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Bitcoin é Golpe, Fraude e/ou Pirâmide Financeira ? Sim Senhor(a)

Sim, segundo um dos mais conceituados bancos do planeta, o JP Morgan classifica a Bitcoin como um Golpe, Fraude e/ou Pirâmide Financeira, que poderá fazer com que seus investidores percam grandes somas de dinheiro.

Segundo Jamie Dimon, CEO do banco JP Morgan, acompanhado de Chairman, Presidente:
Não se pode existir pessoas que achem que um negócio chamado Bitcoin, um dia será lícito e/ou achar que quem estiver comprando isso seja inteligente; 
Esta Bitcoin não vai funcionar; 
Qualquer funcionário pego negociando a moeda digital Bitcoin, será demitido em apenas um segundo.
Todas as afirmativas foram proferidas em uma conferência bancária em Nova York, na quarta-feira, 13/09/2017, conforme reportado pelo The Guardian.

O executivo acrescentou que: 
Se você estivesse na Venezuela ou Equador ou Coreia do Norte, ou um monte de lugares como esses, ou se você é um traficante, um assassino, coisas assim, seria melhor negociar em Bitcoins do que em dólares americanos;
Então talvez haja mercado para isso, mas seria um mercado limitado.
Jamie Dimon ainda refletiu que esta Bitcoin, que hoje é avaliada em cerca de US$ 4.000 a unidade, vive uma bolha e informou que uma hora essa megavalorização vai acabar. 
Esta Bitcoin poderia estar avaliada em US$ 20 mil antes de acontecer, entretanto, poderá estourar; 
Honestamente, estou chocado que ninguém possa vê-la pelo que ela é.

Bancos estão proibidos de elevar juros em financiamentos atrasados

A resolução foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional e restringe a cobrança sobre parcelas vencidas em financiamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a regulamentação da cobrança dos encargos de inadimplência em operações de crédito feitas por bancos no país. A nova regra proíbe a alteração da taxa de juros no cálculo de parcelas vencidas e, em atraso, em operações de crédito.

Para o especialista, empresário e consultor Jeferson Lehmann, da equipe Prosiga, a determinação torna mais transparente a relação entre o banco e o cliente, pois, segundo a decisão, todas as taxas de juros aplicadas no ato do empréstimo estarão descritas em contrato. 
“Anteriormente a decisão do Conselho, os bancos poderiam, na hora de recalcular uma parcela de um financiamento em atraso, optar por aplicar a taxa de juros remuneratórios contratada ou as taxas de mercado divulgadas pelo Banco Central, implicando, na maioria das vezes, na incidência de taxas maiores do que a contratada”.
Jeferson explica ainda que a grande mudança diz respeito aos juros remuneratórios aplicados no cálculo de um financiamento atrasado. 
“Anteriormente a regulamentação, os bancos mudavam a taxa de juros, aplicando um percentual mais elevado sobre o valor em atraso.” Este percentual mais elevado de juros está vinculado à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. “Em outras palavras, caso o financiamento fosse feito com a taxa de 0%, por exemplo, poderia o banco cobrar 4%, sobre o valor em atraso, se esta fosse a taxa limite estabelecida pelo governo”, esclarece o empresário.
Esta resolução entra começa a ter efeito a partir de 1º de setembro, entretanto, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), ocorrida em 1º de março, os bancos e instituições financeiras podem aplicar como regra a orientação para cálculo de juros em prestações vencidas. 
"É imperioso destacar que decisões nos tribunais de justiça já favoreciam os clientes, pois observadas as taxas contratadas, sempre favorecendo o consumidor. A nova regulamentação é clara, os juros remuneratórios, por dia de atraso, que incidem sobre a parcela vencida, devem ser a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação". Afirma Jeferson. 

Estão me cobrando valor abusivo para concluir empréstimo. É correto?


Estão me cobrando valor abusivo para concluir empréstimo. É correto?

