Banco Bradesco é condenado a pagar R$ 30 mil por quebra de sigilo bancário

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o Banco Bradesco extrapolou os limites impostos pela norma legal ao quebrar sigilo de um de seus gerentes e chamá-lo para prestar explicações.

Os bancos não têm o direito de quebrar o sigilo bancário de seus empregados e clientes para investigar suas vidas financeiras. Em caso de movimentações financeiras suspeitas, o dever da instituição é simplesmente informar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre as mesmas. 


Para o Juiz da Justiça do Trabalho, o banco Bradesco expôs a dignidade e a honra de seu empregado, pois o fato chegava ao conhecimento dos outros funcionários da agência. O Banco Bradesco foi condenado a pagar R$ 30 mil reais ao gerente.

Segundo o relator do caso, Marcelo Lamego Pertence, o artigo 11, incisos I e II, da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) dispõe que as instituições financeiras deverão informar as movimentações financeiras que apresentem "sérios indícios" do crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A Circular 3.461/2009 do Banco Central do Brasil, que fixa as regras para a prevenção e o combate às práticas de lavagem, determina que as instituições bancárias comuniquem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações superiores a R$ 10 mil feitas por seus clientes.

Por fim, o desembargador concluiu que o banco extrapolou os limites impostos pela norma legal, "cometendo ato ilícito, violando a intimidade do empregado, causando-lhe, com essa conduta, dano moral, passível de reparação, na forma do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil".

Ainda ressaltou: "Além de praticar uma conduta antijurídica, ao cobrar explicações acerca de movimentações extraordinárias, o banco não adotou nenhuma medida para evitar que tal situação constrangedora fosse conhecida por outros trabalhadores da agência", ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-78700-51.2006.5.17.0011
Banco Bradesco é condenado a pagar R$ 30 mil por quebra de sigilo bancário Banco Bradesco é condenado a pagar R$ 30 mil por quebra de sigilo bancário Reviewed by Jeferson Lehmann on setembro 12, 2016 Rating: 5

Nenhum comentário:

Excluímos comentários anônimos.

Tecnologia do Blogger.