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Procon: Juros do cheque especial aumenta pela 9ª vez seguida em outubro

Procon: Juros do cheque especial aumenta pela 9ª vez seguida em outubro
A taxa média dos jurus do cheque especial de 13,56% ao mês em setembro aumentou para 13,72% em outubro e a taxa do empréstimo pessoal também aumentou de 6,8% para 7,05% no mesmo período.

Segundo a pesquisa divulgada nesta segunda-feira (10) pelo Procon-SP a taxa média dos juros do cheque especial aumentou pela nona vez consecutiva em outubro.
Vale lembrar que os juros nestes patamares elevadíssimos podem, dificultar ou até impossibilitar a quitação da dívida.
Em um ano, o consumidor que obter uma dívida de R$ 1 mil no cheque especial a uma taxa de 13,72% ao mês estará devendo R$ 4.677, sem considerar multas e taxas por atraso.

Sobre os Bancos

Entre os bancos pesquisados, a Caixa Econômica Federal foi o banco que mais aumentou a taxa de juros do cheque especial, de 13,05% para 13,55% - um aumento de 3,83%.

O Bradesco subiu a taxa de 13,15% para 13,55%, já o Itaú Unibanco, de 12,95% para 13,14% (aumento de 1,47%).

Banco Santander muda regras do cartão de crédito e insatisfação dos consumidores foi imediata

Banco Santander muda regras do cartão de crédito e insatisfação dos consumidores foi imediata
Recentemente o banco Santander mudou a forma de cobrar a anuidade de seu cartão de crédito Santander Free e insatisfação dos consumidores foi imediata na internet. 

Foi em 2006 que o banco Santander lançou o cartão de crédito Santander Free, no início o cliente precisava apenas usar o cartão todo mês para ficar livre da taxa, independentemente do valor da compra, entretanto, desde junho, a instituição estabeleceu um gasto mínimo de R$ 100 reais para manter a gratuidade da anuidade.

Agora, só vai ficar livre da anuidade o consumidor que gastar pelo menos, R$ 100 reais por mês em compras. Os consumidores que não gastarem os R$ 100 reais por mês terão que desembolsar uma taxa mensal de R$ 24,50 (R$ 294 no ano). 

Esta surpresa por parte do banco Santander repercutiu na internet e a insatisfação dos consumidores foi imediata nas redes sociais:

Esta mudança configura prática abusiva por parte do banco santander, que descumpriu com o contrato estabelecido entre os clientes do cartão de crédito.

Por sua vez o banco Santander informou que as mudanças "estão em conformidade com o disposto em contrato, tendo havido uma prévia, ampla e adequada divulgação dessas informações aos clientes". 

Caixa Econômica Federal foi condenada por cobrança indevida em cartão de crédito

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de uma multa
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de R$ 27 mil ao Procon de Umuarama (PR) por realizar lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito de um consumidor. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do banco que pedia a anulação da penalidade.

A denúncia do consumidor que levou à aplicação da multa foi oferecida por um morador da cidade do oeste paranaense. Além da queixa à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o correntista ingressou com processo cível contra o banco solicitando danos morais. A questão foi encerrada com a homologação de um acordo realizado pelas partes.

Após o acordo entre as partes através da conciliação, a Caixa ajuizou ação na Justiça solicitando a anulação da multa aplicada pelo Procon. De acordo com a instituição, a sanção administrativa tem a mesma pretensão da indenização paga à parte autora no processo judicial, de forma que não é justo responder duas vezes pelo mesmo fato.

A ação, em primeira instância foi julgada improcedente, entretanto, a instituição recorreu. Ocorre que, por unanimidade, a 4ª Turma do TRF4 decidiu manter a sentença ao levar em conta a independência das instâncias civil e administrativa.

Segundo relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, “a administração pública pode aplicar penalidades aos infratores independentemente de processo judicial, sobretudo porque os atos administrativos que retratam poder de polícia são auto-executáveis, e a responsabilidade administrativa não é prejudicada pelas responsabilidades penal e civil”. Com informações da assessoria de imprensa do TRF4.

Agências HSBC agora com fachada do Bradesco: Saiba o que muda para os clientes

Agências HSBC agora com fachada do Bradesco: Saiba o que muda para os clientes
Agências do HSBC Bank Brasil agora com fachada do Banco Bradesco, sou cliente do HSBC e agora? É fato que os clientes do banco HSBC vão migrar definitivamente para o Bradesco, por este motivo o HSBC enviará nos próximos dias correspondência aos 5 milhões de seus clientes com informações para acesso via internet banking, celular, caixas eletrônicos e cartão de débito.

