• STJ: Parte de salário pode ser penhorada para pagar aluguéis atrasados

    Parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família.

    A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que penhorou 10% do salário de um homem para quitar aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime.

    Após a decisão do TJ-SP, o locatário recorreu ao Superior Tribunal de Justiça alegando a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo ele, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família.

    Diante desses argumentos, a ministra relatora, Nancy Andrighi, confirmou que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos é uma limitação fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor.

    Entretanto, considerando no caso a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana — o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor —, a ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.

    Nancy Andrighi também ressaltou que, ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratória, o tribunal paulista entendeu que não havia outra forma de quitação da dívida e, além disso, concluiu que o bloqueio de pequeno percentual da remuneração do devedor não comprometeria a sua subsistência.
    “Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso.
    Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    Fonte: Conjur, acesso em: 26/05/2017
  • 0 comentários:

    Postar um comentário

    Excluímos comentários anônimos.

    Renegociação de Dívidas Empresariais‎

    Renegociação de dívidas empresariais, PJ Giro, Financiamentos, Fornecedores, Conta Garantida, Duplicata e Cheque Especial. Dívidas acima de R$150 Mil. Atendimento especializado, 11 anos de experiência. Serviços: Renegociação de Dívidas com Bancos, Cooperativas, Fundos de Investimentos, Factorings e Fornecedores.

    Endereço

    Avenida República do Libano, 251
    Recife/PE

    EMAIL

    atendimento@prosiga.net
    financeiro@prosiga.net

    TELEFONE

    +55 81 4101 8219