STJ: Débitos fiscais podem ser quitados por precatórios

A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que débitos fiscais podem ser quitados por precatórios e que devem ser aceitos os precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos fiscais do estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o entendimento do ministro relator Teori Zavascki.

Entenda o Caso

A empresa adquiriu precatórios de terceiro para quitar débitos fiscais, porém o estado de Goiás afirmou não ser legalmente possível realizar tal quitação. A empresa impetrou, então, mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Alegou-se que a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, que alterou o artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autoriza o uso dos precatórios para pagar obrigações com o fisco. Além disso, apesar de a Lei estadual n. 15.316, de 2005, ter revogado a Lei n. 13.646, de 2000, que regulava a compensação e seção de créditos de precatórios, o direito de compensação ainda seria garantido pelo artigo 180 da Lei estadual n. 11.651, de 1991 (Código Tributário Estadual).

O TJGO, entretanto, não aceitou o pedido, pois entendeu que não havia prova suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do direito da empresa. Também entendeu ser necessária a realização de perícia.

O ministro afirmou que a posição do estado de Goiás é irregular. 
“O precatório não foi pago no prazo do artigo 100 da Constituição Federal e a Fazenda Pública de Goiás não se dispõe a pagá-lo parceladamente, segundo o regime imposto pelo artigo 78 da ADCT. Esta posição é absolutamente incompatível com a Constituição”, completou.
Segundo Teori Zavascki, a jurisprudência do STJ entende que, caso o legislador estadual seja omisso, o pagamento deve ser feito em 10 parcelas. O ministro considerou que não cabe ao fisco estadual fiscalizar a correção da compensação e que o valor adequado dos créditos devem ser informados aos órgãos competentes no momento oportuno. Como esse entendimento, concedeu o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Esta notícia refere-se ao Resp 101.565-2
STJ: Débitos fiscais podem ser quitados por precatórios STJ: Débitos fiscais podem ser quitados por precatórios Reviewed by Jeferson Lehmann on junho 10, 2009 Rating: 5

Nenhum comentário:

Excluímos comentários anônimos.

Tecnologia do Blogger.