Esta mudança de logo marcas irá ocorrer nas 851 agências, 4.400 caixas eletrônicos e 4.250 postos de atendimento de empresas parceiras do HSBC.

O HSBC Bank Brasil é a maior aquisição da história do Banco Bradesco. Custou R$ 16 bilhões e agregou cerca de R$ 175 bilhões em ativos ao banco, com a aquisição o Bradesco está de aproximando do seu principal concorrente, o Banco Itaú.

O Banco Bradesco, desde 1943 já fez 48 aquisições, sedo elas, bancos, financeiras e seguradoras. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), concedeu para o mesmo o direito de aquisição do HSBC Bank Brasil, porém, ficou impedido, de adquirir qualquer instituição financeira que atue no Brasil, pelo no prazo de 30 meses.

Clientes e serviços

Segundo o Banco Bradesco, os clientes HSBC poderão permanecer nas mesmas agências onde hoje têm relacionamento. Os clientes ainda podem manter os mesmos pacotes de serviços, com as mesmas franquias e preços. Ocorre que os pacotes e taxas hoje existentes no HSBC, não serão mais vendidos e não estarão disponíveis para os novos clientes da instituição.

Os clientes do HSBC Bank Brasil serão informados de todas as novidades através de correspondências e também quando a alteração do novo cartão que será confeccionado.

Justiça homologa plano de recuperação judicial da Camera Agroalimentos

Justiça homologa plano de recuperação judicial da Camera Agroalimentos
Justiça homologa plano de recuperação judicial da Camera Agroalimentos, a homologação do plano de recuperação judicial da Camera Agroalimentos aconteceu na 3ª Vara Cível do Fórum de Santa Rosa. Foi em julho que a maioria dos credores aprovaram as diretrizes que envolvem a recuperação judicial da empresa, que está passando por crise financeira. 

O plano de recuperação judicial estabelece a venda de até 30% dos ativos da empresa. A partir de agora a empresa também pode iniciar as negociações com investidores interessados em participações no empreendimento.

Foi em recente entrevista na RPI, que o diretor da empresa, Roberto Kist, informou que a empresa planeja retomar a produção de biodiesel na unidade existente em Ijuí, localizada nas margens da ERS 342, rodovia entre Ijuí e Cruz Alta. Caso tudo ocorrer conforme o planejado, Roberto acredita que a Camera Agroalimentos retornará a produzir biodiesel já no próximo ano.

Execução fiscal no DF é prioridade do governo para retomada do crescimento

 
A Execução fiscal no DF é prioridade do governo para retomada do crescimento, por este motivo o governo do Distrito Federal ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 46) para que as execuções de natureza fiscal não sejam suspensas devido o deferimento de recuperação judicial das empresas. O governo deseja que seja reconhecida a validade de dispositivos da legislação ordinária e do Código Tributário Nacional.

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade, o governo do Distrito Federal defende a constitucionalidade dos artigos 6º (parágrafo 7º) e 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN. O artigo 6º diz que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento de recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação ordinária específica.

Também no mesmo sentido de obrigar a negociação dos débitos fiscais, o segundo dispositivo diz que após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no artigo 55 da lei, sem objeção dos credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos artigos 151, 205 e 206 da Lei 5.172/1966.

Ainda no mesmo sentido o artigo 191-A do Código aponta que a concessão de recuperação judicial depende de apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos artigos 151, 205 e 206.

Para a gestão do governo, os créditos de natureza tributária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não podendo haver suspensão das execuções fiscais em curso, ressalvada a hipótese de parcelamento especial.

Além disso, o governo afirma que atualmente a jurisprudência vem restringindo os direitos do Fisco de providenciar o regular processamento dos executivos fiscais em face de devedores em recuperação judicial, por reconhecer inconstitucionalidade dos dispositivos apontados.

É por meio destes argumentos que o governo do DF pede a concessão de medida cautelar para suspender os processos que tratam do tema e, no mérito, a procedência da ação para que se reconheça a constitucionalidade dos artigos 6º (parágrafo 7º) e 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Idoso consegue arrecadar US$ 384 mil na internet: Mais de R$ 1 milhão

Idoso consegue arrecadar US$ 384 mil na internet: Mais de R$ 1 milhão
Um mexicano de 89 anos que precisou voltar ao trabalho depois da morte de sua filha comoveu milhares de pessoas de vários países.

