• Constituição de Eireli por pessoas jurídicas: Entenda como funciona

    Constituição de Eireli por pessoas jurídicas
    Com a edição da Lei n° 12.441, publicada em 11 de julho de 2011, que criou a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a grande controvérsia que surgiu foi sobre a possibilidade e/ou  não da constituição desse tipo de sociedade também por pessoas jurídicas.

    Mesmo de a lei sancionada no extinto governo de Dilma Rousseff não fazer qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas, levando à conclusão lógica de que seria permitido às pessoas jurídicas constituírem tal tipo societário, o entendimento do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) - órgão subordinado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa - era contrária, levando a acreditar que apenas as pessoas físicas poderiam se usufruir do tipo Eireli.

    Entenda este caso:

    Ainda no ano de 2011, o então existente DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio, ao regulamentar o tema da Eireli pela Instrução Normativa 117, adotou o entendimento de que a Eireli somente poderia ser constituída e titularizada por pessoas naturais, vedando a constituição por pessoas jurídicas. Este entendimento levou a diversos questionamentos e discussões judiciais, mantendo a polêmica em aberto.

    Já em 2013, com a substituição do DNRC pelo DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração, surgiu a expectativa de que, com a nova regulamentação do DREI, se autorizasse a constituição de Eireli por pessoa jurídica. Entretanto, o DREI, através da Instrução Normativa 10/13, em seu anexo V (Manual de Registro de Eireli), manteve o entendimento anterior do DNRC, vedando às pessoas jurídicas a condição de titular de Eireli. Com isso, continuaram as discussões e medidas judiciais em relação ao tema.

    Essa controvérsia gerou mais uma vez inúmeras ações judiciais propostas por empresas visando à utilização do tipo societário em questão e a discussão permanecia viva.

    Ocorre, eis que surge a acertada solução, nesse início de 2017, surge a tão esperada novidade a respeito dessa polêmica. Através da Instrução Normativa 38, que conforme os dados divulgados pelo site do DREI, já está em vigor, o DREI alterou seu entendimento acerca do tema, deste modo, a nova redação do item 1.2.5 ("Capacidade para ser titular de Eireli") do Manual de Registro, em sua alínea "c", prevê expressamente que pode ser titular de Eireli a pessoa jurídica nacional e/ou estrangeira.

    Por este motivo, mais uma grande discussão prática sobre o tema da Eireli se findará, oferecendo maior segurança jurídica aos empreendedores.

    Agora, as pessoas jurídicas podem melhor se organizar a partir da utilização desse tipo societário, que poderá ser voltado para individualização das unidades de negócios e segregação de riscos.
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