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Banco Santander é multado em US$ 26 milhões nos EUA

O Banco Santander vai pagar 26 milhões de dólares para encerrar processos judiciais, por envolvimento em práticas maliciosas na concessão de crédito para financiamento de automóveis e emissão de obrigações nos Estados norte-americanos do Massachusetts e Delaware.

O Banco Santander, concedeu crédito sem restrições para aquisição de automóveis a consumidores suscetíveis de não o pagar, com elevadas taxas de juros.

"O Santander SABIA (em maiúsculas no original) que estava a conceder maus empréstimos aos consumidores. Empréstimos que sabia que não nos podiam pagar", acusou a procuradora-geral do Massachusetts, Maura Healey, na rede social Twitter.
"Depois de consolidar [juntar] os créditos ruinosos, o Santander securitizou-os e vendeu-os com lucro", acrescentou.

A securitização consiste na operação que a instituição realiza a emissão de obrigações ('securities') garantidas pelo rendimento de outras fontes.

Healey e o procurador-geral do Delaware, Matt Denn, descreveram que este esquema é semelhante ao que contribuiu para a crise financeira de 2008 nos EUA.

Neste caso especifico, o Banco Santander vai pagar 22 milhões de dólares no Massachusetts, 3,9 milhões no Delaware, com a maior parte destas verbas a irem para consumidores.

Entrega Amigável é um Golpe


Todos nós estamos cientes das dificuldades econômicas que o Brasil está passando e a falta de perspectivas de melhora em curto prazo. É justamente nesse momento, que bancos e financeiras surgem com o golpe da Entrega Amigável e inúmeras outras mentiras para seus clientes inadimplentes que forneceram bens em garantia pelo pagamento de financiamentos (alienação fiduciária).

Os bancos e as financeiras inicialmente convidam seus clientes inadimplentes para uma necessidade de auto-análise, no sentido de tomarem algumas atitudes que possam ajudar minimizar os "problemas" e ou contribuir para que os mesmos passem por tal período de uma forma mais "saudável".

Dentro desse aspecto, analisando a situação do(s) contrato(s) em questão, estes bancos e financeiras informam que identificaram que a melhor saída seria a realização da Entrega Amigável dos bens e que caso o cliente aceite esta possibilidade o mesmo poderá se beneficial de:  
Quitação deste financiamento; MENTIRA
Liberação das restrições: SPC, SERASA e Protesto; MENTIRA
Quitação dos débitos no DETRAN; VERDADE
Não arcará com despesas de guincho; VERDADE
Evitará despesas com o ajuizamento da ação; MENTIRA
Não irá gastar com honorários de advogado; MENTIRA
Possibilidade de novos financiamentos; MENTIRA
Isento da ação de busca e apreensão; MENTIRA
Não terá nenhuma exposição diante de terceiros no momento da entrega amigável; MENTIRA
Não receberá mais cobrança. MENTIRA

Caso algum banco ou financeira tente aplicar este golpe em você ou sua empresa, solicite que o mesmo lhe forneça um novo empréstimo que quite o atual, com taxas de juros menores, com valores de prestações menores e com o prazo de quitação menor. 

Sempre teremos o maior prazer em ajudá-lo a resolver problemas desse tipo.

Bancos vão liberar financiamentos para compra de veículos após crise derrubar as vendas

Não é novidade que o número de veículos financiados neste ano caiu quase 15% devido a crise que assola nosso país, ocorre que as instituições financeiras estão adotando diferentes estratégias para sugerir que consumidores voltem a comprar veículos.

Grandes bancos e instituições financeiras estão reforçando as ações neste fim de ano em busca de alívio nas carteiras de financiamentos de veículos. Com esta crise que derrubou as vendas do setor e a própria decisão das financeiras de restringir as concessões de créditos, o número de veículos financiados caiu 14,4% de janeiro a outubro, se comparado a igual período de 2015. 

As informações da Unidade de Financiamentos da Cetip contabilizam 3,8 milhões de veículos financiados neste ano, novos e usados, incluindo motocicletas.

A Caixa econômica Federal realizará de segunda a sábado da próxima semana, mais uma edição do Salão Auto, colocando gerentes e operadores em diversas concessionárias de veículos de todo o País.

