca e apreensão de veículos:

    Normalmente a busca e apreensão do veículo já esta prevista nos contratos de financiamentos, aqueles com cláusulas de alienação fiduciária, aonde o contratante buscou adquirir bens móveis (veículos) como: Carros, motos, caminhões, lanchas, navios, helicópteros, etc.

    Quando a busca e apreensão do veículo se inicia:

    O início da busca e apreensão do veículo ocorre diante do suposto atraso no pagamento das obrigações por parte do consumidor devedor.

    Os escritórios de advocacia, cobrança, o banco ou a financeira entram em contato com o consumidor objetivando a cobrança das parcelas em atraso, incluindo honorários de advocacia, taxas, multas e juros por atraso no pagamento das prestações do financiamento, caso o consumidor não tenha como pagar, inicia-se os processos de busca e apreensão.

    É imperioso destacar que não existe data especifica para bancos e financeiras engrenarem na justiça com o pedido de busca e apreensão do veículo.
    Da ilegalidade da maioria das buscas e apreensões de veículos:

    Ocorre a ilegalidade devido a maioria esmagadora dos casos, os juros de mora serem cobrados conforme os bancos e financeiras desejarem, sem previsão contratual. Neste sentido, os juros de mora não podem ser superiores a 1% ao mês e multa de 2% conforme entendimento do STJ e o Código de Defesa do Consumidor.

    Ainda na busca e apreensão de veículos, na maioria dos casos, os devedores não recebem nenhuma notificação sobre seus problemas com seus credores, que em alguns casos podem gerar até o dano moral para aquele que teve seu veículo apreendido através de um processo de busca e apreensão.

    O que se tem notado é que os escritórios de cobrança estão praticando inúmeros abusos contra os consumidores na cobrança extrajudicial da dívida, além de omitirem informações com relação a dívida, estão cobrando valores que não existe previsão contratual para tal, o que também é totalmente ilegal.

    Estes escritórios, com aval dos bancos e financeiras, fazem com que o valor de uma única parcela se torne impagável, pois, para os escritórios de advocacia, bancos e financeiras o mais importante é pegar o veículo em busca e apreensão, visto que o negócio deles é o dinheiro e se o devedor não tem dinheiro, qualquer valor adquirido pela venda do veículo em leilão vai gerar dinheiro, sem contar que o devedor poderá continuar sendo cobrado, caso a venda não seja suficiente para pagamento do saldo devedor.

    Alerta sobre busca e apreensão de veículos

    Você não está participando de nenhum BIG BROTHER, mas, sem perceber está sendo vigiado! Antes dos escritórios de cobrança entrarem com a ação de busca e apreensão, eles contratam olheiros ou detetives, motoqueiros para vigiar você e saber aonde está o veículo, pois quando ganharem a liminar da ação de busca e apreensão, eles acompanham o Oficial de justiça e dão o bote certeiro para retomar o veículo, sem lhe proporcionar a mínima chance de defesa.

    Estes olheiros ou detetives particulares estacionam sua moto ou carro, na sua rua ou próximo a sua residência e ficam de plantão observando os horários que você entra e sai da sua residência com o seu veículo. No decorrer do dia enviam estes relatórios ao escritório de cobrança.

    O mais interessante é que pessoas que passam por essa situação, relataram para nós que até mesmo funcionários da administração pública acompanham esses olheiros ou detetives, induzindo o devedor entregar o veículo extrajudicialmente.

    Aconselhamos que em casos de dúvidas a respeito do oficial de justiça, não deixe de chamar a polícia, visto que também existem casos em que advogados, detetives e olheiros estão se passando por oficiais de justiça e retomando os veículos.

    Também é imperioso destacar que somente um oficial de justiça de posse da liminar do mandado de busca e apreensão do veículo tem esse poder, e ninguém mais. Nestes casos, sempre exija a apresentação de credenciais do oficial de justiça.

    Da solução extrajudicial da busca e apreensão do veículo:

    Existem, inúmeras possibilidades de reversão da busca e apreensão do veículo no âmbito extrajudicial.

    "Mais vale um acordo amigável do que uma excelente briga judicial". Esse ditado popular até certo ponto é verdadeiro. Mover uma ação judicial custa muito dinheiro, por isso, a possibilidade de realizar um acordo nunca deve ser descartado.

    Quando se fala em veículo apreendido em busca e apreensão, existem duas possibilidades de acordo a serem considerados.