Esta é a história de Fidencio Sánchez, de 89 anos, mexicano que mora em Chicago, era aposentado há apenas dois meses quando sua filha, que sustentava a família, faleceu em julho. Fedencio, sem condições de sobreviver, precisou voltar ao trabalho vendendo picolés pelas ruas do bairro, mesma atividade que praticou por mais 23 anos.

O caso comoveu o americano Joel Cervantes Macias, proprietário de um restaurante mexicano no estado vizinho de Wisconsin. Joel encontrou o senhor circulando com o carrinho de picolés pela rua, o fotografou e postou a imagem no Facebook com a legenda: “respeito total por esse homem”.

Joel criou uma campanha de arrecadação de fundos no site GoFundMe, com o objetivo de arrecadar US$ 3 mil dólares. A ação foi ao ar na última sexta (9/9) e a meta foi alcançada em menos de uma hora, O total levantado ultrapassa a marca de US$ 380 mil, mais de R$ 1 000 000.

Fidencio, ex-trabalhador rural, disse que a quantia lhe permitirá descansar um pouco mais na aposentadoria. Antes da campanha de arrecadação, o mesmo precisava acordar cedo e só voltava pra casa às oito da noite. No início, a esposa o ajudava, mas precisou parar por motivos de saúde.

Banco Bradesco e Banco do Brasil se unem para concorrer com Nubank

Banco Bradesco e Banco do Brasil se unem para concorrer com Nubank
O Banco Bradesco e o Banco do Brasil se uniram para criar o Banco CBSS, uma instituição focada na população de baixa renda. 

Recentemente sem muita publicidade a instituição colocou no ar uma plataforma digital para venda e gestão de cartão de crédito, nomeada de Digio, a plataforma tenta ser algo semelhante a proposta do Nubank, uma empresa brasileira que oferece cartão de crédito sem anuidade e com gestão em um aplicativo.

Por meio de um aplicativo no celular, o cliente enviará seus dados e após uma analise do seu cadastro o cartão de bandeira visa poderá chegar em seu endereço em até 12 dias. No aplicativo o cliente poderá aumentar ou diminuir o limite do cartão no app e até informar um roubo ou perda do mesmo.

Também é imperioso ressaltar, que além do modelo tradicional de avaliação de crédito das operadoras de cartão de crédito e bancos, o processo de liberação de crédito inclui uma análise do perfil do cliente nas redes sociais.

A curto prazo, o banco também oferecerá cartões pré-pagos, empréstimos pessoais e seguros. O Banco CBSS e a Livelo já estão avaliando a criação de um programa de fidelidade para os clientes dos cartões do banco.

Inovação

Os bancos e financeiras estão no meio de uma corrida pela inovação. Desafiados por empresas brasileiras recém criadas que usam estruturas enxutas para vender serviços financeiros, eles estão investindo em soluções similares e até mesmo adquirindo empresas inovadoras.

Exemplo disso foi o Banco Santander, que comprou a ContaSuper, empresa que oferece uma conta digital.

Contratos bancários e cláusulas abusivas: Saiba mais

Contratos bancários e cláusulas abusivas: Saiba mais
Muito temos falado aqui sobre os contratos bancários e suas cláusulas abusivas, ocorre que há alguns dias atrás foi veiculada uma noticia sobre a aplicação de uma multa milhonária em desfavor da Cetelem, instituição financeira, por diversas e reiteradas cláusulas abusivas oriundas de seus contratos bancários.

Banco deve pagar multa milionária por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

A 2ª turma do STJ manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 mi, estipulada por decisão do TJ/MG, ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira.

A multa administrativa foi aplicada pelo Procon estadual após o banco se negar a assinar TAC. O órgão entendeu que ocorreram cobranças indevidas que variavam de R$ 0,15 a R$ 2,00, como tarifa de administração, taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de débito em conta-corrente, envio de produtos e serviços sem solicitação do consumidor, entre outros.

Fonte: Migalhas
As cláusulas abusivas em contratos de alienação fiduciária não é mais novidade, sem modéstia nenhuma, a maioria esmagadora dos processos hoje parados nas Cortes Superiores envolvem bancos e financeiras.

O que devemos nos perguntar é: Até quando os estados e municípios vão movimentar a máquina pública gratuitamente em benefício dos bancos e financeiras? Desde quando que os bancos e financeiras estão utilizando estas cláusulas abusivas como fator de mercado, se utilizando desta estratégia para escravizar o povo brasileiro e garantir altos índices de lucro?

Não podemos ser passivos com estas práticas, não devemos pagar por aquilo que não devemos, precisamos ter acesso irrestrito à nossos direitos, quando esta realidade se manifesta. 

