• O IPTU só pode ser aumentado por lei, decisão é do STF

    Foi por unanimidade que os Ministros do "STF" decidiram que o IPTU só pode ser aumentado por lei especifica

    Na última quinta-feira o Supremo Tribunal Fe­­­deral "STF" decidiu que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial e Territorial Urbano "IPTU" por decreto, mas apenas corrigi-lo pela inflação. Aumentos acima destes reajustes, só por meio lei municipal aprovada pela maioria dos vereadores. Foi por unanimidade a decisão dos ministros do STF e deve ser aplicada em todos os casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral.

    O recurso que foi analisado e negado pelos Ministros do "STF" é o Recurso Extraordinário (RE) 648245 da prefeitura de Belo Horizonte, que pretendia anular uma decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que foi contrária ao reajuste por decreto Municipal. Os Ministros do STF entenderam que o procedimento violou a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) ao fixarem uma correção monetária para 2006 maior que a inflação que teve no ano anterior.

    Disse o Ministro Gilmar Mendes “É cediço [Todos Sabem] que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal”, disse Mendes. No caso em questão, o município de Belo Horizonte reajustou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006.

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