• Nos contratos bancários posteriores ao CDC incide a multa moratória nele prevista

    INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

    Fonte: STJ

    Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (Súmula 285, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201)

    Referência Legislativa

    LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
    *****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
    ART:00003 PAR:00002 ART:00052 PAR:00001
    LEG:FED LEI:009298 ANO:1996
    LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
    *****  LU-33     LEI DE USURA

    Precedentes Originários

    "As operações realizadas pelas instituições financeiras guardam nítidos contornos de relação de consumo, o que implica na redução da multa moratória para o teto máximo de 2% para os contratos celebrados após o advento da Lei 9.298/96 que alterou a redação do parágrafo primeiro do art. 52 do CDC." (REsp 388572 MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 358)

    "É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, do aludido diploma legal. [...] A multa moratória é devida no percentual de 10% (dez por cento), no caso de contrato firmado anteriormente à edição da Lei n.º 9.298/96, devendo o percentual ser reduzido para 2% (dois por cento)  tão-somente no caso de pacto celebrado posteriormente à referida alteração do Código de Defesa do Consumidor." (REsp 500011 PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 189)

    "Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º, § 2º, do citado diploma legal.
    [...] ao banco recursante desassiste razão em suas objeções concernentes à incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, motivo pelo qual, sendo este o único fundamento por ele apresentado a respeito, permanecem os comandos editados pela sentença quanto: [...] b) à redução da multa a 2% (art. 52,§ 1o, da Lei n. º 8.078/90)." (REsp
    213825 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 27/11/2000, p. 167).

    Este documento foi atualizado em 10/06/2013
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