Quando se sentirem lesados, questionem seu contratos, notifiquem as instituições financeiras sobre o que vocês não concordam nos mesmos, não aceitem pagar por aquilo que vocês não devem e que não está no contrato, sempre existirão meios para se chegar a um bom acordo. 

Endividamento das famílias paranaenses só aumenta, diz pesquisa

Endividamento das famílias paranaenses só aumenta, diz pesquisa
A pesquisa sobre o endividamento das famílias paranaenses foi divulgada pela Fecomércio-PRDesde maio, o endividamento cresce gradativamente no estado.

Segundo a pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, o endividamento das famílias paranaenses teve um aumento de 1,7%, de 87,4% das famílias endividadas em julho, para 89,1%, no mês de agosto. Os números foram divulgados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio-PR).

Ainda segundo a Fecomércio-PR, este é o quarto aumento consecutivo no índice de endividamento que, desde maio, vem aumentando. Ocorre que, apesar do aumento do grau de endividamento das famílias do estado do paraná, elas estão menos inadimplentes. 

Para a Fecomércio, o aumento do endividamento e a queda da inadimplência, sinalizam uma pequena retomada do consumo no estado.

Vilões

O grande vilão do endividamento das famílias paranaenses, é o cartão de crédito, foi menos utilizado na comparação com o mês anterior, entretanto, segundo o levantamento, o uso do mesmo caiu de 67% para 65,5%.

Ainda, outros dois principais motivos de endividamento, de acordo com a Fecomércio-PR, o financiamento de veículos e o financiamento imobiliário representam 14,5% e 10,1% do endividamento das famílias.

Endividamento nacional

Vale ressaltar que o endividamento nacional também cresceu: de 57,7% para 58%. Segundo a pesquisa, 24,4% das famílias brasileiras estão com as dívidas atrasadas e 9,4% não têm condições de honrar os compromissos.

Banco Bradesco é condenado a pagar R$ 30 mil por quebra de sigilo bancário

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o Banco Bradesco extrapolou os limites impostos pela norma legal ao quebrar sigilo de um de seus gerentes e chamá-lo para prestar explicações.

Os bancos não têm o direito de quebrar o sigilo bancário de seus empregados e clientes para investigar suas vidas financeiras. Em caso de movimentações financeiras suspeitas, o dever da instituição é simplesmente informar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre as mesmas. 


Para o Juiz da Justiça do Trabalho, o banco Bradesco expôs a dignidade e a honra de seu empregado, pois o fato chegava ao conhecimento dos outros funcionários da agência. O Banco Bradesco foi condenado a pagar R$ 30 mil reais ao gerente.

Segundo o relator do caso, Marcelo Lamego Pertence, o artigo 11, incisos I e II, da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) dispõe que as instituições financeiras deverão informar as movimentações financeiras que apresentem "sérios indícios" do crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A Circular 3.461/2009 do Banco Central do Brasil, que fixa as regras para a prevenção e o combate às práticas de lavagem, determina que as instituições bancárias comuniquem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações superiores a R$ 10 mil feitas por seus clientes.

Por fim, o desembargador concluiu que o banco extrapolou os limites impostos pela norma legal, "cometendo ato ilícito, violando a intimidade do empregado, causando-lhe, com essa conduta, dano moral, passível de reparação, na forma do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil".

Ainda ressaltou: "Além de praticar uma conduta antijurídica, ao cobrar explicações acerca de movimentações extraordinárias, o banco não adotou nenhuma medida para evitar que tal situação constrangedora fosse conhecida por outros trabalhadores da agência", ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-78700-51.2006.5.17.0011

Consórcio deve devolver valores pagos por consorciado que desistiu do contrato

Consórcio deve devolver valores pagos por consorciado que desistiu do contrato

Consórcio deve devolver valores pagos por consorciado que desistiu do contrato

Nos casos em que o consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores já pagos, possibilitando para o consórcio apenas descontar a taxa de administração estipulada no contrato. Foi esta a decisão da sentença prolatada em processo no qual uma consumidora pediu a rescisão do contrato e recebeu como resposta da administradora do consórcio que os valores pagos somente seriam devolvidos 60 dias após o encerramento do grupo, que tem como prazo contratual 180 meses. 

Estamos falando do processo que tramitou na Sétima Vara Cível de Brasília, onde a Juíza que o julgou o caso, determinou a devolução imediata dos valores pagos, com o desconto da taxa de administração, pois a cláusula que estipula a devolução dos valores ao desistente somente ao término do grupo "coloca o consorciado em onerosa desvantagem". 