Fui ao banco solicitar um empréstimo e, após todos os trâmites necessários, me informaram que eu deveria efetuar um depósito - o que foi feito de imediato - para, então, o empréstimo ser liberado dentro do prazo de 48h. Voltei para casa e aguardei a liberação do dinheiro, entretanto, este prazo findou-se e não recebi nada. Liguei para o banco pedindo informações sobre; mas, agora, disseram-me que era necessário o depósito de outro valor - mais alto do que o anterior - para ser, de fato, liberado e por isso ainda não estaria disponível. Estou achando estranho. É correto esse segundo depósito a ser feito, em valor tão elevado? Como posso me prevenir de qualquer abuso por parte do banco? Posso exigir em juízo o empréstimo sem efetuar novo depósito, já que no ato do contrato esse segundo valor não me foi informado?
Quer dizer que necessitando de dinheiro a pessoa tem que dar dinheiro para receber o dinheiro? Esse é um velho truque de estelionatários quando oferecem um "seguro para liberar o valor" haja visto não existe nenhum modelo no mundo de seguros de empréstimos de seguro para empréstimos (entre pessoas físicas). Já quando se acha pessoas jurídicas o contrato por sí só já constitui título para ingressar em juízo para ressarcir a empresa em caso de inadimplemento. Normalmente se tem em financiamentos eventuais ou outras formas de serviço de crédito, haja vista dinheiro é o necessário para pessoa, embutido contratualmente no valor emprestado e parcelado junto.

Portanto se você precisar de dinheiro emprestado , esteja com sua antena ALERTA para fraude e estelionato. Caso tenha necessidade de pagar qualquer valor para conseguir outro valor,afinal isso não faz sentido, faz? não irás pagar depois?.

Geralmente as vítimas desse estelionato caem por terem suas vias normais de crédito vetadas ou plenamente utilizadas e a oferta para o empréstimo é boa "desde que você dê um valorzinho a título de ..... qualquer desculpa para te lesar...".

Há uma razão para os limites de crédito, hoje tudo é integrado no BACEN e sim eles consultam antes de te emprestar, e é por isso que às vezes negam, ainda mais dada a alta taxa de inadimplência. Portanto não acredite na "oferta mágica" de dê para receber. Está mais para me dê e nunca mais receba.

Ressalvado claro o direito de profissionais que sejam necessários para avaliar os valores das garantias, mas mesmo assim o valor usualmente deve vir embutido no financiamento.

Nos bancos há deposito caução somente em alguns tipos bem específicos de operações, como por exemplo operações no exterior ou algumas operações de pessoa jurídica. Além disso, para pessoa física até existe uma linha de crédito que é necessário de 125% do valor contratado como caução (sim, verdade, não sei para quê seria utilizado um credito se a pessoa tem dinheiro, mas enfim, tem louco que pede de tudo no banco..).

Nos empréstimos pessoais, o banco pode se prevenir de infortúnios (morte e invalidez da pessoa que pede o emprestimo) através de seguros. Mas este seguro não ultrapassaria digamos, uns 5% do valor da operação.

Vá no banco e questione o que é este depósito e para que foi solicitado e onde está o dinheiro. Se foi pago seguro ok, vc já sabe para onde foi. Ou se não está na conta, mas foi usado para outra coisa vc também saberá. O dinheiro não some. Se nada foi feito, ele estará na conta.
  • Se não for isso, pode ser que o Sr. tenha dito "banco" mas este "banco" não é um banco. E neste caso o Sr. pode ter sido vítima de estelionato. E aí o único remédio é parar de pagar, pois o Sr. não irá receber nada.

Dívidas: Empresa de cobrança pode ligar para os familiares do devedor?

Dívidas: Empresa de cobrança pode ligar para os familiares do devedor?

Estou com dívidas em um determinado banco, mas este banco tem ligado para o número dos meu familiares e amigos. O que fazer? Posso denunciar esse banco? Neste caso, tenho direito a indenização por danos morais?