Segundo a Caixa, poderão ser financiados até 90% do valor do automóvel ou moto em até 60 parcelas. A primeira delas terá carência de quatro meses para ser adimplida. O evento conta com a parceria de diversas montadoras e revendedoras de veículos.

Os juros oferecidos pela Caixa será a partir de 1,24% ao mês já no Bradesco, por exemplo, os juros será a partir de 1,65% ao mês.

O Banco Santander por sua vez terá como principal estratégia, desburocratizar os financiamentos de veículos. O banco desenvolveu um inédito aplicativo que reduz de 108 para 25 as informações a serem prestadas pelo cliente para solicitar o financiamento. Com isso, o tempo de espera total para a liberação do financiamento, se aprovado na primeira etapa da consulta, baixa de cerca de meia hora para cinco minutos.

Contratos bancários e cláusulas abusivas: Saiba mais

Contratos bancários e cláusulas abusivas: Saiba mais
Muito temos falado aqui sobre os contratos bancários e suas cláusulas abusivas, ocorre que há alguns dias atrás foi veiculada uma noticia sobre a aplicação de uma multa milhonária em desfavor da Cetelem, instituição financeira, por diversas e reiteradas cláusulas abusivas oriundas de seus contratos bancários.

Banco deve pagar multa milionária por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

A 2ª turma do STJ manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 mi, estipulada por decisão do TJ/MG, ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira.

A multa administrativa foi aplicada pelo Procon estadual após o banco se negar a assinar TAC. O órgão entendeu que ocorreram cobranças indevidas que variavam de R$ 0,15 a R$ 2,00, como tarifa de administração, taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de débito em conta-corrente, envio de produtos e serviços sem solicitação do consumidor, entre outros.

Fonte: Migalhas
As cláusulas abusivas em contratos de alienação fiduciária não é mais novidade, sem modéstia nenhuma, a maioria esmagadora dos processos hoje parados nas Cortes Superiores envolvem bancos e financeiras.

O que devemos nos perguntar é: Até quando os estados e municípios vão movimentar a máquina pública gratuitamente em benefício dos bancos e financeiras? Desde quando que os bancos e financeiras estão utilizando estas cláusulas abusivas como fator de mercado, se utilizando desta estratégia para escravizar o povo brasileiro e garantir altos índices de lucro?

Não podemos ser passivos com estas práticas, não devemos pagar por aquilo que não devemos, precisamos ter acesso irrestrito à nossos direitos, quando esta realidade se manifesta. 

Quando se sentirem lesados, questionem seu contratos, notifiquem as instituições financeiras sobre o que vocês não concordam nos mesmos, não aceitem pagar por aquilo que vocês não devem e que não está no contrato, sempre existirão meios para se chegar a um bom acordo. 

Endividamento das famílias paranaenses só aumenta, diz pesquisa

Endividamento das famílias paranaenses só aumenta, diz pesquisa
A pesquisa sobre o endividamento das famílias paranaenses foi divulgada pela Fecomércio-PRDesde maio, o endividamento cresce gradativamente no estado.

Segundo a pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, o endividamento das famílias paranaenses teve um aumento de 1,7%, de 87,4% das famílias endividadas em julho, para 89,1%, no mês de agosto. Os números foram divulgados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio-PR).

Ainda segundo a Fecomércio-PR, este é o quarto aumento consecutivo no índice de endividamento que, desde maio, vem aumentando. Ocorre que, apesar do aumento do grau de endividamento das famílias do estado do paraná, elas estão menos inadimplentes. 

Para a Fecomércio, o aumento do endividamento e a queda da inadimplência, sinalizam uma pequena retomada do consumo no estado.

Vilões

O grande vilão do endividamento das famílias paranaenses, é o cartão de crédito, foi menos utilizado na comparação com o mês anterior, entretanto, segundo o levantamento, o uso do mesmo caiu de 67% para 65,5%.

Ainda, outros dois principais motivos de endividamento, de acordo com a Fecomércio-PR, o financiamento de veículos e o financiamento imobiliário representam 14,5% e 10,1% do endividamento das famílias.

Endividamento nacional

Vale ressaltar que o endividamento nacional também cresceu: de 57,7% para 58%. Segundo a pesquisa, 24,4% das famílias brasileiras estão com as dívidas atrasadas e 9,4% não têm condições de honrar os compromissos.

