STJ: Bancos não podem compartilhar informações de clientes

Bancos não podem compartilhar informações de clientes
A 4ª Turma entendeu como abusiva a cláusula contratual que previa o repasse das informações dos clientes a outras instituições, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores.

A decisão foi referente a um processo envolvendo o HSBC e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), onde a entidade pedia a declaração de nulidade da referida cláusula.

Entendendo o caso:

Todos os consumidores quando precisam contrair um empréstimo e/ou iniciar um relacionamento com um banco e/ou instituição financeira,  os mesmos se deparam com uma cláusula nos respectivos contratos que permite o compartilhamento de dados dos clientes com outras entidades financeiras.

Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que tal cláusula é abusiva e ilegal, por inviabilizar que o cliente opine sobre o que o banco pode fazer com suas informações cadastrais.
“A controvérsia dos autos está na determinação da abusividade de cláusula contratual que retire do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que dá a conhecimento de certo e determinado banco, no momento que com ele contrata o serviço de cartão de crédito”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão
“De fato, a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição”, disse.
Em sua defesa, o HSBC alegou que a cláusula não é abusiva, pois, se mostra de acordo com a boa-fé objetiva que deve nortear toda a relação negocial, porquanto visa facilitar as relações comerciais, como análise de dados positivos.

Entretanto, já para os ministros, esse fato é irrelevante, já que não se admite a inserção compulsória de uma cláusula. Salomão citou o artigo 122 do Código Civil, que impede cláusulas que privem o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
“Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes”, concluiu o ministro ao fixar multa diária de R$ 1 mil caso o banco não exclua a referia cláusula.
Vale ressaltar que a decisão não impede o encaminhamento de dados dos clientes ao SPC e Serasa, já que a Lei Complementar 105 determina não ser violação ao sigilo o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

Com informações do RESP 1.348.532 

Títulos da Dívida Pública - Recuperação de Crédito

Títulos da Dívida Pública
Títulos da Dívida Pública - Recuperação de Créditos, estamos falando dos títulos da dívida pública emitidos pelo governo do Brasil –  A recuperação de créditos exige muito conhecimento e investigação das informações disponíveis para a satisfação do crédito, visto que, anualmente, os grupos empresariais têm gastado milhões de reais com assessorias especializadas em blindagens e ocultação de patrimônio.

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Bitcoin é Golpe, Fraude e/ou Pirâmide Financeira ? Sim Senhor(a)

Sim, segundo um dos mais conceituados bancos do planeta, o JP Morgan classifica a Bitcoin como um Golpe, Fraude e/ou Pirâmide Financeira, que poderá fazer com que seus investidores percam grandes somas de dinheiro.

Segundo Jamie Dimon, CEO do banco JP Morgan, acompanhado de Chairman, Presidente:
Não se pode existir pessoas que achem que um negócio chamado Bitcoin, um dia será lícito e/ou achar que quem estiver comprando isso seja inteligente; 
Esta Bitcoin não vai funcionar; 
Qualquer funcionário pego negociando a moeda digital Bitcoin, será demitido em apenas um segundo.
Todas as afirmativas foram proferidas em uma conferência bancária em Nova York, na quarta-feira, 13/09/2017, conforme reportado pelo The Guardian.

O executivo acrescentou que: 
Se você estivesse na Venezuela ou Equador ou Coreia do Norte, ou um monte de lugares como esses, ou se você é um traficante, um assassino, coisas assim, seria melhor negociar em Bitcoins do que em dólares americanos;
Então talvez haja mercado para isso, mas seria um mercado limitado.
Jamie Dimon ainda refletiu que esta Bitcoin, que hoje é avaliada em cerca de US$ 4.000 a unidade, vive uma bolha e informou que uma hora essa megavalorização vai acabar. 
Esta Bitcoin poderia estar avaliada em US$ 20 mil antes de acontecer, entretanto, poderá estourar; 
Honestamente, estou chocado que ninguém possa vê-la pelo que ela é.

Com salário de 1 mil, contratei empréstimo com parcelas de R$ 900,00. Pode?

Pense numa decisão cabulosa de acirrada que foi a do REsp 1.586.910 de 29 de agosto de 2017 da 4ª Turma do STJ: Prevalece ou não o limite máximo de 30% do rendimento do cidadão para todos os tipos de empréstimos bancários feitos?

É que já existe e está sedimentado que em caso de Empréstimos Consignados em folha de pagamento, o percentual máximo é de 30% do rendimento do devedor. Todavia, em instâncias ordinárias, estavam seguindo a mesma regra, ou seja, as autoridades do judiciário estavam fixando igualmente em 30% o valor das prestações que deveriam ser pagas pelos devedores de quaisquer outros tipos de empréstimos bancários, inclusive os pessoais.

Sobre o polêmico e intrigante tema, em abril deste ano o ministro relator Luis Felipe Salomão, disse:
É impossível ao banco avaliar o risco quando ele não sabe quais as fontes que o cidadão pode ter. Ele pode ter um pai rico que vai ajudar a pagar a parcela, outra fonte de renda não declarada. É atirar no escuro. É impossível carrear ao banco qualquer responsabilidade e dizer que deu empréstimo que sabia que não ia receber.” 
Prosseguiu: muitos consumidores concentram na mesma conta uma série de despesas: luz, internet, água, cartão de crédito e por aí vai. 
“Não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar a limitação legal do empréstimo consignado a desconto de empréstimos em folha de pagamento, de maneira arbitrária, em empréstimos livremente pactuados."
Outros ministros não acataram a tese do relator Salomão..

