Visto permanente para investidores estrangeiros

Visto permanente para investidores estrangeiros
O visto permanente para investidor estrangeiro consiste na autorização concedida pelo Ministério das Relações Exteriores ao candidato residente no exterior que deseje se estabelecer definitivamente no Brasil.

O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, editou em fevereiro de 2009 a Resolução Normativa nº 84, que prevê normas para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física.

A regulamentação anterior, Resolução Normativa nº 60, revogada pela citada Resolução Normativa nº 84 de 2009, determinava que o estrangeiro interessado em obter visto permanente, para o fim de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas no país, devia comprovar investimento, no valor igual ou superior, a US$ 200.000,00.

A nova normativa, por sua vez, dispõe que a concessão de tal modalidade de visto fica condicionada ao investimento direto, isto é, em uma empresa constituída no Brasil, em montante igual ou superior, a R$ 150.000,00. Houve, portanto, um aumento significativo do valor anteriormente exigido. Oportuno mencionar ainda que, excepcionalmente, e a critério do Conselho Nacional de Imigração, poderá ser concedido o visto permanente a investidores estrangeiros pessoas físicas com investimento inferior a R$ 150.000,00, cujo projeto de investimento contemple a criação de novos empregos, setor econômico onde ocorrerá o investimento e contribuição para o aumento de produtividade ou assimilação de tecnologia mediante a apreswentação de um plano de investimentos.

Outra inovação trazida diz respeito ao prazo do visto de que se trata. A Resolução Normativa de 2004 previa o prazo de validade de 5 anos. O art. 6º da normativa em vigor dispõe que prazo de validade do visto será de 3 anos.

Tal como para o investidor pessoa física, para o investidor estrangeiro pessoa jurídica foram instituídas inovações. De acordo com a atual normativa, Resolução nº 60 de 2004, trouxe uma nova possibilidade para tais empresas. Para a obtenção de visto permanente para Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, a pessoa jurídica poderá optar por: a) realizar investimento no valor igual ou superior a US$ 200.000,00, ou equivalente em outra moeda, por cada Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo indicado, ou b) realizar investimento em moeda, transferência de tecnologia ou de outros bens de capital de valor igual ou superior a US$ 50.000,00, desde que apresentado plano de criação de, no mínimo, 10 novos empregos, durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou o ingresso de cada Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo.

Devido às exigências do Banco Central, a entrada deste investimento deverá ser registrada no Sistema de Informações do Banco Central denominado – SISBACEN e comprovada através do registro declaratório de investimento externo direto no Brasil, ou por meio de contrato de câmbio emitido pelo banco receptor do investimento.

Com base no Artigo 2º § 3° esse investimento poderá ser aplicado tanto às empresas novas que deverão ser constituídas quanto às empresas existentes. Nesse sentido, vale ressaltar que não será necessário constituir uma própria empresa, ou seja, bastará investir, conforme está sendo demonstrado neste artigo, em qualquer empresa brasileira e tornar-se sócio quotista.

Se houver investimento feito por um estrangeiro no passado, via Banco Central, poderá ser utilizada também para a obtenção desse tipo visto. Na prática, são principalmente as Sociedades Simples ou as Sociedades Limitadas, que atraem investidores estrangeiros com a finalidade de obter um visto permanente.

Segundo Artigo 3º § 3º o pedido de visto permanente deve ser instruído com o contrato social ou ato constitutivo da empresa onde se dará o investimento, registrado no órgão competente, com o capital estrangeiro investido devidamente integralizado. Além disso, o pedido de visto do requerente deve ser instruído, com os documentos mencionados na Nornativa.

Vale acrescentar que existe excepcionalmente a possibilidade de se obter um visto permanente mesmo que o montante do investimento seja inferior a US$ 50.000. Neste caso, o Artigo 2º § 2º prevê que a concessão do visto requer a comprovação perante as autoridade de imigração da criação de 10 novos empregos em um período de 2 anos posteriores por cada pessoa indicada, mediante a apresentação de plano de absorção de mão-de-obra brasileira. Entretanto, na hora de planejar seu investimento no Brasil com a intenção de obter um visto permanente, incumbe ao investidor avaliar bem se essa possibilidade traz benefícios econômicos e práticos.

Fonte: Dr. Deonízio Rocha, acesso em 10/09/2015 as 17:30

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