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Busca e apreensão de veículos: Novas Regras

Busca e apreensão de veículos: Novas Regras 

No tocante à legislação referente à busca e apreensão de veículos, houve poucas alterações, as quais foram no sentido a agilizar o processo de recuperação do bem dado em garantia do pagamento e diminuir os "prejuízos" dos bancos e financeiras.

Antes do novo código de processo civil, existia a possibilidade da distribuição da ação, liminar e o cumprimento de seus atos, serem apreciados no plantão judiciário. Ocorre que agora com o novo CPC, os artigos 214, II e 215, III acrescentaram que a tutela de urgência além de ser apreciada em plantão, poderá inclusive ser realizada durante as férias forenses. (período compreendido entre 20 de Dezembro e 20 de Janeiro – Art. 220).

Antes, caso não fossem atendidos, os Oficiais de Justiça podiam arrombar sem interromper a diligência, com o novo código, os Oficiais, deverão fazer o mesmo procedimento previsto para a resistência à Penhora: ou seja, caso encontrem resistência que obste a apreensão do veículo, o oficial terá que comunicar o fato ao juiz e solicitar ordem de arrombamento (Art. 536 §2º c/c 846 Novo CPC), além de que, sempre que necessário, o juiz requisitará força policial para auxiliar os oficiais de justiça na referida apreensão (Novo CPC - Art. 846 §2º).

Caso apreendido o veículo, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (pagar a dívida) e ter seu veículo restituído sem ônus. Purgada ou não a mora (pagando a dívida), poderá o devedor apresentar defesa após o cumprimento da liminar. Neste ponto a única alteração que houve foi no tocante à contestação que passa a ter o prazo de 15 dias úteis para defesa, além de que, as exceções podem ser arguidas no corpo da peça de defesa.

Conclusão

Estas foram as mudanças mais significativas no tocante ao procedimento da Busca e Apreensão trazidas pelo decreto nº 911/69 e pelo novo Código de Processo Civil.

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