Aposentado consegue quitação de financiamento de imóvel

Aposentado consegue quitação de financiamento de imóvel
Aposentados por invalidez têm a possibilidade de garantir alguns direitos quando o assunto é financiamento de imóvel. Um desses direitos tem a ver com a quitação do financiamento de um imóvel em andamento.

Para se ter esse direito, deve-se observar atentamente cada cláusula do contrato de financiamento imobiliário assinado com qualquer banco.

A grande maioria dos contratos de financiamentos imobiliários tem uma cláusula que garante a quitação da dívida em casos de morte ou invalidez. Esta cláusula se refere aos seguros embutidos no mesmo e é uma praxe do mercado de financiamentos imobiliários. 

Em alguns contratos de financiamento de imóveis existem ainda inúmeras outras irregularidades que possibilitam a devolução de valores que foram pagos indevidamente.

Caso você tenha se aposentado por invalidez, o prazo para a comunicação do sinistro do seguro é de até um ano.

— Recentemente me aposentei por invalidez e nem sabia que eu tinha este direito, muito menos que eu tinha pago por esse seguro. Quando consegui esse direito fiquei tranquilo e muito feliz. Cliente Prosiga

Financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA de veículo financiado

Bancos e financeiras são responsáveis solidariamente pelo pagamento do IPVA de veículo financiado.
Bancos e financeiras são responsáveis solidariamente pelo pagamento do IPVA de veículo financiado.
Isso mesmo, bancos, financeiras e cooperativas de crédito são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA de veículo financiado até o cumprimento integral do contrato, isso ocorre, porque durante o contrato, o veículo do devedor ainda pertence ao credor (bancos, financeiras, cooperativas de créditos, etc.). Seguindo o mesmo entendimento, a 2º Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante (consumidor, cliente) fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.

Na alienação fiduciária, que é muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia pelo pagamento da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor direto da coisa. Este fenômeno é conhecido como desdobramento da posse.

O excelentíssimo ministro explicou que: 

No contrato de alienação fiduciária, credor mantém a propriedade do bem, de modo a tornar o IPVA um “tributo real”, tendo como consequência lógica a possibilidade de solidariedade em relação ao pagamento.

O relator do recurso, o excelentíssimo ministro Humberto Martins, destacou em seu voto que:

Se o credor fiduciário é o proprietário, deve-se reconhecer a solidariedade, pois “reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento”.

Esta notícia refere-se ao processo REsp 1344288. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Entrega amigável de veículo financiado: Saiba mais!

Entrega amigável de veículos
Basta uma breve consulta no Google para encontrar as inúmeras reclamações sobre pessoas e empresas que realizaram a entrega amigável do veículo Financiado para bancos e financeiras e ainda continuam com grandes problemas.

Introdução

Este trabalho é voltado para todos aqueles que deram veículos em garantia pelo pagamento de dívidas e que no momento estão inadimplentes com suas obrigações anteriormente assumidas com bancos e financeiras. O objetivo deste trabalho é apresentar em linhas gerais que a entrega amigável de veículos não deve ser aceita pelos mesmos.

Definição de entrega amigável de veículos 

Podemos definir a entrega amigável de veículos como o ato em que o devedor inadimplente com suas obrigações financeiras entrega o veículo anteriormente dado em garantia pela promessa de pagamento de um financiamento para o banco ou a financeira, antes ou depois de o banco entrar com a ação de busca e apreensão do veículo.

Mentiras, constrangimentos e ameaças praticadas por bancos e financeiras na cobrança de dívidas

Destaca-se que são inúmeras as mentiras, constrangimentos e ameaças por parte dos funcionários dos bancos, das financeiras ou das empresas de cobrança na cobrança de dívidas, entre elas destacamos as mais comuns. 

1 - Se você não pagar as parcelas do veículo ou não entregar o mesmo amigavelmente, você será preso. 
2 - Se você não pagar as prestações atrasadas vão arrombar o portão da sua casa e tomar o veículo.
3 - Se você entregar amigavelmente o veículo você não deverá mais nada ao banco ou financeira. "mentira"
4 - Se você não tinha condições de pagar o financiamento, porque foi comprar o veículo. 
5 - Se você entregar de forma amigável o veículo, você terá seu nome limpo no spc e serasa e não deverá mais nada ao banco. "mentira, basta ler seu contrato" 
6 - Se você não pagar hoje nós vamos entrar com a busca e apreensão do veículo.
7 - Se você não pagar hoje todo o valor atrasado, quando você passar pela policia vai perder o veículo.