No caso, a Juíza utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV e § 1º,  considerou a cláusula "flagrantemente abusiva" por impor "onerosidade excessiva" ao consorciado desistente. 

Sobre o argumento da defesa do consórcio de que a devolução do valor pago geraria prejuízo ao grupo ao qual ela pertencia, a Juíza ressaltou que "a cota do desistente será repassada a outro interessado, se isso já não ocorreu considerando a data da interrupção dos pagamentos, que ingressará no grupo e mesmo que esse só pague as parcelas referentes às assembleias já ocorridas no encerramento do plano ou diluídas no curso do contrato não há solução de continuidade". 

Neste sentido, a Juíza determinou a devolução dos valores pagos, cerca de R$ 85 mil, corrigidos monetariamente desde o seu desembolso e mais 1% de juros ao mês, a contar da citação do consórcio. 

A empresa administradora do consórcio recorreu, entretanto a sentença foi confirmada pela 4ª Turma Cível. 

Nº do processo: 2006.011.061.556-9 - TJDFT

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Construtora é condenada a devolver valores pagos, devido a atraso em entrega de obra

Construtora é condenada a devolver valores pagos, devido a atraso em entrega de obra

A juíza da 14ª Vara Cível de Brasília declarou a rescisão de contrato celebrado entre consumidor e a Inca Incorporadora e Construtora America LTDA, cabendo à construtora devolver todo o valor pago. 

De acordo com o autor, foi firmado um contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária para construção de unidade residencial de 14 pavimentos e 168 apartamentos em Caldas Novas - Goiás. O prazo ajustado para a entrega foi de 40 meses, contados da assinatura, com tolerância de mais 180 dias. O contrato foi firmado em 23 de fevereiro de 2007 e, passados mais de 2 anos da contratação, o imóvel não tem sequer 2% de sua área total construída. As obras estão paralisadas e não passaram da primeira laje da garagem. A obra não será concluída no prazo ajustado.

A Inca foi citada, mas deixou de apresentar defesa.

A juíza decidiu que: 
"se aplica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora. É de conhecimento comum que a parte mais rápida da construção de um imóvel é a fase de alvenaria, sendo que a fase do acabamento consome mais tempo, em razão de suas peculiaridades. No caso, o imóvel, depois de decorrido aproximadamente metade do prazo ajustado para a entrega, sequer tinha passado do primeiro pavimento da garagem, permitindo-se concluir, ante a ausência de impugnação da parte contrária, que a obra não seria concluída no prazo ajustado. O inadimplemento injustificado da parte impõe a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. Acerca dos valores pagos pelo autor, por se tratar de resolução do contrato por culpa exclusiva da ré, faz aquele jus a receber todo o valor desembolsado, inclusive o sinal". 

Contudo, a juíza não acolheu o pedido de danos morais. 
"Muito embora o autor, de certo, tenha sofrido angústia e apreensão em razão do inadimplemento da ré, tenho que tais sentimentos não passaram de meros dissabores, inerentes à vida em sociedade e da realização de negócios. Ademais, é entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência que o mero inadimplemento contratual não gera dano".

Fonte: TJDF Nº do processo: 2009.01.1.119918-0

Aposentado consegue quitação de financiamento de imóvel

Aposentado consegue quitação de financiamento de imóvel
Aposentados por invalidez têm a possibilidade de garantir alguns direitos quando o assunto é financiamento de imóvel. Um desses direitos tem a ver com a quitação do financiamento de um imóvel em andamento.

Para se ter esse direito, deve-se observar atentamente cada cláusula do contrato de financiamento imobiliário assinado com qualquer banco.

A grande maioria dos contratos de financiamentos imobiliários tem uma cláusula que garante a quitação da dívida em casos de morte ou invalidez. Esta cláusula se refere aos seguros embutidos no mesmo e é uma praxe do mercado de financiamentos imobiliários. 

Em alguns contratos de financiamento de imóveis existem ainda inúmeras outras irregularidades que possibilitam a devolução de valores que foram pagos indevidamente.

Caso você tenha se aposentado por invalidez, o prazo para a comunicação do sinistro do seguro é de até um ano.

— Recentemente me aposentei por invalidez e nem sabia que eu tinha este direito, muito menos que eu tinha pago por esse seguro. Quando consegui esse direito fiquei tranquilo e muito feliz. Cliente Prosiga

Negocie suas dívidas bancárias

Negocie suas dívidas
Se suas dívidas bancárias não cabem mais no seu orçamento, saiba que existem várias maneiras de solucionar o problema. Dependendo da situação, é possível que você ou sua empresa ganhe dinheiro com as mesmas.

