Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

 Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas
O Banco Safra terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas, foi exatamente esta a decisão  da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que determinou o Banco Safra apresentar a relação de consumidores lesados por cobrança indevida de tarifas em operações de financiamento, a fim de evitar que a norma que autoriza a eliminação periódica de dados bancários por instituições financeiras prejudique o andamento de futuras ações coletivas.

No recurso de defesa ao acórdão, o Banco Safra havia sustentado que a execução da sentença de demanda coletiva deve ser promovida pelos próprios titulares, assim como defendeu que atos do Ministério Público com esse objetivo somente poderiam ser praticados após um ano sem manifestação dos indivíduos interessados. Além disso, alegou que o fornecimento da listagem de consumidores lesados violaria o sigilo bancário dos clientes.

Ocorre, como apontado pelo ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, o fornecimento dos dados, por si só, não configura ato de liquidação ou de execução de sentença. Ainda segundo o ministro:
“a listagem requerida pelo Ministério Público não terá outro propósito senão o de garantir que, ultrapassado o prazo de um ano de que trata o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, não fique materialmente impossibilitada a produção de prova do dano coletivo para fins de reparação fluida em virtude do descarte periódico de documentos pelas instituições financeiras”.
A terceira turma entendeu que, para efeito de simples identificação dos consumidores, não se aplica a exigência do prazo de um ano sem manifestação dos indivíduos interessados.

No entanto, concluiu o ministro relator:
“para que não haja implicações quanto ao dever imputado às instituições financeiras de guardar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (artigo 1º da Lei Complementar 105/2001), fica vedada a divulgação nominal desses dados, devendo sua utilização servir eminentemente aos fins institucionais do Parquet, ressalvada eventual quebra de sigilo nas hipóteses legalmente admitidas”.

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