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Bancos não podem cobrar juros com capitalização anual, salvo se previsto em contrato

Bancos não podem cobrar juros com capitalização anual, salvo se previsto em contrato
Os Bancos não podem cobrar pela capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial, salvo se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira "Bancos" e o titular da conta-corrente.

Esta decisão foi proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de um recurso apresentado pelo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. O entendimento dos ministros do STJ confirmou uma decisão dos desembargadores (acórdão) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Na decisão, a instituição financeira foi proibida de cobrar pela capitalização anual dos juros porque não apresentou no contrato, aonde previa a cobrança. Além de não poder cobrar pela capitalização anual dos juros a instituição financeira também foi condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 1.000 em 15 de dezembro de 2003).

Segundo o ministro Marco Buzzi, que foi relator do recurso especial na Segunda Seção, observou que o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários somente pode ser possível mediante “expressa pactuação". 

“No presente caso, o tribunal de origem assentou que os contratos não foram apresentados, impossibilitando a análise de previsão expressa de pactuação da capitalização de juros”, afirmou o ministro no voto, aprovado por maioria na Segunda Seção.

Ainda Marco Buzzi, “considerando a ausência de pactuação expressa da capitalização anual, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com o entendimento do STJ”.

Nesta decisão, o competente Tribunal de Justiça do Paraná observou ainda que a cobrança de tarifas bancárias não precisa estar pactuada em contrato porque “representam a remuneração pelos serviços efetivamente prestados pela instituição financeira, sendo devidamente regulamentadas pelo Banco Central”.

A divergência exposta pela ministra e seguida pelos ministros Villas Bôas Cueva, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, foi, vencida pela tese apresentada pelo relator, Marco Buzzi.

Este texto notícia refere-se ao(s) processo(s): Aresp 429029 REsp 1095852

Bancos terão que informar movimentações acima de 2 mil reais

NOVIDADE 2016: BANCOS TERÃO QUE INFORMAR À RECEITA FEDERAL MOVIMENTAÇÕES ACIMA DE R$ 2 MIL DE CONTAS CORRENTES OU POUPANÇA

A instrução normativa (IN) 1.571 da Receita Federal foi publicada em Julho de 2015, mas passou a valer agora, trazendo uma grande repercussão e aumentando o controle sobre a movimentação financeiras dos brasileiros. 

De acordo com a mesma, a partir deste ano, os Bancos (bem como os consórcios e seguradoras) terão que informar ao Fisco todas as movimentações financeiras acima de R$ 2 mil (no caso de Pessoa Física) e R$ 6 mil (para as Pessoas Jurídicas) dentro do período de 1 mês na conta corrente ou poupança.
Assim, qualquer movimentação financeira neste valor, seja ela em aplicações em fundos de investimento, seguros, ações, consórcios, previdência complementar, dentre outras, serão notificadas à Receita. 

Exemplificando, se você pagar o seguro de seu veículo de mais de R$ 2 mil em um mês, essas informações serão enviadas à Receita. Caso aplique, ou retire mais de R$ 2 mil da poupança, também.

Tributaristas consideram a medida exagerada ao exigir uma notificação de valores tão baixos, e consideram que o fato configura quebra de sigilo, visto que a Constituição Federal não permite a quebra de sigilo bancário sem a autorização judicial (Art 5º CF/88 – Sigilo de Dados), a qual ocorre por exemplo nos casos de uma investigação, indícios de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro ou equivalente.

Já a Receita Federal não considera que haja quebra de sigilo, e entende que a instrução normativa é legal e amparada nos preceitos constitucionais, visto que a CF/88 permite que a Administração Tributária identifique os rendimentos e patrimônio dos contribuintes, além de combater a sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Com esses dados, a Fazenda vai cruzar as informações, de modo a verificar a compatibilidade com os dados da declaração do Imposto de Renda, movimentação do cartão de crédito etc.