Também é imperioso destacar que outra mentira muito comum é a da Busca e apreensão de Veículos, pois as pessoas que realizam as cobranças insistem em falar para os consumidores inadimplentes que se os mesmos deixarem de pagar duas parcelas o veículo será apreendido imediatamente. Entretanto o que ocorre, é que após constatado o atraso de duas ou mais parcelas e esgotado todas as tentativas de cobrança os bancos ou financeiras podem utilizar-se de ação de busca e apreensão para satisfazer o débito do contrato.

Ate o exposto, caso você esteja se sentindo ameaçado, por empresas de cobrança, bancos e financeiras, procure uma delegacia de polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência, pois estas são apenas algumas das inúmeras outras frases utilizadas por bancos, financeiras e empresas de cobrança no momento da cobrança de dívidas.

Proposta da entrega amigável de veículos financiados

A proposta de entrega amigável de veículos financiados ocorre devido os bancos e financeiras constatarem através das empresas de cobrança e escritórios de advocacia, que o devedor inadimplente não tem dinheiro para pagar o que está sendo cobrado e que a cobrança da dívida não está sendo eficaz. Neste momento o devedor inadimplente recebe a proposta de entrega amigável do veículo.

Da entrega amigável de veículos financiados

Devido inúmeros casos de reclamações que podem ser encontrados facilmente na internet e devido os anos de experiência ajudando pessoas e empresas com problemas de financiamentos em atraso, recomendamos que todos aqueles que estão inadimplentes com suas obrigações junto a bancos e financeiras, não aceitem entregar amigavelmente seus veículos financiados.

Na entrega amigável de veículos as empresas de cobrança, os escritórios de advocacia, os bancos e financeiras não agem com transparência no sentido de esclarecer os devedores  inadimplentes sobre detalhes desta possibilidade de acordo. 




Ainda na entrega amigável de veículos, são raras as oportunidades que os mesmos deixam para o devedor um "Termo de Entrega Amigável".

Caso real de entrega amigável de veículos

Um cliente que vamos chamar de João comprou um veículo por meio de um financiamento, entretanto meses após o financiamento ficou desempregado.

João financiou junto ao Banco “Banco te Ferrei S.A.” o valor de 30 mil reais para adquirir um veículo no valor de 80 mil reais, o valor financiado seria devolvido em 60 "suaves" prestações de 735 reais. Ocorre que João só conseguiu pagar 7 prestações do financiamento. Foi neste momento que João ligou para o referido Banco e prontamente a atendente informou a João que o mesmo poderia realizar a entrega  amigável do veiculo financiado, mediante a "entrega quitativa", João prontamente fez as contas e percebeu que iria perder dinheiro, visto que seu carro valia 80 mil e o mesmo só financiou 30 mil, entretanto mesmo assim como não queria dever nada a ninguém resolveu entregar amigavelmente o veículo porque pensou que tudo estaria quitado.

No momento da entrega do veículo, João, por falta de transparência por parte do banco e pela sua inexperiência, acabou assinando um documento chamado de “Termo de Entrega Amigável”. No termo que João assinou, consta que seu veículo seria vendido em leilão e caso o valor adquirido pela venda do veículo não fosse suficiente para a quitação de sua divida, João deveria pagar o restante. 

Resultado, após 2 anos o Banco entra em contato com João informando que a venda do veículo no leilão não quitou a totalidade de sua dívida.

Conclusão

Por todo o exposto, podemos perceber que existem inúmeras alternativas possíveis de acordo para aqueles que no momento estão impossibilitados de pagar suas obrigações financeiras, visto que no atraso das obrigações os bancos e financeiras cobram valores que não estão nos contratos anteriormente assinados e que a maioria dos contratos  de financiamentos possuem erros.

Sempre existirão meios de se quitar o veículo, pagando um valor justo, através de negociações sustentáveis e bons acordos.

entrega amigável de veículo financiado com a promessa de quitação da dívida é uma MENTIRA, pois dificilmente a entrega do veículo irá quitar a dívida, na maioria das vezes, a entrega amigável do veículo somente irá amortizar uma parte do saldo devedor, e o consumidor, além de perder o veículo ainda continuará com uma dívida que não irá parar de aumentar. 