Muito embora você pessoa física ou jurídica não consiga negociar dívidas com bancos e financeiras, saiba que compramos dívidas oriundas de qualquer contrato de financiamento em atraso, seja de pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, quitamos seu financiamento. (Mediante análise prévia).

Caso você ou sua empresa estejam inadimplentes com dívidas bancárias, é fundamental e necessário se antecipar, pois é um grande engano adiar a solução das dívidas por pensar que os credores (bancos, fornecedores, financeiras) vão manter as portas abertas para você ou sua empresa devido a um suposto bom relacionamento mantido ao longo dos anos. Demonstrar a boa fé em querer pagar as dívidas pode evitar cobranças judiciais que sempre são prejudiciais aos envolvidos.

A decisão de solucionar as dívidas com bancos e financeiras é algo extremamente urgente e nunca deve ser adiada, visto que a demora desta decisão pode significar prejuízos muito superiores ao valor original da dívida.

PROSIGA de forma impactante tem oportunidades de negócios para você ou sua empresa, são diferentes alternativas e soluções que permitirão o pagamento dos seus compromissos com credores, bancos e financeiras de acordo com a situação de cada contrato.

Desejamos ser uma ferramenta de transformação, seja para pessoas físicas ou jurídicas, assim como já fomos para centenas de outras pessoas e empresas atendidas em todo Brasil, analise nossa empresa com a perspectiva de quem deseja realinhar de forma definitiva e urgente as suas dívidas com seus credores, bancos e financeiras em possibilidades infinitamente melhores do que a situação atual.

De forma simples, segura e objetiva, caso você ou sua empresa tenham contratos de financiamentos em atraso junto a bancos e financeiras, oferecemos inicialmente uma Consulta Grátis para os mesmos.

Conclusão

Servindo como um portal eletrônico de mediação de negociações, compramos dívidas oriundas de contratos de financiamento em atraso, mediante análise prévia, seja de pessoas físicas ou jurídicas.

Caso sua empresa possua contratos de financiamento em atraso, seja para aquisição de carros, caminhões, motocicletas, máquinas agrícolas, máquinas industriais, equipamentos, imóveis, conta corrente, cheque especial, capital de giro, leasing, etc. Queremos conhece-la! 

Compramos empresas ativas, que estejam em dificuldades financeiras!
Deixe seu contato, um de nossos consultores ligará pra você! 

*Caso você perdeu seu emprego ou renda temporária e não consegue pagar as prestações do financiamento de seu veículo, compramos sua dívida e quitamos seu financiamento. (Mediante análise prévia)

Financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA de veículo financiado

Bancos e financeiras são responsáveis solidariamente pelo pagamento do IPVA de veículo financiado.
Bancos e financeiras são responsáveis solidariamente pelo pagamento do IPVA de veículo financiado.
Isso mesmo, bancos, financeiras e cooperativas de crédito são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA de veículo financiado até o cumprimento integral do contrato, isso ocorre, porque durante o contrato, o veículo do devedor ainda pertence ao credor (bancos, financeiras, cooperativas de créditos, etc.). Seguindo o mesmo entendimento, a 2º Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante (consumidor, cliente) fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.

Na alienação fiduciária, que é muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia pelo pagamento da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor direto da coisa. Este fenômeno é conhecido como desdobramento da posse.

O excelentíssimo ministro explicou que: 

No contrato de alienação fiduciária, credor mantém a propriedade do bem, de modo a tornar o IPVA um “tributo real”, tendo como consequência lógica a possibilidade de solidariedade em relação ao pagamento.

O relator do recurso, o excelentíssimo ministro Humberto Martins, destacou em seu voto que:

Se o credor fiduciário é o proprietário, deve-se reconhecer a solidariedade, pois “reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento”.

Esta notícia refere-se ao processo REsp 1344288. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Recuperação judicial do Grupo Schahin foi paralisada por desembargador do TJSP

Grupo Shahin
Esta paralisação se deu graças a um grupo formado por bancos que conseguiram interromper o andamento da recuperação judicial do Grupo Schahin, que teve inicio em março. Esta medida foi necessária para que seja analisado possíveis irregularidades na assembleia de credores realizada para o plano de recuperação.