A controvérsia se alarga cada vez mais, e no Supremo Tribunal Federal - STF, já há pelo menos 05 ações de entidades como a Confederação Nacional do Comércio, questionando a Instrução, sob o fundamento de que apenas o juiz pode autorizar o acesso a dados financeiros.

Relação, Lista e Número dos Bancos no Brasil

Relação, Lista e Número dos Bancos no Brasil
Relação, Lista e Números dos bancos com endereço eletrônico, Bancos pelos números, relação dos bancos Brasileiros, bancos comerciais, bancos privados e públicos, a lista de bancos e números que fazem parte da compensação bancária realizada pelo Banco Central do Brasil.


Banco Número 356 BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Banco Número 025 BANCO ALFA S.A.
Banco Número 641 BANCO ALVORADA S.A.
Banco Número m01 BANCO AMERICAN EXPRESS S.A.
Banco Número 213 BANCO ARBI S.A.
Banco Número 029 BANCO BANERJ S.A.
Banco Número 038 BANCO BANESTADO S.A.
Banco Número 000 BANCO BANKPAR S.A.
Banco Número 740 BANCO BARCLAYS S.A.
Banco Número 107 BANCO BBM S.A.
Banco Número 035 BANCO BEC S.A.
Banco Número 031 BANCO BEG S.A.
Banco Número 036 BANCO BEM S.A.
Banco Número 739 BANCO BGN S.A.
Banco Número 394 BANCO BMC S.A.
Banco Número 318 BANCO BMG S.A.
Banco Número 752 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Banco Número 248 BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.
Banco Número 218 BANCO BONSUCESSO S.A.
Banco Número 036 BANCO BRADESCO BBI S.A.
Banco número 237 BANCO BRADESCO S.A.
Banco número 225 BANCO BRASCAN S.A.
Banco Número m15 BANCO BRJ S.A.
Banco Número 044 BANCO BVA S.A.
Banco Número 263 BANCO CACIQUE S.A.
Banco Número 473 BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A.
Banco Número 222 BANCO CALYON BRASIL S.A.
Banco Número 412 BANCO CAPITAL S.A.
Banco Número 040 BANCO CARGILL S.A.
Banco Número 266 BANCO CÉDULA S.A.
Banco Número 745 BANCO CITIBANK S.A.
Banco Número 241 BANCO CLÁSSICO S.A.
Banco Número m19 BANCO CNH CAPITAL S.A.
Banco Número 753 BANCO COMERCIAL URUGUAI S.A.
Banco Número 075 BANCO CR2 S.A.
Banco Número 721 BANCO CREDIBEL S.A.
Banco Número 229 BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Banco Número 003 BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Banco Número 083-3 BANCO DA CHINA BRASIL S.A.
Banco Número m21 BANCO DAIMLERCHRYSLER S.A.
Banco Número 707 BANCO DAYCOVAL S.A.
Banco Número 300 BANCO DE LA NACION ARGENTINA
Banco Número 214 BANCO DIBENS S.A.
Banco Número 001 BANCO DO BRASIL S.A.
Banco Número 037 BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A.
Banco Número 265 BANCO FATOR S.A.
Banco Número m03 BANCO FIAT S.A.
Banco Número 224 BANCO FIBRA S.A.
Banco Número 626 BANCO FICSA S.A.
Banco Número 175 BANCO FINASA S.A.
Banco Número 252 BANCO FININVEST S.A.
Banco Número m18 BANCO FORD S.A.
Banco Número 233 BANCO GE CAPITAL S.A.
Banco Número 734 BANCO GERDAU S.A.
Banco Número m07 BANCO GMAC S.A.
Banco Número 612 BANCO GUANABARA S.A.
Banco Número m22 BANCO HONDA S.A.
Banco Número 063 BANCO IBI S.A. BANCO MÚLTIPLO
Banco Número m11 BANCO IBM S.A.
Banco Número 653 BANCO INDUSVAL S.A.
Banco Número 630 BANCO INTERCAP S.A.
Banco Número 249 BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.
Banco Número 184 BANCO ITAÚ BBA S.A.
Banco Número 048 BANCO ITAÚ BBA S.A.
Banco Número 341 BANCO ITAÚ S.A.
Banco Número m04 BANCO ITAUSAGA S.A.
Banco Número 376 BANCO J. P. MORGAN S.A.
Banco Número 074 BANCO J. SAFRA S.A.