Fale conosco, podemos resolver o problema do alto endividamento bancário de empresas.

Somos especializados na gestão e renegociação de dívidas em atraso!!!

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Busca e apreensão de veículos: Novas Regras

Busca e apreensão de veículos: Novas Regras 

No tocante à legislação referente à busca e apreensão de veículos, houve poucas alterações, as quais foram no sentido a agilizar o processo de recuperação do bem dado em garantia do pagamento e diminuir os "prejuízos" dos bancos e financeiras.

Antes do novo código de processo civil, existia a possibilidade da distribuição da ação, liminar e o cumprimento de seus atos, serem apreciados no plantão judiciário. Ocorre que agora com o novo CPC, os artigos 214, II e 215, III acrescentaram que a tutela de urgência além de ser apreciada em plantão, poderá inclusive ser realizada durante as férias forenses. (período compreendido entre 20 de Dezembro e 20 de Janeiro – Art. 220).

Antes, caso não fossem atendidos, os Oficiais de Justiça podiam arrombar sem interromper a diligência, com o novo código, os Oficiais, deverão fazer o mesmo procedimento previsto para a resistência à Penhora: ou seja, caso encontrem resistência que obste a apreensão do veículo, o oficial terá que comunicar o fato ao juiz e solicitar ordem de arrombamento (Art. 536 §2º c/c 846 Novo CPC), além de que, sempre que necessário, o juiz requisitará força policial para auxiliar os oficiais de justiça na referida apreensão (Novo CPC - Art. 846 §2º).

Caso apreendido o veículo, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (pagar a dívida) e ter seu veículo restituído sem ônus. Purgada ou não a mora (pagando a dívida), poderá o devedor apresentar defesa após o cumprimento da liminar. Neste ponto a única alteração que houve foi no tocante à contestação que passa a ter o prazo de 15 dias úteis para defesa, além de que, as exceções podem ser arguidas no corpo da peça de defesa.

Conclusão

Estas foram as mudanças mais significativas no tocante ao procedimento da Busca e Apreensão trazidas pelo decreto nº 911/69 e pelo novo Código de Processo Civil.

Veículo financiado apreendido em busca e apreensão: Há como recuperá-lo?

Veículo financiado apreendido em busca e apreensão
Sim, veículo financiado que foi apreendido em busca e apreensão por falta de pagamento pelo devedor, pode ser recuperado. Ocorre que o prazo é muito curto e o devedor irá ter que pagar todo o débito restante, com taxas, juros e multas.

Vejamos o que diz o Decreto-Lei 911/1969:
Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
§1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
No momento em que a liminar de busca e apreensão do veículo financiado for cumprida por um Oficial de Justiça, vai iniciar-se a contagem do prazo no próximo dia útil, nos casos em que a busca e apreensão do veículo financiado for cumprida em uma sexta-feira, o prazo irá começará a contar à partir da segunda-feira, nestes casos o último dia para pagamento será na sexta-feira seguinte.

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Esta questão do início do prazo foi suscitada no Resp 986.517/RS, no recurso o devedor pretendia que o início da contagem do prazo se iniciasse quando fosse juntado o mandado de busca e apreensão nos autos do processo, conforme os termos do art. 231, do novo CPC.

Entretanto, no julgamento, o Excelentíssimo Ministro Relator Massami Uyeda ressaltou que: “Com a vigência do art. 56 da Lei n. 10.931/2004, veja-se que a nova redação atribuída ao Decreto-Lei n. 911/69 prevê, no art. §§ 1º e , que, no prazo de 5 dias, após executada a medida liminar em ação de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo o devedor fiduciante, neste mesmo prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus“.


Sendo assim, é possível afirmar, segundo o Decreto-Lei 911/69, que o devedor, após a efetivação da busca e apreensão do veículo financiado, é possível pagar todo o débito existente do veículo.

