• STJ: IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior

    IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior
    As empresas que importam produtos acabados e prontos para o consumo para posterior revenda ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados.

    Ocorre que, o fisco equipara o importador ao industrial. As importadoras não aceitam a equiparação e, consequentemente, não se conformam com a exigência do referido imposto na comercialização dos produtos no mercado interno.

    Geralmente os importadores alegam que:

    O IPI é um imposto que foi estruturado para incidir sobre a industrialização e não sobre operações de comercialização de produtos importados no mercado interno, pois não há industrialização nesta fase; 
    A incidência do IPI na revenda de produtos importados implica em bitributação.
    No final de 2013, a 2ª Turma do STJ decidiu que o fato gerador do IPI, nestas hipóteses, ocorre em dois momentos, na importação e no momento da saída do mesmo produto do estabelecimento importador, decidindo de forma desfavorável às importadoras.

    A questão foi apreciada agora pela Primeira Seção do STJ, que entendeu, dentre outras coisas, que sendo o IPI um imposto que incide sobre produtos importados, ao recair sobre a revenda acaba invadindo a esfera do ICMS, que incide sobre a circulação de mercadoria.

    Por este motivo, o STJ unificou sua jurisprudência, para que fosse afastada a exigência de IPI sobre a revenda de produtos importados no mercado interno.
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