STJ: Banco consegue penhorar 30% do faturamento bruto de empresa inadimplente

STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou um processo sobre o não pagamento de um financiamento feito por uma empresa junto ao Banco Safra S/A.

Por maioria dos votos, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou a penhora de 30% (trinta porcento) do faturamento bruto mensal de uma empresa, objetivando quitar a dívida contraída com o banco.

Os ministros obtiveram o entendimento que cabe à empresa condenada provar que o percentual de 30% é demasiadamente alto para inviabilizar a atividade econômica, bem como pleitear a redução mensal do desconto no faturamento.

A empresa buscava limitar a penhora em 5% do faturamento mensal, pretensão rebatida pelos advogados do banco em sustentação oral; já que para a parte recorrida, a limitação em 5% não seria suficiente para pagar os custos com juros e mora, impossibilitando o pagamento da dívida de cerca de R$ 170 milhões em valores corrigidos.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1545817

 

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