A realidade é que em tempo recorde, logo após a busca e apreensão do veículo financiado, os bancos e as financeiras vendem o veiculo em leilões. Ocorre que nos casos em que o banco ou a financeira venderem o veículo antes do prazo de cinco dias, conseguindo o devedor quitar a integralidade das obrigações, deverá o banco ou a instituição financeira indenizar o ex-devedor em 50% do valor do contrato, devidamente corrigido. É o que suscita o §6º, do Decreto-Lei 911/69, a seguir:
§6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
Na prática estes casos, dificilmente acontecerão, porque os leilões dos veículos apreendidos na busca e apreensão, não ocorrem antes dos 15 dias, mesmo em Capitais.

Entretanto, também não é novidade, os casos em que o devedor tenha quitado a dívida e os bancos e instituições financeiras entram com a busca e apreensão do veículo.

SUGESTÕES PARA OS DEVEDORES

Respire fundo e analise com calma a questão, com a mesma ótica que os bancos e financeiras analisam.

Os bancos e financeiras trabalham com o dinheiro e não com carros, caminhões e máquinas, eles vão fazer de tudo para você sair no prejuízo, pois quanto menos a empresa deles perderem melhor.

Caso o veículo seja apreendido, saiba que a dívida ainda permanecerá, pois caso o veículo seja vendido e o dinheiro apurado não seja suficiente para quitar todas as despesas decorrentes do contrato do financiamento, o devedor continua podendo ser cobrado judicialmente e inclusive ter seus bens, tantos quanto bastem para quitar a dívida.

Entretanto, também existem opções para amenizar o prejuízo, caso não exista a possibilidade de continuar pagando as prestações mensais, uma delas é a venda do veículo, ainda que seja por preço inferior ao de mercado.

Na prática estes problemas enfrentados costumam ser desta maneira que foi escrito, entretanto, é sempre bom conversar com um profissional que tenha experiência no assunto para estar lhe ajudando nas negociações com os bancos ou financeiras, pois aqui no Brasil eles podem quase tudo.


Carro de devedor pode ser retomado em até três meses

Carro de devedor pode ser retomado em até três meses
Entrou em vigor ontem a nova regra para retomada de veículos com financiamento em atraso, que vai facilitar a recuperação de bens com atraso nas parcelas de financiamento. A nova lei desburocratiza o processo, que hoje pode levar mais de um ano.


Com isso, a expectativa é que o prazo caia para cerca de três meses e os bancos deixem de ser tão seletivos na hora de liberar o crédito e até mesmo reduzam os juros.

Essa é a expectativa das montadoras, para quem a restrição do crédito tem importante contribuição na queda das vendas - de 9% no ano ante igual período de 2013. Metade das vendas de veículos é financiada.

"Essa lei é um instrumento fundamental para o setor automotivo ao premiar o cliente adimplente, possibilitando o fortalecimento do setor financeiro na concessão de crédito com a redução do custo e maior segurança jurídica", diz Luiz Moan, presidente da Anfavea, associação que representa as montadoras.

Atualmente, além do prazo longo, recuperar um carro em inadimplência custa, de acordo com o bem e com a complexidade do processo de apreensão, entre R$ 4 mil e R$ 14 mil, segundo as financeiras. O cálculo inclui custos com advogados, quitação de multas e impostos não pagos e gastos com leiloeiro.

Entre as normas aprovadas estão a eliminação de etapas no processo judicial e possibilidade de alienação online dos bens do devedor.

O setor automotivo conta com essa medida para melhorar o desempenho nesta reta final do ano e tentar chegar em dezembro com uma queda acumulada de 5% a 6%, ainda assim a maior desde 2002. A principal expectativa, contudo, é que a nova regra ajude o setor a reagir mais rapidamente em 2015.

"A partir de agora, os bancos deverão aumentar o apetite por riscos novamente e devem baixar o nível de restrições atuais", diz Flavio Meneghetti, presidente da Fenabrave, que representa as concessionárias de veículos. "Nossa expectativa é que os bancos aumentem em até 20% o volume de aprovação dos contratos."

De acordo com Meneghetti, isso poderá representar um aumento de cerca de 30 mil veículos financiados ao mês. Será, diz ele, um forte estímulo às vendas neste fim de ano e, principalmente, em 2015, "ano que se projeta como sendo possivelmente de bastante volatilidade".