    O mais comum é o acordo para atualização da dívida, nesta modalidade de negociação, o devedor deverá concordar em pagar o valor das parcelas em atraso, além de honorários advocatícios e demais taxas, enquanto o banco ou financeira, por sua vez, se comprometerá a retirar o processo de busca e apreensão do veículo.

    Outra possibilidade de negociação é o acordo de quitação do contrato, a negociação se dará no sentido que as partes ajustarem e definirem um valor a ser pago pelo devedor para obtenção da quitação do contrato mediante a devolução do veículo ainda não apreendido pelo processo de busca e apreensão, livre de ônus.

    Conclusão:

    Existem inúmeras opções para amenizar os prejuízos, caso esteja presente a total impossibilidade de continuar pagando as prestações do financiamento em atraso, uma alternativa é a venda do veículo, ainda que seja por preço vil, neste caso, vale levar em conta o que será gasto, caso a busca e apreensão do veículo se concretize.

    Outra opção bastante comum é realizar o refinanciamento, com melhores taxas de juros e valores menores das prestações, além de ser possível também a quitação do financiamento através de negociações sustentáveis, objetivando a redução do saldo devedor.

    Busca e apreensão de veículos: Acre, Rio Branco, Alagoas, Maceió, Amapá, Macapá, Amazonas, Manaus, Bahia, Salvador, Ceará, Fortaleza, Distrito Federal, Brasília, Espírito Santo, Vitória, Goiás, Goiânia, Maranhão, São Luís, Mato Grosso, Cuiabá, Mato Grosso do Sul, Campo Grande, Minas Gerais, Belo Horizonte, Pará, Belém, Paraíba, João Pessoa, Paraná, Curitiba, Pernambuco, Recife, Piauí, Teresina, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Natal, Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rondônia, Porto Velho, Roraima, Boa Vista, Santa Catarina, Florianópolis, São Paulo, São Paulo, Sergipe, Aracaju, Tocantins, Palmas.
  • Entrega amigável de veículo financiado: Saiba mais!

    Entrega amigável de veículos
    Basta uma breve consulta no Google para encontrar as inúmeras reclamações sobre pessoas e empresas que realizaram a entrega amigável do veículo Financiado para bancos e financeiras e ainda continuam com grandes problemas.

    Este texto tem o objetivo de ajudar todos os consumidores de produtos e serviços bancários e/ou financeiros que estão recebendo propostas de entrega amigável de veículo por parte de escritórios de advocacia e/ou empresas de cobrança e não sabem o que fazer.

    Definição de entrega amigável de veículos 

    Podemos definir a entrega amigável de veículos como o ato em que o devedor inadimplente com suas obrigações financeiras entrega o veículo anteriormente dado em garantia pela promessa de pagamento de um financiamento para o banco ou a financeira, antes ou depois de o banco entrar com a ação de busca e apreensão do veículo.

    Mentiras, constrangimentos e ameaças praticadas por bancos e financeiras na cobrança de dívidas

    Destaca-se que são inúmeras as mentiras, constrangimentos e ameaças por parte dos funcionários dos bancos, das financeiras ou das empresas de cobrança de dívidas, entre elas destacamos as mais comuns: 
    Se você não pagar as parcelas do veículo ou não entregar o mesmo amigavelmente, você será preso.  
    Se você não pagar as prestações atrasadas vão arrombar o portão da sua casa e tomar o veículo.  
    Se você entregar amigavelmente o veículo você poderá financiar outro veículo imediatamente. "mentira"  
    Se você não tinha condições de pagar o financiamento, porque comprou o veículo.  
    Se você entregar o veículo de forma amigável, você voltará ter crédito no banco e/ou financeira. "mentira, leia sobre o score"  
    Se você não pagar hoje nós vamos entrar com a busca e apreensão do veículo. 
    Se você não pagar hoje todo o valor atrasado, quando você passar pela policia vai perder o veículo.
    Também é imperioso destacar que outra mentira muito comum é a da Busca e apreensão de Veículos, pois as pessoas que realizam as cobranças insistem em falar para os consumidores inadimplentes, que, se os mesmos deixarem de pagar duas parcelas o veículo será apreendido imediatamente. Entretanto, o que ocorre é que após constatado o atraso de duas ou mais parcelas e esgotado todas as tentativas de cobrança os bancos ou financeiras podem utilizar-se de ação de busca e apreensão para satisfazer o débito do contrato.

