Julgamento TAC, TEC E Tarifa de Cadastro - STJ

RECORRIDO INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.335 DO STJ, QUE PROMOVEU ENTENDIMENTO SOBRE A COBRANÇA DA TAC, TEC E TARIFA DE CADASTRO

No dia 24/10/2013, foi publicado o Acórdão que julgou deu Parcial Provimento ao Recurso Especial n.º 1.251.335, interposto pelo Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S./A.

Denota-se do Acórdão, que os ilustres Ministros da Segunda Seção do STJ, balizados pelo entendimento da ilustre Min. Maria Isabel Gallotti, decidiram, em síntese, o que segue:


A) “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”; 

B) Com a vigência da Resolução 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito ou Cadastro) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê) não tem mais respaldo legal. Nos contratos anteriores a 30/04/2008, a partir da Resolução CMN 2.303/96 do CMN, são validas a TAC e TEC, ressalvado o abuso no caso concreto;

C) A TARIFA DE CADASTRO poderá ser cobrada, nos termos expressamente tipificados, para REMUNERAR SERVIÇO de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”, assim como prevê o Art. 3º, Inciso I e Tabela em anexo da mesma Resolução 3.919/2010 do CMN; 

D) O IOF (Imposto sobre Operação Financeira) pode ser convencionado entre as partes por meio de financiamento, desde que sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 


DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Não satisfeito com o veredito, o Recorrente interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fundamentado nas seguintes questões:

JULGAMENTO EXTRA PETITA

Segundo o Embargante, “a Colenda Seção do STJ ultrapassou os limites dos autos, violando o principio da adstrição do juiz ao pedido previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil Brasileiro, pois decidiu sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, tema diverso dos autos, eis que não integra o processo, ou sequer faz parte dos pedidos elencados na peça inicial, nem mesmo do contrato firmado entre as partes.”
DO VALOR ABUSIVO DA TARIFA DE CADASTRO

Nas palavras transcritas dos Embargos, a Decisão proferida pelo STJ não estabeleceu limite de valor para a Tarifa de Cadastro:

Tarifa de Cadastro se baseia, exclusivamente, na remuneração de um serviço prestado, não podendo as instituições financeiras, no intuito de auferir lucro, distorcerem os valores dispendidos, para repassarem o custo do seu negócio aos consumidores.

Na decisão em combate, a ilustre Ministra Relatora entende por legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, porém, importante ressalvar o direito do consumidor ao acesso das informações, de forma clara, principalmente, no que se refere ao fornecimento de serviços e produtos, juntamente com a prestação de contas do valor efetivamente gasto em seu cadastro, impondo-se que a cobrança limite-se ao exato valor para sua confecção.

Tanto é assim, que, segundo informações contidas no site do próprio Banco Central, o banco recorrente, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S./A, cobra o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) para confecção do cadastro. Já o Banco Santander S./A., grupo do qual faz parte a Recorrida, Aymoré, cobra a quantia de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos) como repasse pela confecção do cadastro. 

Prosseguindo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central, extrai-se o seguinte:

BANCOS PÚBLICOS
CONSOLIDAÇÃO – BANCOS PÚBLICOS + CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
TARIFA DE CADASTRO – MÉDIA DE R$ 19,44

BANCOS PRIVADOS 
CONSOLIDAÇÃO – BANCOS PRIVADOS
TARIFA DE CADASTRO – MÉDIA DE R$ 345,46


A taxa média divulgada pelo Banco Central não poderá servir como parâmetro, para identificar abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, pois, conforme a Resolução 3.919/2010 do CMN, a cobrança da tarifa esta adstrita ao seu custo operacional.

Ademais, verifica-se que boa parte dos Bancos privados utiliza da possibilidade de repassar o custo operacional de determinadas tarifas, através da prestação de serviços prioritários, previstos na Resolução 3.919/2010, distorcendo seus valores e cobrando quantias desmedidas e sem lastro de seus clientes, colocando-os em evidente desvantagem.”

Dessa forma, o Recorrido/Embargante e outros milhões de consumidores, aguardam que seja decotado do Acórdão o julgamento relativo à Tarifa de Cadastro, pois teria ultrapassado os limites da peça inicial, violando, assim, disposto do Art. 128 e 460 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Como pedido secundário, na remota hipótese da Segunda Seção entender por bem manter o julgamento relativo à Tarifa de Cadastro, requereu o Embargante que seja concedido efeito infringente aos embargos, i) condicionando a cobrança dessa tarifa à prestação de contas dos gastos com a “realização de Pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento”.



 

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