• STJ: O prazo para exclusão da negativação no SPC e SERASA, inicia-se, no dia seguinte em que o débito não foi pago

    Prazo para exclusão da negativação no SPC e SERASA: a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, decidiu, em julgamento de recurso especial (RESP), que, vencido e não pago o débito, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência do nome dos devedores em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, independente da data em que o credor efetivou a inscrição do consumidor nos cadastros.

    Segundo o relator do recurso, Excelentíssimo ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, entretanto esse entendimento foi vencido pela divergência iniciada pelo Excelentíssimo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

    Princípios

    Segundo o Excelentíssimo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerar a data do registro nos cadastros de proteção ao crédito, como parâmetro inicial, seria possibilitar a permanência perpétua dessas inscrições negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem fornecidas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada.

    Ainda segundo Sanseverino, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código, e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada".

    Esta notícia refere-se ao Recurso Especial (Resp) 1316117 
  • 12 comentários:

    1. 'STJ: O prazo para exclusão da negativação no SPC e SERASA, inicia-se, no dia seguinte em que o débito não foi pago."
      Este é o título do texto. ocorre que o termo"EXCLUSÃO"foi erroneamente ali colocado quando o correto seria"INCLUSÃO", para dar sentido ao título.
      Lado outro, o tema abordado na decisão do STJ, não se refere em nenhum momento ao título do artigo, mesmo com a correção que eu sugiro, e sim do prazo de permanência do registro que é de 5 nos e que deve ser contado um dia pós o vencimento. Assim, a decisão do STJ está certíssima e o título erradíssimo.

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    2. Gostaria de saber o que o Exmo ministro Paulo de Tarso entende por 'direito ao esquecimento'. A sensação que tenho é que ao examinar estas questões, o tribunal somente leva em consideração a relação com bancos e financeiras, ou pelo menos têm esse como aspecto primário em mente. Quando na verdade, o país está infestado de inadimplentes para com o comércio, com prestadores de serviço, que não se educam a honrar ou mesmo negociar minimamente seus compromissos.
      Posturas como essa de limitar no tempo, lembrando que cinco anos é pouco mais que um mandato válido para membros do poder executivo, ou seja, MUITO POUCO TEMPO, acabam por punir severamente o empresario que, em boa fé, concede crédito ao consumidor, mas que não vê o amparo da lei para que os maus pagadores sejam efetivamente punidos, ao menos para alertar os demais atores do comercio em geral.
      O sentimento que fica é que muitos dos referidos magistrados, por nunca terem tido a experiência de - como se diz no interior do país - terem estado com 'a barriga no balcão' e terem seu justo salário creditado religiosamente todos os meses (em média 25% acima do funcionalismo público), não prestam atenção ou mesmo não sabem ou pouco se interessam em saber como se rege um negocio comercial, os riscos a que o empresario (pricipalmente o pequeno) está exposto, seja pela legislação trabalhista conivente, pela carga tributária inadequada seja pela leniencia da legislação para com o pagador infiel, o que mais uma vez é comprovado nesta decisão da 3a. turma do STJ.
      Antes de se pensar em tecnicidades de prazos, para questões como essa, fariam os Srs ministros melhor serviço ao país se buscassem orientar e regulamentar legislação para coibir o comportamento do pagador infiel, que sem dúvida poderia ainda colaborar para elevar o nível moral das relações comerciais no país, que sofre de tantos mal exemplos vindos da adminstração pública, para mim, sem dúvida, um forte motor para disseminação da corrupção que abraça o país em todos os níveis.

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      1. Boa tarde Sr. FERNANDO AZEVEDO,

        Infelizmente não concordo com V. Sª. tendo em vista que o devedor já foi castigado e retirado o seu direito de compra (negociação), na praça por cinco anos. ainda quer mais!

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    3. O problema não são as dívidas mas os juros e multas criminosos que se tentam cobrar do credor, tornando impossível a quitação, quem desconhece isso não conhece o Brasil, basta ver os juros do cartão de crédito e do cheque especial, seria possivel cobrar isso em qualquer outra parte do mundo, este abuso?

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      1. César, não se pode avocar a incidência de altos juros - desde que, obviamente, estejam dentro do teto legal - como forma de eximir-se do pagamento da obrigação assumida. Inclusive, é dever do comprador quitar a obrigação no tempo previsto, sobre o qual não incide qualquer tipo de juro ou encargo. Estes só serão aplicados, como se sabe, diante do inadimplemento. E eu concordo com o Fernando, o empresário não deveria pagar o pato. Além disso, penso que o período de negativação deveria ser de no mínimo 10 anos, uma vez que o empresário, no desempenho de suas atividades, vê-se duplamente cerceado: de um lado, o governo, com a excessiva carga tributária, e doutro, o devedor inadimplente, num país que não pune este ilícito do modo como deveria.

