Constituição de Eireli por pessoas jurídicas: Entenda como funciona

Constituição de Eireli por pessoas jurídicas
Com a edição da Lei n° 12.441, publicada em 11 de julho de 2011, que criou a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a grande controvérsia que surgiu foi sobre a possibilidade e/ou  não da constituição desse tipo de sociedade também por pessoas jurídicas.

Mesmo de a lei sancionada no extinto governo de Dilma Rousseff não fazer qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas, levando à conclusão lógica de que seria permitido às pessoas jurídicas constituírem tal tipo societário, o entendimento do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) - órgão subordinado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa - era contrária, levando a acreditar que apenas as pessoas físicas poderiam se usufruir do tipo Eireli.

Entenda este caso:

Ainda no ano de 2011, o então existente DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio, ao regulamentar o tema da Eireli pela Instrução Normativa 117, adotou o entendimento de que a Eireli somente poderia ser constituída e titularizada por pessoas naturais, vedando a constituição por pessoas jurídicas. Este entendimento levou a diversos questionamentos e discussões judiciais, mantendo a polêmica em aberto.

Já em 2013, com a substituição do DNRC pelo DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração, surgiu a expectativa de que, com a nova regulamentação do DREI, se autorizasse a constituição de Eireli por pessoa jurídica. Entretanto, o DREI, através da Instrução Normativa 10/13, em seu anexo V (Manual de Registro de Eireli), manteve o entendimento anterior do DNRC, vedando às pessoas jurídicas a condição de titular de Eireli. Com isso, continuaram as discussões e medidas judiciais em relação ao tema.

Essa controvérsia gerou mais uma vez inúmeras ações judiciais propostas por empresas visando à utilização do tipo societário em questão e a discussão permanecia viva.

Ocorre, eis que surge a acertada solução, nesse início de 2017, surge a tão esperada novidade a respeito dessa polêmica. Através da Instrução Normativa 38, que conforme os dados divulgados pelo site do DREI, já está em vigor, o DREI alterou seu entendimento acerca do tema, deste modo, a nova redação do item 1.2.5 ("Capacidade para ser titular de Eireli") do Manual de Registro, em sua alínea "c", prevê expressamente que pode ser titular de Eireli a pessoa jurídica nacional e/ou estrangeira.

Por este motivo, mais uma grande discussão prática sobre o tema da Eireli se findará, oferecendo maior segurança jurídica aos empreendedores.

Agora, as pessoas jurídicas podem melhor se organizar a partir da utilização desse tipo societário, que poderá ser voltado para individualização das unidades de negócios e segregação de riscos.

Sobre Autor: Jeferson Lehmann: "Participar do megaprojeto social PRODÍVIDAS como Consultor é algo maravilhoso. Você tem a oportunidade de mudar sua vida financeira, sua relação com o dinheiro, e ainda tem a oportunidade de ajudar outras pessoas e empresas". Facebook


 

Copyright © 2007 - 2015 Prosiga Brasil CNPJ: 09.089.679/0001-01 - Todos os direitos reservados.

Site Seguro
A PROSIGA preza a qualidade da informação e atesta a apuração de todo o conteúdo produzido por sua equipe, entretanto não nos responsabilizamos por perdas, danos (diretos, indiretos e incidentais), custos e lucros cessantes. Você pode usar as informações contidas nesse site, mas não deve nunca deixar de fazer suas próprias pesquisas e coleta de informações antes de tomar qualquer decisão. Nós procuramos responder dúvidas dos nossos leitores. Isso não significa que somos obrigados a responder todas as perguntas que recebemos. Também não nos responsabilizamos por erros, omissões ou imprecisões nas nossas respostas. Elas não substituem a orientação de especialistas como advogados, contadores, especialistas em finanças etc.
Tudo Sobre:

Recuperação de Créditos, Cobrança Judicial, Recuperação de Empresas, Blindagem Patrimonial, Revisão de Dívidas Empresariais, Banco Itaú S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Volkswagen S.A., Busca e Apreensão, Banco Toyota S.A., Banco Santander S.A., Banco Itaucard S.A., Ações Judiciais, Banco Votorantim S.A., HSBC Bank Brasil S.A., HSBC Bank Brasil S.A., Recuperação de Créditos, Banco Panamericano S.A., Dano Moral, Banco Randon S.A., Banco Sofisa S.A., Banco Mercedes-Bens do Brasil S.A., Banco Safra S.A.>, BV Financeira S.A., Solução de Dívidas, Banco Honda S.A. , Hipercard Banco Múltiplo S.A., Banco Morgan Stanley S.A., Banco John Deere S.A., SICREDI S.A., Banco Alfa S.A., Banco ABN AMRO Real S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Capital S.A., Banco Petra S.A., Scania Banco S.A.

.