    Assim sendo, caso você esteja se sentindo ameaçado, por empresas de cobrança, bancos e financeiras, procure uma delegacia de polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência, pois, estas são apenas algumas das inúmeras outras frases utilizadas por bancos, financeiras e empresas de cobrança neste momento tão delicado na vida de todos os consumidores de produtos e serviços bancários e/ou financeiros.

    Proposta da entrega amigável de veículos financiados

    A proposta de entrega amigável de veículos financiados ocorre devido os bancos e financeiras constatarem através das empresas de cobrança e escritórios de advocacia, que o devedor inadimplente não tem dinheiro para pagar a suposta dívida exigida e que a cobrança da dívida não está sendo eficaz. Neste momento o devedor inadimplente recebe propostas de entrega amigável do veículo.

    Da entrega amigável de veículos financiados

    Devido inúmeros casos de reclamações que podem ser encontrados facilmente na internet e devido os anos de experiência ajudando pessoas e empresas com problemas de financiamento em atraso, recomendamos que todos aqueles que estão inadimplentes com suas obrigações junto à bancos e financeiras, não aceitem entregar amigavelmente seus veículos financiados.

    Na entrega amigável de veículos as empresas de cobrança, os escritórios de advocacia, os bancos e financeiras não agem com transparência no sentido de esclarecer os devedores inadimplentes sobre detalhes desta possibilidade de acordo.

    Ainda na entrega amigável de veículos, são raras as oportunidades que os mesmos deixam para o devedor um "Termo de Entrega Amigável".

    Caso real de entrega amigável de veículos

    Um cliente que vamos chamar de João comprou um veículo por meio de um financiamento, entretanto meses após o financiamento ficou desempregado.

    João financiou junto ao Banco “Banco te Ferrei S.A.” o valor de 30 mil reais para adquirir um veículo no valor de 80 mil reais, o valor financiado seria devolvido em 60 "suaves" prestações de 735 reais. Ocorre, que João só conseguiu pagar 7 prestações do financiamento. Foi neste momento que João ligou para o referido Banco e prontamente a atendente informou a João que o mesmo poderia realizar a entrega amigável do veiculo financiado, mediante "entrega quitativa", João prontamente fez as contas e percebeu que iria perder dinheiro, visto que seu carro valia 80 mil e o mesmo só financiou 30 mil, entretanto, mesmo assim como não queria dever nada a ninguém resolveu entregar amigavelmente o veículo, porque pensou que tudo estaria quitado.

    No momento da entrega do veículo, João, por falta de transparência por parte do banco e pela sua inexperiência, acabou assinando um documento chamado de “Termo de Entrega Amigável”. No termo que João assinou, constapva que seu veículo seria vendido em leilão e caso o valor adquirido pela venda do veículo não fosse suficiente para a quitação de sua divida, João deveria pagar o restante. 

    Resultado, após 2 anos o Banco entra em contato com João informando que a venda do veículo no leilão não quitou a totalidade de sua dívida. 

    Conclusão 

    Por todo o exposto, podemos perceber que existem inúmeras possíveis mentiras que vem sendo contadas para todos os consumidores de produtos e servições bancários e/ou financeiros, assim, recomendamos que em últimos casos, seja preferível que se venda o veículo para quem deseja quitar o financiamento, pois, será muito melhor, e, assim poderá financiar outro veículo quando necessário.

    Assim sendo, podemos afirmar que a entrega amigável de veículo financiado com a promessa de ser possível obter novo financiamento junto ao banco a curto prazo é uma MENTIRA, pois, dificilmente será possível conseguir um financiamento em quaisquer outro banco e/ou financeira que seja há curto prazo, visto que, seu histórico de pagamento já consta em diversos bancos de dados iguais ao criado recentemente pelo Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú-Unibanco e Santander "Gestora de Inteligência de Crédito (GIC)".

