O IPTU só pode ser aumentado por lei, decisão é do STF

Foi por unanimidade que os Ministros do "STF" decidiram que o IPTU só pode ser aumentado por lei especifica

Na última quinta-feira o Supremo Tribunal Fe­­­deral "STF" decidiu que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial e Territorial Urbano "IPTU" por decreto, mas apenas corrigi-lo pela inflação. Aumentos acima destes reajustes, só por meio lei municipal aprovada pela maioria dos vereadores. Foi por unanimidade a decisão dos ministros do STF e deve ser aplicada em todos os casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral.

O recurso que foi analisado e negado pelos Ministros do "STF" é o Recurso Extraordinário (RE) 648245 da prefeitura de Belo Horizonte, que pretendia anular uma decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que foi contrária ao reajuste por decreto Municipal. Os Ministros do STF entenderam que o procedimento violou a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) ao fixarem uma correção monetária para 2006 maior que a inflação que teve no ano anterior.

Disse o Ministro Gilmar Mendes “É cediço [Todos Sabem] que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal”, disse Mendes. No caso em questão, o município de Belo Horizonte reajustou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006.

Leia mais sobre esta decisão clicando AQUI


Sobre Autor: Jeferson Lehmann: "Participar do megaprojeto social PRODÍVIDAS como Consultor é algo maravilhoso. Você tem a oportunidade de mudar sua vida financeira, sua relação com o dinheiro, e ainda tem a oportunidade de ajudar outras pessoas e empresas". Facebook


 

Copyright © 2007 - 2015 Prosiga Brasil CNPJ: 09.089.679/0001-01 - Todos os direitos reservados.

Site Seguro
A PROSIGA preza a qualidade da informação e atesta a apuração de todo o conteúdo produzido por sua equipe, entretanto não nos responsabilizamos por perdas, danos (diretos, indiretos e incidentais), custos e lucros cessantes. Você pode usar as informações contidas nesse site, mas não deve nunca deixar de fazer suas próprias pesquisas e coleta de informações antes de tomar qualquer decisão. Nós procuramos responder dúvidas dos nossos leitores. Isso não significa que somos obrigados a responder todas as perguntas que recebemos. Também não nos responsabilizamos por erros, omissões ou imprecisões nas nossas respostas. Elas não substituem a orientação de especialistas como advogados, contadores, especialistas em finanças etc.
Tudo Sobre:

Recuperação de Créditos, Cobrança Judicial, Recuperação de Empresas, Blindagem Patrimonial, Revisão de Dívidas Empresariais, Banco Itaú S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Volkswagen S.A., Busca e Apreensão, Banco Toyota S.A., Banco Santander S.A., Banco Itaucard S.A., Ações Judiciais, Banco Votorantim S.A., HSBC Bank Brasil S.A., HSBC Bank Brasil S.A., Recuperação de Créditos, Banco Panamericano S.A., Dano Moral, Banco Randon S.A., Banco Sofisa S.A., Banco Mercedes-Bens do Brasil S.A., Banco Safra S.A.>, BV Financeira S.A., Solução de Dívidas, Banco Honda S.A. , Hipercard Banco Múltiplo S.A., Banco Morgan Stanley S.A., Banco John Deere S.A., SICREDI S.A., Banco Alfa S.A., Banco ABN AMRO Real S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Capital S.A., Banco Petra S.A., Scania Banco S.A.

.