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Perda de Comanda e os Crimes Cometidos Contra os Consumidores


Um caso que volta e meia vem a tona: pessoas saem para se divertir em um restaurante, danceteria (lanchonete/boate/barzinho) e, aonde esta a comanda que lhe foi entregue logo na entrada para que fosse registrado as despesas. O que fazer agora? Aprenda a se proteger.

Informe seus filhos, colegas, policiais, seguranças, donos dessas casas, etc, pois talvez eles desconheçam a lei. Os aspectos legais em caso de perda da comanda, as vezes pode ter sido uma simples distração de alguém que, sem querer perdeu a comanda, assim como pode ter havido um premeditado furto do cartão por pessoas de má-fé. Isso é muito mais comum do que se pode imaginar, ninguém esta livre e pode acontecer com qualquer um de nós ou com nossos amigos. Porém, para o incomodo de quem teve sua comanda extraviada, o estabelecimento impõe como condição para que o consumidor saia do local o pagamento de uma multa altíssima, que, em muitos lugares, podem chegar a R$ 600,00 reais "pelo andar do problema daqui uns dias estão querendo cobrando em dólar".

Vale ressaltar e esclarecer que: não existe nenhuma lei em nosso País que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma quantia a título de multa ou taxa. Esta pratica é pura extorsão. A cobrança dessas taxas ou multas pela perda de comanda é um abuso e é considerada totalmente ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. É de obrigação do estabelecimento vender fichas no caixa ou ter um sistema eletrônico de controle sobre as vendas de bebidas e comidas dentro de seu próprio estabelecimento. Se a casa não tem um controle sobre o que foi fornecido ou vendido, não pode extorquir o cliente pois, em direito do consumidor, o ônus da prova é sempre do comerciante. Porém, a realidade do mercado revela verdadeiros atentados contra os direitos dos consumidores que saem para se divertir.

Quando se esta exigindo a cobrança destas taxas e multas, os responsáveis pelo estabelecimento invariavelmente acabam cometendo crimes contra a liberdade individual do cidadão. Acabam levando a pessoa para "quartos" ou "salas reservadas" e passam a intimidá-la através de funcionários brutamontes sem qualquer instrução. Insistir em tal prática extorsiva é considerado constrangimento ilegal "Art.. 146 do Código Penal", pois constranger alguém mediante violência ou grave ameaça para fazer o que a lei não manda é crime, podendo os gerentes e os donos do estabelecimento serem presos e condenados à pena de detenção, que pode variar de 3 meses a 1 ano.

Já presenciamos que em alguns casos, o problema fica até mais grave pois o consumidor que extraviou a comanda é impedido por seguranças de deixar o local se não pagar as tais taxas de "extorsão". Lembrando que Isso é um absurdo e é considerado crime de sequestro de cárcere privado "Art.. 148 do Código Penal", que também prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao infrator.

Quando acontecer estes casos extremos de crimes contra a liberdade individual,o consumidor deve ser intransigente: deve pagar apenas por aquilo que consumiu ou discar 190 do seu celular e chamar a polícia imediatamente para registrar queixa contra os seus ofensores.

Ser passivo nestes casos é causar um enorme prejuízo à sociedade... está beneficiando os pilantras.

Lembre-se, que exigir o pagamento de taxas e multas altíssimas para quem extraviou a comanda é considerada prática abusiva "conseqüentemente ilegal", pelo Código de Defesa do Consumidor e deve ser denunciada.

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