    Saiba tudo sobre a entrega amigável de veículos financiados no: Acre, Rio Branco, Alagoas, Maceió, Amapá, Macapá, Amazonas, Manaus, Bahia, Salvador, Ceará, Fortaleza, Distrito Federal, Brasília, Espírito Santo, Vitória, Goiás, Goiânia, Maranhão, São Luís, Mato Grosso, Cuiabá, Mato Grosso do Sul, Campo Grande, Minas Gerais, Belo Horizonte, Pará, Belém, Paraíba, João Pessoa, Paraná, Curitiba, Pernambuco, Recife, Piauí, Teresina, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Natal, Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rondônia, Porto Velho, Roraima, Boa Vista, Santa Catarina, Florianópolis, São Paulo, São Paulo, Sergipe, Aracaju, Tocantins, Palmas e inúmeros outros municípios.
  • Busca e apreensão de veículo financiado: Saiba Mais!

    busca e apreensão de veículos financiados é uma decisão, de um determinado juiz, que autorizou apreender o bem anteriormente dado em garantia do pagamento de um financiamento ou empréstimo, cuja obrigação do devedor está em atraso.

    Normalmente a busca e apreensão de veículos financiados já esta prevista nos contratos de financiamentos, aqueles com cláusulas de alienação fiduciária, aonde o contratante buscou adquirir bens móveis como: Veículos, carros, motos, caminhões, lanchas, navios, helicópteros, etc.

    Mas o que é afinal, um contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária? É uma das muitas condições de financiamentos no qual a pessoa que efetuou a compra do veículo somente passa a ser efetivamente dono, quando quitar totalmente a sua dívida com o banco ou a financeira.


    Ela acontece devido ao suposto atraso no pagamento das parcelas, o banco ou a financeira entra em contato com o cliente devedor objetivando a cobrança das parcelas em atraso incluindo em 99,9% das vezes juros exorbitantes, multas por atraso, multas por estar inadimplente, honorários advocatícios e tudo mais. Não existe data especifica para eles entrarem em contato nem data certa para eles engrenarem na justiça com o pedido de busca e apreensão do veículo

    Somente nos casos em que o banco ou a financeira não consegue cobrar do consumidor as parcelas em atraso acrescidas do que eles desejam, é que solicitam ao juiz a expedição da busca e apreensão do veículo.

    O juiz convencido pelo banco ou pela financeira, determina que o oficial de justiça vá até o domicílio do suposto devedor, acompanhado por um funcionário do banco ou financeira, em alguns casos também pela polícia, objetivando realizar a apreensão do veículo financiado. O consumidor terá, então, a contar do próximo dia útil, 5 dias para pagar as prestações atrasadas acrescidas de honorários de advogados e tudo mais ou 15 dias para apresentar defesa através de Advogado.

    Quando o veículo for apreendido, ele volta a ser do banco ou financeira até que, no prazo dos 5 dias, o devedor quite tanto as parcelas vencidas e vincendas, além de todas as despesas adicionais. 

    Mas, caso o banco ou a financeira leiloe o veículo logo após a realização da busca e apreensão do veículo, como é comum, e isso acontecer dentro do prazo de 5 dias, já estando o valor integral da dívida quitada, a instituição deverá indenizar o devedor em 50% do valor do bem que consta no contrato.

    Estou com este problema, como agir?

    Conhecedores das mais variadas expertises dos bancos e instituições financeiras, aconselhamos que o mais racional é você emprestar seu veículo para seu filho, assim, você poderá informar ao oficial de justiça, que o veículo não está no local, assim, não sofrerá acusações. Então se, você informar que o seu carro está com seu filho em uma outra cidade, não estará se recusando a entregá-lo.

    Ainda na busca e apreensão de veículos, 90% dos consumidores com pagamentos em atraso não recebem nenhuma notificação sobre a apreensão do veículo, que em alguns casos pode gerar até dano moral para aquele que teve o carro apreendido.


    Se no seu contrato não tem nada falando da cobrança de determinados valores, não pague e não aceite pagar taxas, multas e juros abusivos.
  • Busca e apreensão de veículos: Novas Regras

    Busca e apreensão de veículos: Novas Regras 

    No tocante à legislação referente à busca e apreensão de veículos, houve poucas alterações, as quais foram no sentido a agilizar o processo de recuperação do bem dado em garantia do pagamento e diminuir os "prejuízos" dos bancos e financeiras.

    Antes do novo código de processo civil, existia a possibilidade da distribuição da ação, liminar e o cumprimento de seus atos, serem apreciados no plantão judiciário. Ocorre que agora com o novo CPC, os artigos 214, II e 215, III acrescentaram que a tutela de urgência além de ser apreciada em plantão, poderá inclusive ser realizada durante as férias forenses. (período compreendido entre 20 de Dezembro e 20 de Janeiro – Art. 220).

