Carro com isenção de IPI: Entenda como Funciona

Carro com isenção de IPI

Ocorre que o legislador, atento às condições de certa gama da população que precisa de produtos melhores adaptados às suas necessidades, optou por conceder isenções dos impostos acima listados na aquisição de automóveis, porém apenas para determinados grupos de pessoas que a lei definir.

Algumas dessas isenções têm abrangência em todo o território nacional e outras são relativas apenas ao Estado federativo que conceder, conforme se passará a expor.
1. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI – Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei Federal nº 10.690, de 16 de junho de 2003 e pela Lei Federal nº 11.941, 27 de maio de 2009; Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003; Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009; disciplinados pela Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009.
A questão relativa a este imposto em particular estende-se, em verdade, a todo o país. Entretanto, a conquista desse benefício pelo interessado mostra- se algo um tanto controverso, haja vista não existir uma disposição legal que assim determine expressamente. De toda sorte, procedemos a algumas considerações a respeito, conforme se verá nas linhas que se seguem.

No caso do IPI, para gozar de isenção na compra de veículos, em linhas gerais a legislação determina ser necessário que o indivíduo porte deficiência física nos membros, sejam superiores ou inferiores, com alteração completa ou parcial, de tal sorte que o impossibilite de conduzir veículos comuns por comprometimento da função física. Também se concede isenção a pessoas que tenham deficiência visual, mental severa ou profunda e aos autistas.

Para tanto, mostra-se preciso que o paciente solicite ao seu médico um laudo que descreva a sua deficiência, acompanhado de exame que comprove o alegado.

Como se vê, o benefício não decorre diretamente da existência de doença grave (v.g. nefropatia grave), pois a legislação menciona apenas as situações acima indicadas.

Não obstante, é certo que alguns pacientes renais simplesmente não podem usar o modelo comum de veículo, devido à sua doença/transplante, de modo que, eventualmente, podem vir a necessitar que seus veículos contenham direção hidráulica, câmbio automático, ou outras adaptações que suas condições pessoais exigirem.

Por tal razão, ante a eventual necessidade de se adquirir veículos adaptados à limitação que o condutor apresentar em função de suas condições de saúde, parece-nos pertinente que o paciente renal pleiteie junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a concessão da isenção do IPI, desde que possa fazer prova inequívoca dos fatos que comunicar.

Os Formulários para Requerimento de Isenção e da Declaração de Disponibilidade Financeira, necessários ao pedido, constam nas páginas eletrônicas da Receita, abaixo indicadas, cujos modelos seguem colacionados ao final deste tópico:
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2006/Anexo1IN6072006.doc
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2006/Anexo2IN6072006.doc.
É imperioso destacar que: (i) o veículo não pode ultrapassar 127 cavalos de potência, sendo obrigatório ter quatro portas, exceto nos casos de deficiência física, quando os requisitos não são exigidos; (ii) o veículo não pode ser vendido no prazo de dois anos, sob pena de pagamento do imposto, salvo se a transferência for feita a pessoa que satisfaça os requisitos para a obtenção do benefício aqui mencionado; (iii) esse benefício não inclui isenção quanto ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT ou do licenciamento anual; (iv) a isenção somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos. 

Por fim, o requerimento da isenção do IPI deverá ser formalizado dentro de período hábil.

Disposições da Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei Federal nº 10.690, de 16 de junho de 2003 e pela Lei Federal nº 11.941, 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

(...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (...)  
§ 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) 

§ 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a
20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de16.6.2003) 

§ 3o Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos
interditos, pelos curadores. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) 

§ 4o A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão
as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) 
§ 5o Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) 
§ 6o A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)
Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)

Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.(...)

Art. 5º O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei no 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei no 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. (...) 

Imposições da Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição de veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas

Por fim, o requerimento da isenção do IPI deverá ser formalizado dentro de período hábil.

Sobre Autor: Jeferson Lehmann: "Participar do megaprojeto social PRODÍVIDAS como Consultor é algo maravilhoso. Você tem a oportunidade de mudar sua vida financeira, sua relação com o dinheiro, e ainda tem a oportunidade de ajudar outras pessoas e empresas". Facebook


 

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