Banco Número 217 BANCO JOHN DEERE S.A.
Banco Número 076 BANCO KDB S.A.
Banco Número 757 BANCO KEB DO BRASIL S.A.
Banco Número 600 BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.
Banco Número 212 BANCO MATONE S.A.
Banco Número 243 BANCO MÁXIMA S.A.
Banco Número m12 BANCO MAXINVEST S.A.
Banco Número 392 BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.
Banco Número 389 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Banco Número 746 BANCO MODAL S.A.
Banco Número m10 BANCO MONEO S.A.
Banco Número BANCO MORADA S.A.
Banco Número 151 BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Banco Número 045 BANCO OPPORTUNITY S.A.
Banco Número m17 BANCO OURINVEST S.A.
Banco Número 208 BANCO PACTUAL S.A.
Banco Número 623 BANCO PANAMERICANO S.A.
Banco Número 611 BANCO PAULISTA S.A.
Banco Número 613 BANCO PECÚNIA S.A.
Banco Número 643 BANCO PINE S.A.
Banco Número 724 BANCO PORTO SEGURO S.A.
Banco Número 735 BANCO POTTENCIAL S.A.
Banco Número 638 BANCO PROSPER S.A.
Banco Número m24 BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.
Banco Número 633 BANCO RENDIMENTO S.A.
Banco Número 741 BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.
Banco Número m16 BANCO RODOBENS S.A.
Banco Número 072 BANCO RURAL MAIS S.A.
Banco Número 453 BANCO RURAL S.A.
Banco Número 422 BANCO SAFRA S.A.
Banco Número 353 BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Banco Número 351 BANCO SANTANDER S.A.
Banco Número 250 BANCO SCHAHIN S.A.
Banco Número 743 BANCO SEMEAR S.A.
Banco Número 749 BANCO SIMPLES S.A.
Banco Número 637 BANCO SOFISA S.A.
Banco Número 347 BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.
Banco Número 082-5 BANCO TOPÁZIO S.A.
Banco Número m20 BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Banco Número 634 BANCO TRIÂNGULO S.A.
Banco Número m13 BANCO TRICURY S.A.
Banco Número 247 BANCO UBS S.A.
Banco Número 116 BANCO ÚNICO S.A.
Banco Número m14 BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Banco Número m23 BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.
Banco Número 655 BANCO VOTORANTIM S.A.
Banco Número 610 BANCO VR S.A.
Banco Número 370 BANCO WESTLB DO BRASIL S.A.
Banco Número 744 BANKBOSTON N.A.
Banco Número 073-6 BB BANCO POPULAR DO BRASIL S.A.
Banco Número 069-8 BPN BRASIL BANCO MÚTIPLO S.A.
Banco Número 070 BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Banco Número 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CVM condena Itaú e Panamericano por infrações em fundos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou o Itaú Unibanco, a Panamericano DTVM e seu então diretor Wilson Roberto de Aro por irregularidades em relação à estrutura e aos procedimentos adotados na administração e custódia dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) Autopan e Master Panamericano. Somadas, as multas chegam a R$ 4,3 milhões.

A Panamericano DTVM e seu diretor responsável foram multados em R$ 1,9 milhão cada um. Já o Itaú, custodiante dos fundos, foi penalizado em R$ 500 mil.


Em ambos os casos cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

De acordo com a CVM, foram descumpridas regras prevista na Instrução CVM 356/01, que regula os FIDCs.

Entre outras coisas, foi detectada a ausência de segregação de atividades entre a administradora dos fundos e o cedente dos direitos creditórios que integravam a sua carteira, o Banco Panamericano.