Segundo as montadoras, hoje entre 40% e 50% das fichas com pedido de crédito são recusadas pelos bancos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que as alterações no Decreto-lei 911/69 representam avanço, pois desburocratizam o sistema de cobrança judicial, reduzem custos e trazem maior segurança jurídica para o financiamento de bens. A entidade informa não dispor do número de veículos retomados anualmente.

Pelo número de carros que vão a leilão todo mês é possível se ter uma ideia. Só a Sodré Santoro, maior empresa do ramo no País, leiloa de 5 mil a 6 mil veículos ao mês, dos quais 35% foram recuperados por bancos.

Cadeia. Para chegar ao leilão, o processo é demorado e exige serviços de uma indústria da retomada de carros. Além dos bancos e financeiras, essa cadeia envolve cartórios, o Poder Judiciário, escritórios de advocacia, empresas de renegociação de dívidas e até de localização, com profissionais que fazem serviços de detetives.

"Para retomar o carro é preciso intervenção judicial e, como o Judiciário está congestionado, a autorização para busca e apreensão do veículo demora a sair", diz Décio Carbonari, presidente da Anef, entidade representante dos bancos das montadoras.

O processo judicial começa após o terceiro mês de atraso. O prazo para o juiz deferir o pedido de busca e apreensão do veículo leva de 30 dias a um ano, informa Carbonari. Antes da mudança da lei, o mandado só valia para a cidade em que foi expedido.

"De cada 100 mandados, em média 15 carros são localizados", afirma Carbonari. "Chega um momento em que fica muito caro tentar recuperar o veículo e o processo se inviabiliza." Segundo ele, de cada 100 inadimplentes, 70% fazem acordo para evitar a Justiça. Após a ação, em média 22% saldam a dívida e 8% são retomados. Ainda assim, "o processo é custoso".

Fonte: Exame

Financiamento de veículos: Atenção com taxas ilegais e extorsivas

Financiamento de veículos: Atenção com taxas ilegais e extorsivas

Quando o assunto é financiamento de veículos, aqui no Brasil, todos os consumidores devem ficar bem atentos, pois é no momento da compra do veículo que os mesmos podem ser vítimas das mais variadas fraudes cometidas por bancos e financeiras..

Introdução

O objetivo deste trabalho é alertar todos aqueles estão pensando em financiar algum veículo, evitando que os mesmos tenham despesas desnecessárias que podem fazer com que o financiamento do veículo aumente muito.

Definição de financiamento de veículos 

O financiamento de veículos pode ser definido como o ato pelo qual alguém deseja adquirir um veículo mediante a promessa de devolver o valor financiado através do pagamento de um determinado valor e número de prestações, aonde o veículo é dado em garantia até a quitação do financiamento.

Alerta sobre taxas ilegais e extorsivas

As revendedoras de veículos estão fazendo de tudo para aprovar acada vez mais os financiamentos de veículos, a contratação de um financiamento de veículo impulsiona as vendas dos automóveis das fabricas que estão com excesso de estoque. Por este motivo que é preciso ter conhecimento na hora de financiar um veículo, uma vez que, na esmagadora maioria dos contratos, os mesmos possuem algumas cobranças de taxas ilegais

Não é difícil encontrar especialistas na internet alertando os consumidores para os riscos dos mesmos serem vítimas de fraudes cometidas por bancos e financeiras, pois o valor final do veículo se torna muito maior do que deveria ser, devido à cobrança dessas despesas "extras".

Para alertar todos que estão desejando financiar um veículo, citamos algumas das taxas extorsivas que podem estar presentes nos contratos de financiamentos:

TAC (Tarifa de Abertura de Crédito);
TEB (Tarifa de Emissão de Boleto);
TEC (Tarifa de Emissão de Carnê);
TLA (Tarifa de Liquidação Antecipada);
Taxa de serviços de terceiros;
– Taxa do DETRAN;
– Taxa de serviços do DETRAN;
– Taxa imposto financiado;
Taxa de registro do contrato;
– Taxa de serviços de crédito;
Taxa de avaliação do veículo;
Taxa de análise de crédito.

Foi em 2008 que, o Banco Central proibiu a cobrança de uma dessas taxas, a chamada TAC – Tarifa de Abertura de Crédito. Entretanto, o que se observa, é que ela continua sendo cobrada por diversos bancos e instituições financeiras, com outros nomes. 