    Antes, caso não fossem atendidos, os Oficiais de Justiça podiam arrombar sem interromper a diligência, com o novo código, os Oficiais, deverão fazer o mesmo procedimento previsto para a resistência à Penhora: ou seja, caso encontrem resistência que obste a apreensão do veículo, o oficial terá que comunicar o fato ao juiz e solicitar ordem de arrombamento (Art. 536 §2º c/c 846 Novo CPC), além de que, sempre que necessário, o juiz requisitará força policial para auxiliar os oficiais de justiça na referida apreensão (Novo CPC - Art. 846 §2º).

    Caso apreendido o veículo, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (pagar a dívida) e ter seu veículo restituído sem ônus. Purgada ou não a mora (pagando a dívida), poderá o devedor apresentar defesa após o cumprimento da liminar. Neste ponto a única alteração que houve foi no tocante à contestação que passa a ter o prazo de 15 dias úteis para defesa, além de que, as exceções podem ser arguidas no corpo da peça de defesa.

    Conclusão

    Estas foram as mudanças mais significativas no tocante ao procedimento da Busca e Apreensão trazidas pelo decreto nº 911/69 e pelo novo Código de Processo Civil.
  • Busca e apreensão de veículo financiado: Saiba Mais!

    Busca e apreensão de veículo

    Busca e apreensão de veículo financiado: Saiba Mais!

    Saiba mais sobre a busca e apreensão de veículos financiados realizada por bancos, financeiras, escritórios de advocacia e empresas de cobrança. Saiba o que é a busca e apreensão de veículos de veículos financiados, a sua previsão contratual e muito mais.

    O objetivo deste trabalho é apresentar, em linhas gerais, as regras aplicáveis à busca e apreensão de veículo financiado, nos moldes do Decreto nº 911/69 e novo código de processo civil (novo CPC).

    Definição de Busca e Apreensão de Veículo Financiado:

    A busca e apreensão de veículo financiado pode ser definida como uma decisão, de um determinado juiz, que autoriza apreender o veículo anteriormente dado em garantia pelo pagamento de um financiamento ou empréstimo, cuja obrigação do devedor está em atraso.

    A previsão contratual da busca e apreensão do veículo financiado:

    Normalmente a busca e apreensão de veículo financiado já esta prevista nos contratos de financiamentos, aqueles com cláusulas de alienação fiduciária, aonde o contratante buscou adquirir bens móveis como: Carros, motos, caminhões, lanchas, navios, helicópteros, etc.

    O inicio da busca e apreensão do veículo financiado:

    O início da busca e apreensão do veículo financiado acontece devido ao suposto atraso no pagamento das obrigações do devedor.

    O banco ou a financeira entra em contato com o cliente objetivando a cobrança das parcelas em atraso, incluindo em 99,9% das vezes juros exorbitantes, taxas, multas por atraso e honorários advocatícios, inviabilizando o pagamento por parte do devedor que até então não conseguiu pagar nem o valor das prestações, objetivando a busca e apreensão do veículo para venda do mesmo em leilões.

    É imperioso destacar que não existe data especifica para bancos e financeiras engrenarem na justiça com o pedido de busca e apreensão de veículo financiado.

    A alteração da legislação referente a busca e apreensão do veículo financiado:

    No tocante à legislação referente à busca e apreensão de veículos, houve poucas alterações, as quais foram no sentido a agilizar o processo de recuperação do bem dado em garantia do pagamento e diminuir os "prejuízos" dos bancos e financeiras.

    Antes do novo código de processo civil, existia a possibilidade da distribuição da ação, liminar e o cumprimento de seus atos, serem apreciados no plantão judiciário. Ocorre que agora com o novo CPC, os artigos 214, II e 215, III acrescentaram que a tutela de urgência além de ser apreciada em plantão, poderá inclusive ser realizada durante as férias forenses. (período compreendido entre 20 de Dezembro e 20 de Janeiro – Art. 220).

    Antes, caso não fossem atendidos, os Oficiais de Justiça podiam arrombar sem interromper a diligência, com o novo código, os Oficiais, deverão fazer o mesmo procedimento previsto para a resistência à Penhora: ou seja, caso encontrem resistência que obste a apreensão do veículo, o oficial terá que comunicar o fato ao juiz e solicitar ordem de arrombamento (Art. 536 §2º c/c 846 Novo CPC), além de que, sempre que necessário, o juiz requisitará força policial para auxiliar os oficiais de justiça na referida apreensão (Novo CPC - Art. 846 §2º).

