ATENÇÃO
Não temos vendedores externos, não realizamos empréstimos.

Instituição financeira é condenada por firmar contrato com analfabeta sem testemunha



Em dezembro de 2013 a 10ª câmara Cível do TJ/MG negou o recurso da instituição financeira contra a decisão que lhe condenou a indenizar, por danos morais, uma mulher analfabeta que teve nome incluído em cadastros de restrição ao crédito, após afirmativa de ter descumprido o contrato, que foi firmado sem testemunhas.

Neste caso a autora ingressou com a ação afirmando que, ao tentar fazer compras e criar crediário em uma loja, foi informada que seu nome estava registrado nos bancos de dados de proteção ao crédito. Foi neste momento então que ela procurou, a Câmara de Diretores Lojistas de sua cidade "CDL" e constatou que um banco havia lançado seu nome nas listas de maus pagadores em setembro de 2008, quando ela já tinha completado seus  81 anos, por um dívida que não teria contraído, no montante de R$ 256,93.

Em primeira instância o Juízo decretou a inexistência do débito em questão e ainda condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O caso chegou estão a segundo grau.

Em segundo grau já no recurso, a instituição financeira informou que não existia prova de cometimento de ato ilícito para que fosse necessário a reparação. Afirmou que a dívida é legitima e que a autora foi incluída nos cadastros de restrição ao crédito por deixar de pagar as prestações.

Depois de analisar a ação, a desembargadora Mariângela Meyer, que foi a relatora, afirmou que a assinatura do contrato havia sido feita apenas com a digital da consumidora, neste sentido não teve a presença de qualquer testemunha e no mesmo sentido não se tem a certeza de que teriam prestado a ela todas as informações acerca de todo o conteúdo do contrato firmado.

Destacou a magistrada que para um negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta tenha validade seria necessário que tivesse sido firmado por meio de instrumento público, o que implicaria na presença obrigatória das partes perante o tabelião devidamente registrado. 

Ainda segundo a magistrada, no local do contrato reservado à assinatura da autora constava apenas sua impressão digital, inexistindo instrumento público que possibilitasse a validade do ato, ou sequer alguma testemunha. Neste sentido negou, então, provimento ao recurso feito pela instituição financeira, a fim de manter a condenação determinada pela sentença de primeiro grau.



ADM: "Participar da Prosiga é algo maravilhoso. Você tem a oportunidade de mudar sua vida financeira, sua relação com o dinheiro, e ainda tem a oportunidade de ajudar outras pessoas e empresas". Facebook


 

Copyright © 1999 - 2017 Prosiga - [prosiga.net] Todos os direitos reservados.

Site Seguro
Política de Privacidade. A Prosiga preza a qualidade da informação e atesta a apuração de todo o conteúdo produzido por sua equipe, entretanto não nos responsabilizamos por perdas, danos (diretos, indiretos e incidentais), custos e lucros cessantes. Você pode usar as informações contidas nesse site, mas não deve nunca deixar de fazer suas próprias pesquisas e coleta de informações antes de tomar qualquer decisão. Nós procuramos responder dúvidas dos nossos leitores. Isso não significa que somos obrigados a responder todas as perguntas que recebemos. Também não nos responsabilizamos por erros, omissões ou imprecisões nas nossas respostas. Elas não substituem a orientação de especialistas como advogados, contadores, especialistas em finanças etc.
Tudo Sobre:

Recuperação de Créditos, Cobrança Judicial, Recuperação de Empresas, Revisão de Dívidas Empresariais, Banco Itaú S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Volkswagen S.A., Busca e Apreensão, Banco Toyota S.A., Banco Santander S.A., Banco Itaucard S.A., Banco Votorantim S.A., HSBC Bank Brasil S.A., HSBC Bank Brasil S.A., Recuperação de Créditos, Banco Panamericano S.A., Dano Moral, Banco Randon S.A., Banco Sofisa S.A., Banco Mercedes-Bens do Brasil S.A., Banco Safra S.A.>, BV Financeira S.A., Solução de Dívidas, Banco Honda S.A. , Hipercard Banco Múltiplo S.A., Banco Morgan Stanley S.A., Banco John Deere S.A., SICREDI S.A., Banco Alfa S.A., Banco ABN AMRO Real S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Capital S.A., Banco Petra S.A., Scania Banco S.A.

.