Caixa Econômica Federal foi condenada por cobrança indevida em cartão de crédito

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de uma multa
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de R$ 27 mil ao Procon de Umuarama (PR) por realizar lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito de um consumidor. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do banco que pedia a anulação da penalidade.

A denúncia do consumidor que levou à aplicação da multa foi oferecida por um morador da cidade do oeste paranaense. Além da queixa à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o correntista ingressou com processo cível contra o banco solicitando danos morais. A questão foi encerrada com a homologação de um acordo realizado pelas partes.

Após o acordo entre as partes através da conciliação, a Caixa ajuizou ação na Justiça solicitando a anulação da multa aplicada pelo Procon. De acordo com a instituição, a sanção administrativa tem a mesma pretensão da indenização paga à parte autora no processo judicial, de forma que não é justo responder duas vezes pelo mesmo fato.

A ação, em primeira instância foi julgada improcedente, entretanto, a instituição recorreu. Ocorre que, por unanimidade, a 4ª Turma do TRF4 decidiu manter a sentença ao levar em conta a independência das instâncias civil e administrativa.

Segundo relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, “a administração pública pode aplicar penalidades aos infratores independentemente de processo judicial, sobretudo porque os atos administrativos que retratam poder de polícia são auto-executáveis, e a responsabilidade administrativa não é prejudicada pelas responsabilidades penal e civil”. Com informações da assessoria de imprensa do TRF4.

Caixa Econômica Federal foi condenada por cobrança indevida em cartão de crédito Caixa Econômica Federal foi condenada por cobrança indevida em cartão de crédito Reviewed by Jeferson Lehmann on outubro 06, 2016 Rating: 5

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