No entanto, o desempate ficou por conta do Ministro Antônio Carlos que reforçou a tese de que o crédito consignado é diferente da autorização para débito na conta bancária por conta do empréstimo pessoal, na medida em que naquela modalidade, se o devedor se deparar com uma adversidade, não terá acesso aos recursos, sem a opção de deixar de honrar com suas obrigações.

Fonte: JusBrasil

Duplicata digital pode ampliar em R$ 480 bi crédito para empresas

Duplicata digital
Duplicata digital pode ampliar em R$ 480 bi crédito para empresas. De mansinho, o governo conseguiu levar adiante mais um ponto da agenda de redução dos spreads bancários e ampliação do crédito, com a aprovação da Medida Provisória nº 775 pelo Congresso e a regulamentação do registro centralizado de ativos financeiros. As mudanças abrem espaço para a criação da chamada duplicata digital, uma das bandeiras na agenda microeconômica do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e que tem como principal chamariz a redução potencial do risco de crédito, ao inibir fraudes.

O uso de duplicata digital e outros recebíveis como garantia para empréstimos tem o potencial de ampliar em R$ 480 bilhões o saldo de crédito para as empresas brasileiras. Os cálculos são da Central de Recebíveis (Cerc), empresa formada por executivos do mercado financeiro para atuar no registro dessas operações. O total de recebíveis disponíveis para uso em garantia é estimado em pelo menos R$ 1,9 trilhão.

Em linhas gerais, a medida aprovada no Congresso e sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer permite aos bancos fazer o registro de restrições (gravames) sobre ativos financeiros em centrais autorizadas a operar pelo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “É uma medida simples, mas com um potencial grande de beneficiar a fluidez e a segurança do mercado de crédito”, disse ao Valor Otávio Damaso, diretor de regulação do Banco Central.

Antes da MP, o registro de ativos dados em garantia de operações de crédito, como os certificados de depósito bancário (CDB) e as duplicatas, precisava ser feito em cartório, o que em muitos casos inviabilizava a transação. A medida abre espaço para que essas garantias sejam “bloqueadas” eletronicamente, segundo Damaso. Outro passo importante para a criação das centrais que vão controlar o fluxo de duplicatas foi dado nesta semana, com a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) da forma como as instituições financeiras farão o registro dos ativos financeiros.

A antecipação de recebíveis de vendas feitas a prazo é uma das formas mais comuns de as empresas se financiarem, principalmente as de pequeno e médio porte. Para os bancos, trata-se em tese de um crédito de baixo risco, com prazos curtos e inadimplência reduzida. O saldo de crédito com lastro em recebíveis, incluindo as linhas bancárias e de fundos e empresas de factoring, é da ordem de R$ 400 bilhões, de acordo com a Cerc.

O grande problema da operação é a incidência de fraudes, entre elas o uso de notas frias e o desconto da mesma duplicata em diferentes instituições financeiras. A expectativa é que o registro eletrônico em centrais ligadas aos sistemas de bancos e investidores ajude a coibir as irregularidades e aumente a segurança para quem concede o crédito.

A tendência é que a maior segurança leve bancos e fundos que investem em recebíveis a emprestar mais, segundo Marcelo Maziero, presidente do conselho de administração da Cerc. “O acesso ao crédito hoje é uma das principais carências das empresas, principalmente as de menor porte”, afirma. A Cerc entrou com pedido no BC para atuar como entidade de registro de recebíveis de crédito.
Além de estimular os bancos, a nova regulação pode atrair mais fundos e empresas de tecnologia financeira (fintech) a atuar no mercado de desconto de recebíveis, segundo Carlos Ratto, diretor da B3. A bolsa já oferece o serviço de registro para valores mobiliários, como debêntures, e derivativos dados em garantia em operações de crédito. O saldo dessas garantias hoje é da ordem de R$ 10 bilhões. A B3 também pretende expandir as atividades de registro para os demais ativos financeiros após a regulamentação do BC, diz Ratto.

A nova regulação para o registro de garantias vai na direção certa, mas não é condição única para a redução dos spreads de crédito. “Ainda existem pontos na legislação a evoluir”, afirma o diretor da B3. Ele cita, por exemplo, o fato de a cédula de crédito bancário (CCB), um dos principais títulos de crédito a empresas, ainda ser um instrumento cartular, ou seja, que precisa ser emitido em papel.

Um passo nesta direção já foi dado com outra mudança promovida pela MP 775, que foi incluída durante a tramitação no Congresso e possibilitou a emissão de Certificado de Depósito Bancário (CDB) apenas de forma eletrônica – prática já adotada pelo mercado.

De caráter mais técnico, a medida sancionada nesta semana passou longe da polêmica provocada por outras medidas que foram ao Congresso na mesma época, como a nova taxa de juros do BNDES (TLP) e os acordos de leniência de instituições financeiras. Ainda assim, trata-se de uma das principais apostas do governo dentro da agenda para estimular e reduzir o custo do crédito no país.

O pacote de mudanças microeconômicas em estudo no governo inclui também a regulamentação dos distratos em contratos de compra e venda de imóveis e ajustes na Lei de Falências. A expectativa é que essas medidas provoquem um efeito semelhante ao das iniciativas aprovadas no início do governo Lula, que permitiram a forte expansão dos financiamentos imobiliários e no consignado.

Ações Preferenciais do Banco BESC S.A. - Recuperação de Créditos

Ações Preferenciais do Banco BESC S.A.
Ações Preferenciais do Banco BESC S.A. - Recuperação de Créditos, estamos falando do Banco do Estado de Santa Catarina – que foi incorporado pelo Banco do Brasil em 2008, A recuperação de créditos exige muito conhecimento e investigação das informações disponíveis para a satisfação do crédito, visto que, anualmente, os grupos empresariais têm gastado milhões de reais com assessorias especializadas em blindagens e ocultação de patrimônio.

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