Bancos estão proibidos de elevar juros em financiamentos atrasados

A resolução foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional e restringe a cobrança sobre parcelas vencidas em financiamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a regulamentação da cobrança dos encargos de inadimplência em operações de crédito feitas por bancos no país. A nova regra proíbe a alteração da taxa de juros no cálculo de parcelas vencidas e, em atraso, em operações de crédito.

Para o especialista, empresário e consultor Jeferson Lehmann, da equipe Prosiga, a determinação torna mais transparente a relação entre o banco e o cliente, pois, segundo a decisão, todas as taxas de juros aplicadas no ato do empréstimo estarão descritas em contrato. 
“Anteriormente a decisão do Conselho, os bancos poderiam, na hora de recalcular uma parcela de um financiamento em atraso, optar por aplicar a taxa de juros remuneratórios contratada ou as taxas de mercado divulgadas pelo Banco Central, implicando, na maioria das vezes, na incidência de taxas maiores do que a contratada”.
Jeferson explica ainda que a grande mudança diz respeito aos juros remuneratórios aplicados no cálculo de um financiamento atrasado. 
“Anteriormente a regulamentação, os bancos mudavam a taxa de juros, aplicando um percentual mais elevado sobre o valor em atraso.” Este percentual mais elevado de juros está vinculado à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. “Em outras palavras, caso o financiamento fosse feito com a taxa de 0%, por exemplo, poderia o banco cobrar 4%, sobre o valor em atraso, se esta fosse a taxa limite estabelecida pelo governo”, esclarece o empresário.
Esta resolução entra começa a ter efeito a partir de 1º de setembro, entretanto, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), ocorrida em 1º de março, os bancos e instituições financeiras podem aplicar como regra a orientação para cálculo de juros em prestações vencidas. 
"É imperioso destacar que decisões nos tribunais de justiça já favoreciam os clientes, pois observadas as taxas contratadas, sempre favorecendo o consumidor. A nova regulamentação é clara, os juros remuneratórios, por dia de atraso, que incidem sobre a parcela vencida, devem ser a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação". Afirma Jeferson. 

 

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