O Grupo Schahin atua em diversos setores da economia, entre eles estão os de engenharia, telecomunicações e petróleo. O Grupo Schahin ficou popularmente conhecido no Brasil devido estar sendo investigado na operação “lava jato”. Treze instituições informaram que o plano de recuperação judicial foi homologado mesmo após ter sido rejeitado por quase 75% dos seus credores que detém o direito a voto em assembleia geral.

Entre o grupo que conseguiu a medida de paralisação da recuperação judicial estão os Bancos Itaú, Bradesco, HSBC e Santander os mesmos afirmam que até o Ministério Público assinou documento contra a proposta, por entender que o plano de recuperação judicial não apresenta soluções viáveis e ignora dívidas tributárias que correspondente ao montante de R$ 4 bilhões.

O desembargador decidiu proibir que as empresas do grupo Schahin utilizem de qualquer dinheiro depositado judicialmente e que vendam quaisquer ativos e ainda fixou prazo de 15 dias para as empresas e a administradora judicial se manifestem sobre as alegações do grupo de bancos.

A Fazenda Nacional também apontou problemas no plano de recuperação judicial, como também a falta de documentos comprovando regularidade fiscal perante o Fisco. Nesse caso, o desembargador negou aplicar efeito suspensivo ao recurso.

Em nota, o Grupo Schahin declarou ter ficado surpreendido com a decisão adotada em favor de um grupo minoritário de credores. Segundo o Grupo a decisão ameaça o pagamento de dívidas trabalhistas com cerca de 4 mil empregados e ex-empregados. O plano de recuperação judicial já fora homologado e se encontrava em execução desde o dia 21 de março.

Segundo o Grupo Schahin, os votos dos bancos foram considerados abusivos pelo juízo de origem, porque os bancos e instituições financeiras desejavam receber 80% dos recursos, enquanto o grupo teria direito a apenas 30%. O grupo de bancos e financeiras prejudicaram todos os demais credores do Grupo Schahin ao pedir a falência do grupo.

Clique aqui para ler a decisão.

STJ: O prazo para exclusão da negativação no SPC e SERASA, inicia-se, no dia seguinte em que o débito não foi pago

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, decidiu, em julgamento de recurso especial (RESP), que, vencido e não pago o débito, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência do nome dos devedores em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, independente da data em que o credor efetivou a inscrição do consumidor nos cadastros.

Segundo o relator do recurso, Excelentíssimo ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, entretanto esse entendimento foi vencido pela divergência iniciada pelo Excelentíssimo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Princípios

Segundo o Excelentíssimo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerar a data do registro nos cadastros de proteção ao crédito, como parâmetro inicial, seria possibilitar a permanência perpétua dessas inscrições negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem fornecidas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada.

Ainda segundo Sanseverino, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código, e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada".

Esta notícia refere-se ao Recurso Especial (Resp) 1316117 

Endividamento atinge 1,962 milhão de famílias paulistanas em abril

Endividamento
Segundo a pesquisa da FecomercioSP, 54,4% das famílias de menor renda estão endividas e 22,5% inadimplentes.

Mesmo com a pequena queda de 0,5 ponto porcentual da proporção de famílias paulistanas endividadas na comparação com março, 51,1% delas estavam com algum tipo de dívida em abril. Já em relação ao mesmo período do ano passado, quando a proporção era 48,9%, houve aumento de 2,2 pontos porcentuais. Em termos absolutos, o número de famílias endividadas passou de 1,979 milhão em março para 1,962 milhão em abril. Na comparação com o mesmo mês de 2015, houve alta de 207 mil famílias com dívidas.

Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).


Segundo a assessoria econômica da Entidade, apesar do esforço das famílias paulistanas para ajustar o orçamento em decorrência da crise, a inflação elevada e o aumento do desemprego contribuíram para a elevação anual do endividamento entre as famílias de menor renda, que historicamente já são as mais endividadas.

A proporção de endividados entre as famílias com renda inferior a dez salários mínimos atingiu 54,4%, alta de 0,2 ponto porcentual em relação a março e de 3,6 p.p. na comparação com abril de 2015. Nas famílias que recebem mais de dez salários, a parcela de endividados foi de 41,7%, queda de 2,5 p.p. ante março e de 1,8 p.p. em relação ao valor de abril do ano passado.

A pesquisa revelou ainda que 34,9% das famílias estão com sua renda comprometida com dívidas por mais de um ano (ante 41,2% em abril de 2015); 24,4% possuem débitos com prazos de até três meses (18,7% em abril de 2015); 19,5%, entre seis meses e um ano (18,5% em abril de 2015); e 18,6% das famílias estão com dívidas de três a seis meses (17,5% em abril de 2015). Segundo a Federação, há uma tendência de encurtamento do prazo das dívidas, com aumento do endividamento em prazo mais curto e queda do endividamento de prazo mais longo, associado normalmente à aquisição de bens duráveis e imóveis.

