Atraso na entrega do imóvel - Saiba seus Direitos

SAIBA SEUS DIREITOS QUANDO EXISTE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTURA

Aumenta a cada dia o número de consumidores lesados por atraso na entrega do imóvel pelas construtoras, pois é comum a compra de casas e apartamentos na planta, onde se inicia o pagamento parcelado do imóvel com a construção já em andamento e com prazo de entrega pré-determinado em contrato.



Sabe-se que na maioria das vezes há atraso na entrega destes imóveis e os consumidores que haviam se programado para desfrutar de seus investimentos, que desejavam resolver um problema de aluguel ou outros, estão tendo que enfrentar inúmeros outros problemas com a construtora escolhida. 



É exatamente neste momento do atraso na entrega do imóvel que vem a pergunta: quais são os meus direitos de consumidor?


Primeiro: Prazo de carência
Em primeiro momento, deve-se observar a existência de previsão, no contrato, da utilização de um prazo de carência pela empresa responsável pela construção. Esse prazo se refere justamente ao tempo adicional de tolerância que a empresa terá para entregar o imóvel, o qual não poderá ser extenso demais.

Referida cláusula é muito comum de ser utilizada, mas também não impede que o consumidor busque seus direitos pelo atraso da entrega do imóvel, caso não haja justificativa para a demora. 

Segundo: Dano Moral
Confirmado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor lesado tem direito a exigir a reparação por danos morais. Isso porque, a compra de um imóvel é algo que se exige planejamento, e a realização do sonho da casa própria gera expectativa em todo grupo familiar, além de planos e compromissos sobre o destino das finanças dos compradores.

O atraso por si só, já configura quebra de confiança e deve ser analisada com cuidado. Se a demora não possuir motivo legítimo, pode-se falar em desrespeito e descaso da empresa para com os compradores, configurando nestes casos o dano moral.

O atraso da entrega do empreendimento, além de gerar um dano moral, acarreta o inadimplemento contratual por parte da construtora, a qual deverá arcar com as consequências legais de seus atos.

De modo geral, é o próprio contrato de compra e venda que estabelece a multa por inadimplemento, geralmente para o comprador. Ocorre que baseado nos princípios da isonomia, igualdade, proporcionalidade, e na boa-fé objetiva que regem os contratos, a mesma multa prevista ao comprador deve ser aplicada à construtora.

É o que conhecemos como "cláusula penal contratual", prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil.

Quarto: Dano Material
O consumidor lesado também pode pleitear indenização pelos danos materiais, a qual refere-se aos gastos que o mesmo vem arcando pelo fato de que houve atraso na entrega do imóvel.

Estes casos ocorrem, por exemplo, quando os consumidores vivem de aluguel. Se a empresa atrasa a entrega do imóvel, o consumidor tem de desembolsar mais meses de aluguel. Estes valores obrigatoriamente devem ser ressarcidos, desde que devidamente comprovados.

Após constatado o atraso nas obras, o consumidor possui o direito de ter seu saldo devedor corrigido pelo INPC, e não pelo INCC, porque este último reflete os custos da construção civil e o INPC é mais vantajoso, pois sua variação reflete o mercado em geral, e não os custos da construção civil, que costuma ficar acima do mesmo.

Sexto: Corretagem
É muito comum que as imobiliárias e construtoras vendam os apartamentos por um preço total, e somados a este, cobrem valores extracontratuais de corretagem. No entanto, esta prática é ilegal.

Caso o consumidor perceba esta cobrança, a mesma deve ser questionada, pois quem deve arcar com o pagamento dos corretores, é quem contratou o serviço, ou seja, a construtora ou incorporadora, em razão de que os corretores trabalham no stand de vendas da obra, sendo a responsabilidade pelo seu pagamento da corretagem e não do consumidor.

É o que se extrai dos artigos 722, 724 e 725 do Código Civil.


Atraso na entrega do imóvel? Atendo todo o brasil!

Advogada: Amanda Cavalcanti 
Email: amandacavalcanti8@hotmail.com
Whatsapp: + 55 81 9800 - 1098

Publieditorial 

Sobre Autor: Jeferson Lehmann: "Participar do megaprojeto social PRODÍVIDAS como Consultor é algo maravilhoso. Você tem a oportunidade de mudar sua vida financeira, sua relação com o dinheiro, e ainda tem a oportunidade de ajudar outras pessoas e empresas". Facebook


 

Copyright © 2007 - 2015 Prosiga Brasil CNPJ: 09.089.679/0001-01 - Todos os direitos reservados.

Site Seguro
A PROSIGA preza a qualidade da informação e atesta a apuração de todo o conteúdo produzido por sua equipe, entretanto não nos responsabilizamos por perdas, danos (diretos, indiretos e incidentais), custos e lucros cessantes. Você pode usar as informações contidas nesse site, mas não deve nunca deixar de fazer suas próprias pesquisas e coleta de informações antes de tomar qualquer decisão. Nós procuramos responder dúvidas dos nossos leitores. Isso não significa que somos obrigados a responder todas as perguntas que recebemos. Também não nos responsabilizamos por erros, omissões ou imprecisões nas nossas respostas. Elas não substituem a orientação de especialistas como advogados, contadores, especialistas em finanças etc.
Tudo Sobre:

Recuperação de Créditos, Cobrança Judicial, Recuperação de Empresas, Blindagem Patrimonial, Revisão de Dívidas Empresariais, Banco Itaú S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Volkswagen S.A., Busca e Apreensão, Banco Toyota S.A., Banco Santander S.A., Banco Itaucard S.A., Ações Judiciais, Banco Votorantim S.A., HSBC Bank Brasil S.A., HSBC Bank Brasil S.A., Recuperação de Créditos, Banco Panamericano S.A., Dano Moral, Banco Randon S.A., Banco Sofisa S.A., Banco Mercedes-Bens do Brasil S.A., Banco Safra S.A.>, BV Financeira S.A., Solução de Dívidas, Banco Honda S.A. , Hipercard Banco Múltiplo S.A., Banco Morgan Stanley S.A., Banco John Deere S.A., SICREDI S.A., Banco Alfa S.A., Banco ABN AMRO Real S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Capital S.A., Banco Petra S.A., Scania Banco S.A.

.