Justiça afirma que créditos de celular não terão mais prazo de validade

As operadoras que descumprirem a norma pagarão multa diária no valor de R$ 50 mil

A decisão foi tomada pelo TRF1 "Tribunal Regional Federal da 1ª Região", após recurso do MPF "Ministério Público Federal" contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará que manteve a validade dos créditos de celulares pré-pagos. Na decisão a Justiça proibiu que as empresas de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para os créditos pré-pagos em todo o território nacional.

Para em casos de não cumprimento da decisão a justiça estipulou pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, vale lembrar que ainda cabe recurso. Já o relator do processo, o desembargador federal Souza Prudente, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configura-se um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores.

"Afigura-se manifesta a abusividade da limitação temporal em destaque, posto que, além de afrontar os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia, inserido no Artigo 3º, Inciso III, da Lei nº. 9.472/97, na medida em que impõe ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia".

O desembargador declarou nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel que estipulem a perda dos créditos adquiridos após o prazo de validade ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. Souza Prudente ainda proibiu, que as operadoras de telefonia Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim subtraiam créditos ou imponham prazos de validade para sua utilização.

Segundo a decisão as empresas também terão que reativar, no prazo de 30 dias, o serviço dos usuários interrompido em razão da vencimento dos créditos e restituir o valor em saldo existente à época da suspensão. Por sua vez a Anatel "Agência Nacional de Telecomunicações", estabelece em resolução, que os valores inseridos em forma de créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, devendo a prestadora oferecer, no mínimo, créditos com validade de 90 a 180 dias.

No caso de inserção de novos valores de crédito antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos. No recurso, interposto pelo MPF apontou que a extinção dos créditos é uma "afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras" e considerou que as "cláusulas contratuais são abusivas", porque torna a relação de consumo um verdadeiro desequilíbrio entre os consumidores e as operadoras de telefonia móvel.

Processo n.º 2005.39.00.004354-0

Data do julgamento: 14/08/2013

 

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