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      2. Pedro Evaristo, não é alegar que não paga por juros altíssimos e multas, isto é uma realidade.Quando dívidas de 1000 e em 1 ano depois já está em 10 mil, me desculpe mas não dá prá pagar mesmo. Dever é normal num país capitalista, não vejo porque isso criminaliza uma pessoa, e tenho certeza que a maioria das pessoas gostariam de pagar as dívidas mas elas se transformam em dívidas impagáveis, e já levaram muita gente à falência e até ao suicidio. Já vi gente perder vários imóveis para pagar dividas que no príncipio eram pequenas, prá mim e prá muita gente isto é um assalto legalizado. Infelizmente os governos não dão um freio na ganância irrestrita destes cobradores, principalmente financeiras.

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    4. Com referencia aos juros e multas cobradas, me parece haver uma pequena confusão nos comentários. É injusto comparar o que é cobrado por um banco ou por uma administradora de cartões de crédito, com o que é cobrado por um pequeno comércio ou pequeno prestador de serviços quando não tem sem crédito saldado.
      O que se passa com bancos e cartões de crédito é um um universo muito diferente daquele que foi objeto de meu comentário.
      Acho curioso o comentário do Sr. Reinaldo Sousa quando diz que o devedor foi 'castigado' por 5 anos... E o castigo compulsório que foi imputado ao credor de boa fé? Seria este justo?
      Repito, este tipo de postura somente incentiva uma nação de caloteiros e embusteiros. Não há credor que eu conheça - no mundo real das pequenas e médias empresas, não bancos ou finaceiras ou adm de cartões - que não haja de boa fé e esteja disposto a receber um devedor seu para renegociar seu passivo.
      O que acontece é que, à sobra da legislação frouxa e permissiva, a maioria se esconde, ignora e segue a vida praticando este mesmo tipo de ilícito, condenando aqueles que oferecem crédito por serviços e mercadorias, de boa fé, à serem ainda qualificados como 'castigadores'.
      Como já dizia o Presidente Charles de Gaulle: "O Brasil não é um país sério". Por vezes tenho que dar a mão a palmatória e concordar com este comentário.

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    5. Decisão acertadíssima, uma vez que o ponto de partida para a contagem do prazo quinquenal é o mesmo da mora, sendo este atraso, o motivo ensejador do direito do credor de inserir o devedor nos cadastros de inadimplentes.

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    6. Este entendimento colocou uma pá de cal de quem defendia q seria na data da inscrição nos bancos de dados o que ficaria a bel prazer do credor, enquanto q acertadamente é lógico é a partir da data da inadimplência, ou seja, quando o devedor está em mora. Registrando q decorrido 5 anos não mais constará nos bancos de dados a restrição ao crédito, no entanto, pode conter restrições no comércio e/ou instituições financeiras onde originou-se o débito.

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    7. Importantíssima decisão do ponto de vista consumerista, apesar de ser questionada pelos credores. O devedor deve sim ter sua responsabilização em decorrencia da inadimplencia de seus atos, todavia, não é lícito, em igual modo, que a legislação reguladora existente se valha do mesmo mecanismo para penalizar o consumidor, de maneira perpetua, pelos seus atos, em grande parte motivados por contextos sociais por ele nao promovidos, como exemplo da atual crise econômica que lhe retira o proprio emprego ou meio de subsistencia, tornando-o insolvente.

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    8. Justíssima decisão..
      A grande maioria está inadimplente porque, quando contraiu o crédito, tinha condições de bancar...mas devido à diversos problemas pessoais (perda de emprego, necessidade de gasto inesperado e repentino, conjuntura econômica crônica de um país cujas perdas salariais e de poder aquisitivo são intensas, etc)...é justo que haja restrição ao crédito por 5 anos, já é uma punição razoável, mas que não pode ser eterna...a maioria, com certeza, não deixou de pagar por má fé...foi por necessidade mesmo.

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    9. A decisão está consoante com a legislação consumerista, e o próprio Código Civil. Existem instrumentos para que as financeiras/bancos cobrem os seus créditos via judicial. Agora dizer que são vítimas, não é verdade. Pois, existe o seguro que cobre estes créditos, além de lançarem no imposto de renda estes créditos. Não há perda para os bancos/financeiras; também podemos falar dos juros extratosféricos cobrados no cartão e no cheque especial, algo em torno dos 300% a.a. Alguém acha que o banco perde ou tem prejuízo, digo que não! Alguém já ouviu falar que o balanço de uma instituição financeira ficou no vermelho. Também, Não! Acertadíssima a decisão do STJ, impôs um limite.

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