Inadimplência

Em abril, 18,3% das famílias paulistanas afirmaram estar com as contas em atraso, queda de 0,1 p.p. em relação ao mês anterior. No comparativo com o mesmo mês do ano passado, o indicador apresentou alta de 5,3 p.p. Em números absolutos, o total de famílias com contas atrasadas atingiu 701 mil.

Entre as famílias com contas em atraso, 46% delas afirmaram ter débitos vencidos há mais de 90 dias; 26,2% têm contas atrasadas entre 30 e 90 dias; e 26% do total de famílias estavam com dívidas atrasadas por até 30 dias.

Assim como o endividamento, a inadimplência também é maior nas famílias com menor renda. Entre as que ganham até dez salários mínimos, 22,5% estão com contas atrasadas - alta de 7,2 p.p. na comparação com os 15,3% registrados em abril de 2015. Segundo a assessoria econômica da FecomercioSP, as famílias com menor renda sentem mais os efeitos da crise econômica. Para essa faixa da população, que já vive com o orçamento mais apertado e precisa do crédito para alavancar seu padrão de consumo, qualquer imprevisto pode desequilibrar suas finanças e levar à inadimplência.Já entre as famílias que ganham mais de dez salários mínimos, 8,2% delas afirmaram ter dívidas atrasadas em abril - elevação de 1,3 p.p. na comparação com o mesmo mês de 2015.

Além disso, em abril, 6,4% das famílias disseram que não teriam condições de pagar total ou parcialmente suas contas no mês seguinte. Esse porcentual era de 4,4% no mesmo período de 2015. Em números absolutos, existem 246 mil famílias que estão nessa situação.

Tipos de dívida

O cartão de crédito continua o vilão do endividamento e é o principal meio de financiamento das famílias, utilizado por 73,6% dos devedores em abril. Na sequência estão financiamento de carro (16%), carnês (14,2%), crédito pessoal (11,7%), financiamento imobiliário (12%) e cheque especial (10,2%). Na comparação com março, houve aumento de 2,7 p.p. na proporção de famílias endividadas no cartão e, na análise anual, foi registrada alta de 8,3 p.p. Houve também, em um ano, crescimento de 3,8% para 10,2% da proporção de endividados no cheque especial.

A FecomercioSP reforça que, com a alta dos preços e a queda da renda, as famílias recorrem cada vez mais a linhas de crédito emergenciais na tentativa de ganhar um fôlego no orçamento. Entretanto, são exatamente as modalidades que apresentam as maiores taxas de juros, o que pode levar à desorganização das finanças pessoais e aumentar o risco de inadimplência.

Metodologia

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) é apurada mensalmente pela FecomercioSP desde fevereiro de 2004. A partir de 2010, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) comprou a pesquisa da FecomercioSP, que passou a analisar os dados nacionalmente. A Federação continua divulgando os dados de São Paulo, alinhados com a data de divulgação da PEIC nacional pela CNC. Na capital, são entrevistados aproximadamente 2,2 mil consumidores.

O objetivo da PEIC é diagnosticar os níveis de endividamento e de inadimplência do consumidor. Com base nas informações coletadas, são apurados importantes indicadores: nível de endividamento, porcentual de inadimplentes, intenção de pagamento de dívidas em atraso e nível de comprometimento da renda. Tais indicadores são observados considerando duas faixas de renda.

A pesquisa permite o acompanhamento do nível de comprometimento do comprador com as dívidas e sua percepção em relação à capacidade de pagamento, fatores fundamentais para o processo de decisão dos empresários do comércio e demais agentes econômicos.

Fonte: Segs

Uso de farol baixo durante o dia passa a ser obrigatório em rodovias

Nesta quarta-feira (24) o presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), sancionou a lei de Nº 13.290/2016, que torna obrigatório o uso do farol baixo durante o dia nas rodovias e também em túneis que possuem iluminação.

A nova norma regula a infração como média, com multa de R$ 85,13 e quatro pontos na carteira de habilitação (CNH).

Antes, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já recomendava o uso do farol baixo nos veículos durante o dia, no entanto a orientação é praticamente ignorada pela maioria dos condutores.

Esta obrigatoriedade do uso de farol baixo no período diurno já é aplicada para o tráfego em túneis.

 

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