    Caso apreendido o veículo, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (pagar a dívida) e ter seu veículo restituído sem ônus. Purgada ou não a mora (pagando a dívida), poderá o devedor apresentar defesa após o cumprimento da liminar. Neste ponto a única alteração que houve foi no tocante à contestação que passa a ter o prazo de 15 dias úteis para defesa, além de que, as exceções podem ser arguidas no corpo da peça de defesa.

    Estas foram as mudanças mais significativas no tocante ao procedimento da Busca e Apreensão trazidas pelo decreto nº 911/69 e pelo novo Código de Processo Civil.

    E após a apreensão do veículo financiado?

    Quando o veículo for apreendido em busca e apreensão, ele volta a ser do banco ou financeira até que, no prazo dos 5 dias, o devedor quite tanto as parcelas vencidas e vincendas, além de todas as despesas adicionais.

    A venda em leilão do veículo quitado apreendido em busca e apreensão:

    Caso o banco ou a financeira venda em leilão o veículo já quitado apreendido em busca e apreensão, a instituição deverá indenizar o devedor em 50% (cinquenta porcento) do valor do veículo, constante no contrato.

    A reversão extrajudicial da busca e apreensão do veículo financiado:

    Existem, inúmeras possibilidades de reversão da busca e apreensão do veículo, tanto no âmbito judicial, como no extrajudicial.

    O conhecido ditado popular reza que mais vale um péssimo acordo do que uma excelente demanda. Esse ditado popular até certo ponto é verdadeiro. Mover uma ação judicial custa muito dinheiro, por isso, a possibilidade de realizar um acordo nunca é descartado.

    Quando se fala em veículo apreendido em busca e apreensão, existem duas possibilidades de acordo a serem considerados.

    O mais comum é o acordo para atualização da dívida. Nesta modalidade de negociação, o devedor deverá concordar em pagar o valor das parcelas em atraso, além de honorários advocatícios e demais taxas, enquanto o banco ou financeira, por sua vez, se comprometerá a devolver o veículo aprendido.

    Outra possibilidade de negociação é o acordo de quitação do contrato, a negociação se dará no sentido das partes ajustarem e definirem um valor a ser pago pelo devedor para obtenção da quitação do contrato mediante a devolução do veículo apreendido em busca e apreensão, livre de ônus.

    Conclusão:

    Em vista do acima, há opções para amenizar os prejuízos caso haja a total impossibilidade de continuar pagando as prestações mensais, uma alternativa é a venda do veículo (desde que consentida pela instituição financeira) ainda que seja por preço vil, neste caso, vale levar em conta o que será gasto, caso a busca e apreensão do veículo se concretize.

    Também é imperioso destacar que a grande maioria dos contratos bancários possuem alguma irregularidade. Portanto, são boas as chances de se recuperar o veículo apreendido por uma das opções apresentadas.

    Analisar documentos e extratos, realizar notificações, traçar uma estratégia de negociação de dívida, gerenciar o dia a dia de uma negociação, analisar resultados e identificar novas oportunidades de negócio, é trabalho para profissional!

    A negociação de dívida moderna não admite amadorismos e improvisos. Por isso, busque por qualificação. 
  • Consulta busca e apreensão de veículos

    Consulta busca e apreensão de veículos
    Objetivando ajudar o maior número de pessoas e empresas, neste texto vamos ensinar como consultar processos de busca e apreensão de veículos existentes na justiça. 

    Muitos consumidores entram em contato diariamente com a Prosiga perguntando se existe algum processo de busca e apreensão contra eles, relatam que por qualquer motivo estão inadimplentes com o pagamento de financiamentos e estão sendo ameaçados por empresas de cobranças, sobre possível arrombamento de residências objetivando a busca e apreensão de veículos ou outros bens. Ocorre que, muitas vezes ainda nem existe nenhum processo de busca e apreensão contra o seu nome.

    É imperioso destacar que você não deve ceder a nenhum tipo de ameça por parte das empresas de cobrança, você pode sanar a insegurança de saber se existe ou não algum processo de busca e apreensão em seu nome ou no nome de sua empresa: basta uma simples consulta processual no Tribunal de Justiça de seu estado

    É mais simples do que você imagina – Vamos explicar como você irá realizar esta consulta!