Os bancos e financeiras fazem isso com objetivo de aumentar ainda mais os lucros, sem a menor preocupação com a legalidade ou com suas consequências para o consumidor, pois para tudo se existe seguradoras, até para as ações que os consumidores demandam em desfavor dos mesmos. 

Além disso, recentemente o STJ também decidiu que a cobrança da TEB – Tarifa de Emissão de Boleto, é abusiva, pois a tarifa pela emissão de boleto, constitui vantagem exagerada das instituições financeiras.

Todos os consumidores devem prestar atenção ao tipo de operação que será realizada na hora do financiamento de veículoobservando se o mesmo é algum crédito ou se é algum leasing. 

Para aqueles que não sabem, o leasing é conhecido como arrendamento mercantil, é uma espécie de locação do bem móvel, que pode ter ou não a opção de compra ao final do contrato e, por essa razão, pode estar no contrato a tarifa TLA, tarifa de liquidação antecipada.

É imperioso ressaltar que a tarifa TLA foi proibida às instituições financeiras desde dezembro de 2007, conforme a Resolução nº3.516 do Banco Central.

Dicas para quem for financiar veículos

Caso você for fechar algum contrato de financiamento de veículo com algum banco ou financeira, verifique o CET (Custo Efetivo Total) do financiamento.

Não aceite realizar contratos de Leasing, caso for aceitar, não aceite que o valor que você está dando como entrada, seja colocada no contrato como antecipação de VRG. 


Conforme a Resolução nº 3517 do Banco Central, desde março de 2008, os bancos e as financeiras são obrigadas a apresentar ao consumidor o somatório de todos os custos embutidos na operação de crédito (tributos, tarifas, custos dos serviços financeiros) de forma detalhada. Exija seu direito!

Conclusão

Ante o exposto pode-se observar que os bandos e financeiras aqui no Brasil descumprem normas leis  e regras com um único objetivo é o lucro.

Também é imperioso destacar que a grande maioria dos contratos bancários possuem alguma irregularidade. Portanto, são boas as chances de se recuperar créditos caso o banco tenha feito você paras estas taxas exposta no texto.

A Prosiga presta serviços especializados na área e dispõe de CONSULTA ONLINE GRATUITA para seus clientes. Nestes casos não perca tempo, se você ou sua empresa foram vitimas destas cobranças, entre em contato conosco, nós teremos o maior prazer em achar uma solução para este contratempo!

* Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Banco condenado a indenizar cliente vítima de falsário

O Banco Panamericano S/A foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, a cliente vítima de estelionatário que falsificou seus documentos para obter empréstimo junto àquela instituição financeira. 

Decisão colegiada da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicada em 8 de março, confirma sentença do juiz da 5ª Vara Cível da Capital.

A cliente do banco ajuizou ação na 1ª Instância, visando ser indenizada por dano moral e material em razão de desconto em seu vencimento do valor de R$266,64, referente a um contrato de financiamento que alegou não ter firmado. 

Ela sustentou e comprovou que o falsário não sacou a importância solicitada porque a gerente da Caixa Econômica Federal descobriu a manobra e cancelou a operação mas, mesmo assim, os descontos mensais foram efetuados em sua conta benefício, o que lhe acarretou dificuldades financeiras.

A instituição financeira interpôs recurso contra a sentença, alegando que foi tão vítima quanto a autora e pretendendo que fosse afastada a condenação ou que fosse reduzido o valor fixado. 

No caso em questão, o banco alegou que a culpa pelo ocorrido foi exclusiva de terceiro, já que não poderia, diante da apresentação dos documentos exigidos e da ausência de quaisquer indícios de irregularidade no momento da contratação, concluir que estava sendo vítima de um falsário.

Entretanto, a instituição financeira não juntou aos autos nenhuma cópia dos documentos requeridos no momento da contratação, para que o juízo pudesse examinar se o estelionatário agiu com maestria suficiente para enganar equipe habituada a analisar os documentos exigidos. 

Ao manter a condenação e negar provimento ao recurso, o relator do processo, desembargador Pedro Bernardes, fundamentou: a empresa que celebra contrato com um consumidor sem se certificar da veracidade das informações que lhe são prestadas deve responder pelos danos que causar. Votaram de acordo com o relator os desembargadores Tarcísio Martins Costa e José Antônio Braga. 

Fonte: TJMG
 

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