Consórcio deve devolver valores pagos por consorciado que desistiu do contrato

Consórcio deve devolver valores pagos por consorciado que desistiu do contrato

Consórcio deve devolver valores pagos por consorciado que desistiu do contrato

Nos casos em que o consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores já pagos, possibilitando para o consórcio apenas descontar a taxa de administração estipulada no contrato. Foi esta a decisão da sentença prolatada em processo no qual uma consumidora pediu a rescisão do contrato e recebeu como resposta da administradora do consórcio que os valores pagos somente seriam devolvidos 60 dias após o encerramento do grupo, que tem como prazo contratual 180 meses. 

Estamos falando do processo que tramitou na Sétima Vara Cível de Brasília, onde a Juíza que o julgou o caso, determinou a devolução imediata dos valores pagos, com o desconto da taxa de administração, pois a cláusula que estipula a devolução dos valores ao desistente somente ao término do grupo "coloca o consorciado em onerosa desvantagem". 

No caso, a Juíza utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV e § 1º,  considerou a cláusula "flagrantemente abusiva" por impor "onerosidade excessiva" ao consorciado desistente. 

Sobre o argumento da defesa do consórcio de que a devolução do valor pago geraria prejuízo ao grupo ao qual ela pertencia, a Juíza ressaltou que "a cota do desistente será repassada a outro interessado, se isso já não ocorreu considerando a data da interrupção dos pagamentos, que ingressará no grupo e mesmo que esse só pague as parcelas referentes às assembleias já ocorridas no encerramento do plano ou diluídas no curso do contrato não há solução de continuidade". 

Neste sentido, a Juíza determinou a devolução dos valores pagos, cerca de R$ 85 mil, corrigidos monetariamente desde o seu desembolso e mais 1% de juros ao mês, a contar da citação do consórcio. 

A empresa administradora do consórcio recorreu, entretanto a sentença foi confirmada pela 4ª Turma Cível. 

Nº do processo: 2006.011.061.556-9 - TJDFT

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