    Também é importante que você saiba que usar de ameaças, pressão e coação é ilegal e segundo o art. 71 do Código de Defesa do Consumidor esta atitude é passível de pena de detenção de três meses a um ano e multa.  Por este motivo, qualquer cobrança que seja feita com tom de ameaça ou grosseria, que faça você se sentir humilhado ou pressionado indevidamente, se qualifica como uma cobrança abusiva e pode ser denunciada a polícia ou ao ministério público da sua localidade, além de você poder pedir indenização à empresa cobradora pela humilhação sofrida.

    De qualquer forma, o correto é que você mantenha a calma, informe que vai verificar a veracidade das informações e solicite um telefone de contato para retorno. Desligue o telefone, faça uma Consulta Processual no site do Tribunal de Justiça da sua localidade e se informe,

    Aprenda como consultar processos de busca e apreensão

    Caso você ainda não saiba, o Tribunal de Justiça do seu estado possui um website, no mesmo você irá encontrar a opção “Consulta Processual” ou “Consulta de Processos”, clicando nesta aba você poderá saber de todos os processos que não estejam em segredo de justiça existentes em seu nome. 

    A consulta de processos existentes em seu nome que versem sobre possível busca e apreensão de veículos ou outros bens é simples, basta digitar seu nome completo e o site retornará com possíveis informações de processos existentes nos termos da pesquisa, inclusive outros processos existentes.

    Após clicar na opção “Consulta Processual” ou “Consulta de Processos”, encontre a opção "Consulta pelo Nome da Parte", preencha com os seus dados e verifique os resultados. Recomendamos que você imprima os resultados e busque a ajuda de um especialista. 

    Assim sendo, para facilitar ainda mais sua consulta a possíveis processos de busca e apreensão de veículos, a Prosiga disponibilizou a lista com todos os websites dos Tribunais de Justiça do Brasil, acesse e encontre aquele que você deseja localizar processos!

    Agora que você já aprendeu a realizar a consulta da busca e apreensão de veículos e/ou outros bens, você também pode querer aprender como funciona a busca e apreensão de veículos.

    Acre, Rio Branco, Alagoas, Maceió, Amapá, Macapá, Amazonas, Manaus, Bahia, Salvador, Ceará, Fortaleza, Distrito Federal, Brasília, Espírito Santo, Vitória, Goiás, Goiânia, Maranhão, São Luís, Mato Grosso, Cuiabá, Mato Grosso do Sul, Campo Grande, Minas Gerais, Belo Horizonte, Pará, Belém, Paraíba, João Pessoa, Paraná, Curitiba, Pernambuco, Recife, Piauí, Teresina, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Natal, Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rondônia, Porto Velho, Roraima, Boa Vista, Santa Catarina, Florianópolis, São Paulo, São Paulo, Sergipe, Aracaju, Tocantins, Palmas e inúmeros outros municípios.

  • Veículo financiado apreendido em busca e apreensão: Há como recuperá-lo?

    Veículo financiado apreendido em busca e apreensão
    Sim, veículo financiado que foi apreendido em busca e apreensão por falta de pagamento pelo devedor, pode ser recuperado. Ocorre que o prazo é muito curto e o devedor irá ter que pagar todo o débito restante, com taxas, juros e multas.

    Vejamos o que diz o Decreto-Lei 911/1969:
    Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
    §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
    §2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
    No momento em que a liminar de busca e apreensão do veículo financiado for cumprida por um Oficial de Justiça, vai iniciar-se a contagem do prazo no próximo dia útil, nos casos em que a busca e apreensão do veículo financiado for cumprida em uma sexta-feira, o prazo irá começará a contar à partir da segunda-feira, nestes casos o último dia para pagamento será na sexta-feira seguinte.

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    Esta questão do início do prazo foi suscitada no Resp 986.517/RS, no recurso o devedor pretendia que o início da contagem do prazo se iniciasse quando fosse juntado o mandado de busca e apreensão nos autos do processo, conforme os termos do art. 231, do novo CPC.

    Entretanto, no julgamento, o Excelentíssimo Ministro Relator Massami Uyeda ressaltou que: “Com a vigência do art. 56 da Lei n. 10.931/2004, veja-se que a nova redação atribuída ao Decreto-Lei n. 911/69 prevê, no art. §§ 1º e , que, no prazo de 5 dias, após executada a medida liminar em ação de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo o devedor fiduciante, neste mesmo prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus“.


