Preço do produto sempre deve ficar visível ao consumidor


Preço do produto sempre deve ficar visível ao consumidor
Os preços podem ser informados através da fixação do valor diretamente na embalagem. 

Você já foi a alguma loja que não tinha o preço exposto no produto ou na prateleira de forma clara e transparente e teve que perguntar ao vendedor qual era o valor do produto? Pois saiba que essa prática é vetada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Decreto 5.903/06 regulamentou o direito do consumidor de obter informações precisas e adequadas de produtos e serviços. Os preços devem estar identificados de forma clara, sem abreviações que dificultem a compreensão e sem que haja a necessidade de cálculos ou fórmulas para se chegar ao valor total do produto.

Havendo financiamento ou parcelamento, é obrigatória a informação do valor total a ser pago, do número, da periodicidade e do valor das prestações, dos juros e de eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor.

Os preços podem ser informados através da fixação do valor diretamente na embalagem, com código referencial (ex: bolinhas coloridas fixadas nos produtos e cartaz com o valor relativo a cada cor) e através de código de barras. Em todos os casos deve haver a informação do preço à vista.

A relação de preços deve garantir a pronta visualização do valor a ser pago, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante. Também é obrigatória a fixação dos valores externamente nas entradas de restaurantes, casas noturnas, bares e afins.

O Procon do Rio de Janeiro já interditou galerias de arte por não deixarem os preços das obras expostos para os consumidores.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve uma decisão considerando legal a multa imposta pelo Procon de Porto Alegre contra uma revenda de veículos que havia retirado a tabela de preços. O Tribunal entendeu que corrigir a tabela não é justificativa para os carros permanecerem sem os preços neles afixados. É perfeitamente possível manter os valores antigos junto aos veículos até que sejam reajustados ou, na pior das hipóteses, proceder às alterações fora do horário de atendimento ao público.


Fonte: Capital Teresina acesso em 09/08/2015 as 15:05

Sobre Autor: Jeferson Lehmann: "Participar do megaprojeto social PRODÍVIDAS como Consultor é algo maravilhoso. Você tem a oportunidade de mudar sua vida financeira, sua relação com o dinheiro, e ainda tem a oportunidade de ajudar outras pessoas e empresas". Facebook


 

Copyright © 2007 - 2015 Prosiga Brasil CNPJ: 09.089.679/0001-01 - Todos os direitos reservados.

Site Seguro
A PROSIGA preza a qualidade da informação e atesta a apuração de todo o conteúdo produzido por sua equipe, entretanto não nos responsabilizamos por perdas, danos (diretos, indiretos e incidentais), custos e lucros cessantes. Você pode usar as informações contidas nesse site, mas não deve nunca deixar de fazer suas próprias pesquisas e coleta de informações antes de tomar qualquer decisão. Nós procuramos responder dúvidas dos nossos leitores. Isso não significa que somos obrigados a responder todas as perguntas que recebemos. Também não nos responsabilizamos por erros, omissões ou imprecisões nas nossas respostas. Elas não substituem a orientação de especialistas como advogados, contadores, especialistas em finanças etc.
Tudo Sobre:

Recuperação de Créditos, Cobrança Judicial, Recuperação de Empresas, Blindagem Patrimonial, Revisão de Dívidas Empresariais, Banco Itaú S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Volkswagen S.A., Busca e Apreensão, Banco Toyota S.A., Banco Santander S.A., Banco Itaucard S.A., Ações Judiciais, Banco Votorantim S.A., HSBC Bank Brasil S.A., HSBC Bank Brasil S.A., Recuperação de Créditos, Banco Panamericano S.A., Dano Moral, Banco Randon S.A., Banco Sofisa S.A., Banco Mercedes-Bens do Brasil S.A., Banco Safra S.A.>, BV Financeira S.A., Solução de Dívidas, Banco Honda S.A. , Hipercard Banco Múltiplo S.A., Banco Morgan Stanley S.A., Banco John Deere S.A., SICREDI S.A., Banco Alfa S.A., Banco ABN AMRO Real S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Capital S.A., Banco Petra S.A., Scania Banco S.A.

.