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Plano de saúde é obrigado a realizar tratamento na casa do associado mesmo sem previsão contratual

Plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento em casa para associado mesmo sem previsão contratual

Recife - O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu o direito a tratamento médico, em sua residência mesmo sem a cobertura específica prevista no contrato a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda.

Segundo a decisão do ministro Luis Felipe Salomão, é abusiva a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor, especificamente no que se refere ao tratamento médico. O ministro Luis Felipe Salomão ainda afirmou que o home care "tratamento domiciliar" não pode ser negado pelo fornecedor de serviços, porque o mesmo é nada mais do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave. 

Sendo assim o ministro Salomão negou provimento ao agravo interposto pela Amil para que seu recurso especial, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro "TJRJ", fosse admitido pelo STJ e a questão fosse reapreciada na Corte Superior. 

Revisão de provas

Na decisão o ministro Salomão assinalou que, não é possível rever os fundamentos que levaram o TJRJ a decidir que o associado deve receber o tratamento de que necessita para a recuperação de sua saúde, mesmo embora a operadora tenha incluído no contrato de adesão cláusula restritiva. 

Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ”. 

Além da decisão de manter o tratamento domiciliar, o ministro Salomão ainda considerou que a indenização fixada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro "TJRJ", no valor de R$ 15 mil, por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e observa os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça "STJ".


 

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