    Sendo assim, é possível afirmar, segundo o Decreto-Lei 911/69, que o devedor, após a efetivação da busca e apreensão do veículo financiado, é possível pagar todo o débito existente do veículo.

    A realidade é que em tempo recorde, logo após a busca e apreensão do veículo financiado, os bancos e as financeiras vendem o veiculo em leilões. Ocorre que nos casos em que o banco ou a financeira venderem o veículo antes do prazo de cinco dias, conseguindo o devedor quitar a integralidade das obrigações, deverá o banco ou a instituição financeira indenizar o ex-devedor em 50% do valor do contrato, devidamente corrigido. É o que suscita o §6º, do Decreto-Lei 911/69, a seguir:
    §6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
    Na prática estes casos, dificilmente acontecerão, porque os leilões dos veículos apreendidos na busca e apreensão, não ocorrem antes dos 15 dias, mesmo em Capitais.

    Entretanto, também não é novidade, os casos em que o devedor tenha quitado a dívida e os bancos e instituições financeiras entram com a busca e apreensão do veículo.

    SUGESTÕES PARA OS DEVEDORES

    Respire fundo e analise com calma a questão, com a mesma ótica que os bancos e financeiras analisam.

    Os bancos e financeiras trabalham com o dinheiro e não com carros, caminhões e máquinas, eles vão fazer de tudo para você sair no prejuízo, pois quanto menos a empresa deles perderem melhor.

    Caso o veículo seja apreendido, saiba que a dívida ainda permanecerá, pois caso o veículo seja vendido e o dinheiro apurado não seja suficiente para quitar todas as despesas decorrentes do contrato do financiamento, o devedor continua podendo ser cobrado judicialmente e inclusive ter seus bens, tantos quanto bastem para quitar a dívida.

    Entretanto, também existem opções para amenizar o prejuízo, caso não exista a possibilidade de continuar pagando as prestações mensais, uma delas é a venda do veículo, ainda que seja por preço inferior ao de mercado.

    Na prática estes problemas enfrentados costumam ser desta maneira que foi escrito, entretanto, é sempre bom conversar com um profissional que tenha experiência no assunto para estar lhe ajudando nas negociações com os bancos ou financeiras, pois aqui no Brasil eles podem quase tudo.


  • Alerta sobre busca e apreensão de veículos

    Alerta sobre busca e apreensão de veículos
    Na busca e apreensão de veículos financiados, quando o devedor está impossibilitado de pagar os compromissos assumidos anteriormente com banco e financeiras os mesmos não estão participando de nenhum BIG BROTHER da vida, mas sem perceber estão sendo vigiados. Antes dos escritórios de cobrança entrarem com a ação de busca e apreensão, eles contratam olheiros ou detetives, motoqueiros para vigiar você e saber aonde esta o veículo, pois quando ganharem a liminar da ação de busca e apreensão, eles acompanham o Oficial de justiça e dão o bote certeiro para retomar o veículo, sem lhe proporcionar a mínima chance de defesa.

    Estes olheiros ou detetives particulares estacionam sua moto ou carro, na sua rua ou próximo a sua residência e ficam de plantão observando os horários que você entra e sai da sua residência com o se veículo. No decorrer do dia enviam estes relatórios ao escritório de cobrança.

    O mais interessante é que clientes que passaram por essa situação, relataram para nós, que até mesmo funcionários da administração pública acompanham esses olheiros ou detetives, induzindo o devedor do financiamento a entregar o veículo extrajudicialmente.

    Aconselhamos que em casos de dúvidas a respeito do oficial de justiça, não deixe de chamar a polícia, visto que também existem casos em que estes detetives e olheiros estão se passando por oficiais de justiça e retomando os veículos.

    Também é imperioso ressaltar que somente um oficial de justiça de posse da liminar do mandado de busca e apreensão do veículo tem esse poder, e ninguém mais. Nestes casos, sempre exija a apresentação de credenciais do oficial de justiça.

    Conclusão

    Em vista do exposto, há opções para amenizar os prejuízos caso haja a total impossibilidade de continuar pagando as prestações mensais, uma alternativa é a venda do veículo (desde que consentida pela instituição financeira) ainda que seja por preço vil, neste caso, vale levar em conta o que será gasto, caso a busca e apreensão do veículo se concretize.

    Também é imperioso destacar que a grande maioria dos contratos bancários possuem alguma irregularidade. Portanto, são boas as chances de se recuperar o veículo apreendido por uma das opções apresentadas.

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