Recuperação de Crédito Tributário: Imposto sobre Produtos Industrializados

Recuperação de Crédito Tributário


Recuperação de Crédito Tributário: Imposto sobre Produtos Industrializados

A recuperação de crédito tributário sobre produtos industrializados - IPI lícita é possível de ser praticada por especialistas que sabem exatamente os caminhos de informações que "ocultam" oportunidades de créditos a serem tomados pelas empresas. 

Introdução:

O objetivo deste trabalho é apresentar, em linhas gerais, as regras aplicáveis à recuperação de créditos tributários sobre produtos industrializados (IPI), nos moldes do Decreto nº 7.212/2010, em especial o artigo 227, o qual determina que o valor a ser creditado corresponderá à aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.

Definição de Recuperação de Crédito Tributário:

A recuperação de crédito tributário pode ser definida como sendo a devolução de quantia devida a título de tributo, que é o objeto da obrigação jurídica tributária.

Legislação e documentos utilizados para analisar a recuperação de crédito tributário sobre produtos industrializados - IPI:

Na recuperação de créditos tributários caberá ao revisor responsável, analisar a legislação pertinente, bem como a seguinte documentação.

Legislação:

1 - Decreto nº 7.212/2010 artigo 227
2 - Lei nº 9.363/1996
3 - Lei nº 10.276/2001
4 - Instrução Normativa SRF nº 419/2014
5 - Instrução Normativa SRF nº 420/2004

Documentos analisados:

1 - Livro Razão
2 - Balancetes
3 - Livro de Entradas e Apuração do IPI
4 - Notas Fiscais de Entrada ou SPED Fiscal
5 - DARF´s
6 - PERDCOMP

Para uma analise mais detalhada, é necessário identificar as entradas de aquisições de produto intermediário, matéria prima ou materiais de embalagem de atacadistas não contribuintes de imposto. Em segundo momento, deve-se verificar se estes valores foram creditados no livro de entrada ou de apuração do IPI na importância de 50%. Em casos negativo, deve-se realizar o creditamento realizando a escrituração dos livros fiscais.

Case de sucesso na recuperação de crédito tributário sobre produtos industrializados - IPI:

Em um determinado caso, verificou-se a possibilidade de recuperar créditos através do cruzamento de informações entre o Balancete e o Livro de Entradas, Razão e Livros de Apuração do IPI e Notas fiscais e Livros de Entradas.

Nesta análise de informações do cruzamento entre Notas Fiscais e Livros de Entradas verificou-se nas notas fiscais analisadas na sede da empresa que no ano de 2011 o valor de R$: 700.000,00 referente à aquisição de insumos de atacadistas não contribuintes. Tratava-se do papel bucha, tributado à alíquota de 5% de IPI, os quais não foram destacados nas Notas Fiscais, justamente porque se tratava de empresa não contribuinte do imposto.

Entretanto, tais valores constituem-se crédito presumido de IPI, a ser utilizado na percentagem de 50%, ou seja, considerando a alíquota de 2,5%, no caso.

Desta forma, tomando-se como base o ano de 2011, é possível a escrituração fiscal do crédito de IPI no valor de R$ 17.500,00.

Restituição e compensação de crédito tributário sobre produtos industrializados - IPI:

Após analise e apuração dos valores, verificou-se a possibilidade de compensa-los ou restitui-los, seguindo procedimentos instituídos pela Lei 9.430/1996 nos seus artigos 73 e 74, e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 900/2008.

No entanto, é imperioso destacar que embora a restituição do crédito tributário seja mais burocrática e morosa, a compensação do crédito tributário é automática, após informação enviada ao fisco.

Conclusão:

Em vista do acima, percebemos que o artigo 227 da Lei nº 7.212/2010, atualmente a base legal para a recuperação de créditos tributários sobre produtos industrializados (IPI), informa que a compensação do valor a ser creditado corresponderá à aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento (50%) do seu valor, constante da respectiva nota fiscal, facilitando assim a recuperação ou a compensação de créditos tributários.

* Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

 

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