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Bancos não podem cobrar juros com capitalização anual, salvo se previsto em contrato

Bancos não podem cobrar juros com capitalização anual, salvo se previsto em contrato
Os Bancos não podem cobrar pela capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial, salvo se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira "Bancos" e o titular da conta-corrente.

Esta decisão foi proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de um recurso apresentado pelo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. O entendimento dos ministros do STJ confirmou uma decisão dos desembargadores (acórdão) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Na decisão, a instituição financeira foi proibida de cobrar pela capitalização anual dos juros porque não apresentou no contrato, aonde previa a cobrança. Além de não poder cobrar pela capitalização anual dos juros a instituição financeira também foi condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 1.000 em 15 de dezembro de 2003).

Segundo o ministro Marco Buzzi, que foi relator do recurso especial na Segunda Seção, observou que o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários somente pode ser possível mediante “expressa pactuação". 

“No presente caso, o tribunal de origem assentou que os contratos não foram apresentados, impossibilitando a análise de previsão expressa de pactuação da capitalização de juros”, afirmou o ministro no voto, aprovado por maioria na Segunda Seção.

Ainda Marco Buzzi, “considerando a ausência de pactuação expressa da capitalização anual, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com o entendimento do STJ”.

Nesta decisão, o competente Tribunal de Justiça do Paraná observou ainda que a cobrança de tarifas bancárias não precisa estar pactuada em contrato porque “representam a remuneração pelos serviços efetivamente prestados pela instituição financeira, sendo devidamente regulamentadas pelo Banco Central”.

A divergência exposta pela ministra e seguida pelos ministros Villas Bôas Cueva, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, foi, vencida pela tese apresentada pelo relator, Marco Buzzi.

Este texto notícia refere-se ao(s) processo(s): Aresp 429029 REsp 1095852

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