Wilson de Aro era ao mesmo tempo diretor operacional da Panamericano e diretor financeiro do banco.

"Tal acumulação de funções suscita um verdadeiro conflito de interesses já que o banco era não só o cedente dos direitos creditórios, mas quem efetivamente escolhia os créditos que seriam cedidos ao fundo", destacou a relatora Ana Novaes.

Tudo era decidido por um mesmo comitê, do qual Aro fazia parte.

A autarquia também questionou a falta de informações nos relatórios trimestrais dos fundos sobre os procedimentos de verificação de lastro adotados pelo custodiante e a metodologia para seleção da amostra verificada, assim como os resultados da verificação do lastro por amostragem realizada pelo custodiante.

Também não constavam das informações periódicas a eventual quantidade e relevância dos créditos inexistentes encontrados.

Contratado para prestar serviços de custódia para os FIDCs, o Itaú foi condenado por subcontratar um terceiro não autorizado a exercer atividades de custodiante. O banco contratou a consultoria URC, que ficou responsável pelo procedimento de verificação de lastros dos créditos que integravam as carteiras dos fundos.

"Ao delegar essa análise à URC Assessoria sem nem mesmo se cercar de mecanismos para assegurar a qualidade e coerência dessa análise o Itaú infringiu a Instrução 356 da CVM", disse a relatora.

A distribuidora de valores mobiliários também foi autuada por não divulgar as decisões das assembleias gerais realizadas em 16 de março de 2009 da forma correta, ou seja, pelo jornal utilizado para a divulgação de informações dos fundos ou por meio de carta com aviso de recebimento endereçada a cada cotista.

A Panamericano também não fez a revisão anual na classificação de operações de crédito da carteira dos fundos para contratos de financiamento com valores superiores a R$ 50 mil.

Além disso, os prospectos apresentados à CVM não mencionavam taxas de desconto praticadas pelos administradores na aquisição dos direitos creditórios.

O regulador do mercado detectou ainda a inexistência de fiscalização dos serviços de custódia prestados pelo Itaú para os fundos.

Fonte: http://exame.abril.com.br/mercados/noticias/cvm-condena-itau-e-panamericano-por-infracoes-em-fundos

Julgamento TAC, TEC E Tarifa de Cadastro - STJ

RECORRIDO INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.335 DO STJ, QUE PROMOVEU ENTENDIMENTO SOBRE A COBRANÇA DA TAC, TEC E TARIFA DE CADASTRO

No dia 24/10/2013, foi publicado o Acórdão que julgou deu Parcial Provimento ao Recurso Especial n.º 1.251.335, interposto pelo Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S./A.

Denota-se do Acórdão, que os ilustres Ministros da Segunda Seção do STJ, balizados pelo entendimento da ilustre Min. Maria Isabel Gallotti, decidiram, em síntese, o que segue:


A) “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”; 

B) Com a vigência da Resolução 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito ou Cadastro) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê) não tem mais respaldo legal. Nos contratos anteriores a 30/04/2008, a partir da Resolução CMN 2.303/96 do CMN, são validas a TAC e TEC, ressalvado o abuso no caso concreto;

C) A TARIFA DE CADASTRO poderá ser cobrada, nos termos expressamente tipificados, para REMUNERAR SERVIÇO de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”, assim como prevê o Art. 3º, Inciso I e Tabela em anexo da mesma Resolução 3.919/2010 do CMN; 

D) O IOF (Imposto sobre Operação Financeira) pode ser convencionado entre as partes por meio de financiamento, desde que sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 


DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Não satisfeito com o veredito, o Recorrente interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fundamentado nas seguintes questões:

JULGAMENTO EXTRA PETITA

Segundo o Embargante, “a Colenda Seção do STJ ultrapassou os limites dos autos, violando o principio da adstrição do juiz ao pedido previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil Brasileiro, pois decidiu sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, tema diverso dos autos, eis que não integra o processo, ou sequer faz parte dos pedidos elencados na peça inicial, nem mesmo do contrato firmado entre as partes.”
DO VALOR ABUSIVO DA TARIFA DE CADASTRO

Nas palavras transcritas dos Embargos, a Decisão proferida pelo STJ não estabeleceu limite de valor para a Tarifa de Cadastro:

Tarifa de Cadastro se baseia, exclusivamente, na remuneração de um serviço prestado, não podendo as instituições financeiras, no intuito de auferir lucro, distorcerem os valores dispendidos, para repassarem o custo do seu negócio aos consumidores.

Na decisão em combate, a ilustre Ministra Relatora entende por legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, porém, importante ressalvar o direito do consumidor ao acesso das informações, de forma clara, principalmente, no que se refere ao fornecimento de serviços e produtos, juntamente com a prestação de contas do valor efetivamente gasto em seu cadastro, impondo-se que a cobrança limite-se ao exato valor para sua confecção.

Tanto é assim, que, segundo informações contidas no site do próprio Banco Central, o banco recorrente, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S./A, cobra o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) para confecção do cadastro. Já o Banco Santander S./A., grupo do qual faz parte a Recorrida, Aymoré, cobra a quantia de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos) como repasse pela confecção do cadastro. 

Prosseguindo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central, extrai-se o seguinte:

BANCOS PÚBLICOS
CONSOLIDAÇÃO – BANCOS PÚBLICOS + CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
TARIFA DE CADASTRO – MÉDIA DE R$ 19,44

BANCOS PRIVADOS 
CONSOLIDAÇÃO – BANCOS PRIVADOS
TARIFA DE CADASTRO – MÉDIA DE R$ 345,46


A taxa média divulgada pelo Banco Central não poderá servir como parâmetro, para identificar abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, pois, conforme a Resolução 3.919/2010 do CMN, a cobrança da tarifa esta adstrita ao seu custo operacional.

Ademais, verifica-se que boa parte dos Bancos privados utiliza da possibilidade de repassar o custo operacional de determinadas tarifas, através da prestação de serviços prioritários, previstos na Resolução 3.919/2010, distorcendo seus valores e cobrando quantias desmedidas e sem lastro de seus clientes, colocando-os em evidente desvantagem.”

Dessa forma, o Recorrido/Embargante e outros milhões de consumidores, aguardam que seja decotado do Acórdão o julgamento relativo à Tarifa de Cadastro, pois teria ultrapassado os limites da peça inicial, violando, assim, disposto do Art. 128 e 460 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Como pedido secundário, na remota hipótese da Segunda Seção entender por bem manter o julgamento relativo à Tarifa de Cadastro, requereu o Embargante que seja concedido efeito infringente aos embargos, i) condicionando a cobrança dessa tarifa à prestação de contas dos gastos com a “realização de Pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento”.


Banco Citibank S/A


Banco Citibank S/A
Av Cons Aguiar, 2034
Boa Viagem - Recife - PE - CEP: 51111-010 Tel: (81) 3466-5920

Banco Central do Brasil S/A


Banco Central do Brasil
Rua Aurora, 1259
Santo Amaro - Recife - PE - CEP: 50040-090 Tel: (81) 2125-4100

Banco Bradesco S/A


Banco Bradesco S/A
Rua Praia, 153
Santo Antônio - Recife - PE - CEP: 50020-550 PABX: (81) 3305-8888

Hi Cred Solucoes Financeira Ltda


Hi Cred Solucoes Financeira Ltda
Tv Arsenal de Guerra, 135 4 Andar Sl 401
São José - Recife - PE - CEP: 50020-630 Tel: (81) 3052-5954

Banco Itaú Personnalité S/A


Banco Itaú Personnalité
Av Rui Barbosa, 25 1 And
Graças - Recife - PE - CEP: 52011-040 Tel: (81) 3413-4960


 

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