Tarifas abusivas ou inventadas por bancos e financeiras - Entenda essa Máfia

Muito tenho falado aqui no blog sobre estas taxas de abertura de crédito, registro de gravame, emissão de boleto bancário e assim por diante. Estas práticas não são utilizadas de agora não são novas e são ilegais. Não envolve só cobranças desse tipo tarifas, notamos diariamente aqui na empresa inúmeras outras além da TAC sim todas inventadas, tudo com o único objetivo de roubar dinheiro do consumidor. Mas vamos ver agora o porque que estes bancos e financeiras conseguem facilmente impor esta malandragem, este golpe grosseiro e abusivo nos consumidores.

Uma das características básicas de uma sociedade capitalista é um modelo padrão de serviço e contrato utilizado para atender a massa.

Já no século XX passou-se a criar modelos padronizados, cláusulas contratuais em massa, ou seja contratos de consumo. As características desses contratos, que são consideradas as mais marcantes é a imposição do polo mais forte, bancos e financeiras ao consumidor de todas as suas clausulas unilaterais estudadas e decididas por conta própria, para todos aqueles que precisarem.

Geralmente o serviço ou o produto ofertados vem acompanhados do contrato. Para que o consumidor estabeleça uma relação com o fornecedor tem que assiná-lo, consequentemente aderindo também todo o seu conteúdo. Agora se apresenta o "contrato de adesão".

Vale lembrar que adesão não significa vontade ou concordância com as clausulas no contrato inseridas. Nos contratos de adesão não existe a possibilidade do consumidor discutir as clausulas. O que existe é o desejo de bater metas, tirar vantagem e humilhar o consumidor pois o objetivo simples da adesão ao contrato pensado e decidido pelo banco ou financeira.

Na redação do caput do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, foi justamente isso o que o legislador disse "contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". Vale lembrar também que, a lei 8078/90 CDC é a primeira lei brasileira a definir contrato de adesão.

Seja contratos de telefonia, TV a cabo, financiamentos de veículos, financiamentos de imóveis, em todos os casos, o consumidor não pode discutir as cláusulas contratuais nem pode exigir alterações nos termos escritos. O consumidor apenas adere ao contrato preparado e ponto final. Vale lembrar também que, não é um consumidor que adere o contrato; são todos os consumidores. Estes contratos de adesão são elaborados pelos fornecedores para ter validade de igual forma para todos os seus clientes.

Do mesmo modo que uma montadora de televisão reproduz uma televisão na série centenas, milhares de vezes ou que um produtor fabrica milhares de canetas iguais a partir de um modelo específico, um único modelo de contrato de adesão é elaborado pelo departamento jurídico do fornecedor e reproduzido centenas, milhares de vezes. Assim sendo cada consumidor que adquire o produto ou o serviço estará aderindo ao modelo impresso, que é cópia dos demais.

Fica bem claro que é fácil para o fornecedor do contrato de adesão nele incluir cláusulas, inventadas e abusivas de forma camuflada ou ostensivas. É por causa disso que os bancos e financeiras impõem para os consumidores tarifas e taxas sem base legal. Vale lembrar também que para obter o financiamento, o consumidor acaba aderindo ao contrato e assim consequentemente sofrendo a abusiva cobrança por parte dos bancos e financeiras.

Mas conforme estipulado no art. 51 do CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito. O consumidor, após firmado o contrato, pode pleitear extrajudicialmente com ajuda do PROSIGA ou judicialmente a devolução de todos os valores indevidamente cobrados. Nestes casos o Poder Judiciário tem dado ganho de causa aos consumidores. Vejamos trechos de tais decisões.

"Ação declaratória c. c. repetição de indébito Contrato de financiamento - Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e remuneração de serviços de terceiros - Ilegalidade da cobrança - Juros moratórios até o limite de 1% ao mês súmula 379 do STJ Devida a restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença mantida Recurso Desprovido". (Apelação 0210323-28.2010.8.26.0100 Rel. Des. IRINEU FAVA - 13ª Câmara de Direito – j. 13/7/2011 – v.u.).

"CONTRATO. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. 1. Embora contratualmente previstas, é abusiva a cobrança de tarifa de inclusão de gravame eletrônico, ressarcimento e despesa de promotora de venda, serviço de terceiro, de avaliação de bem, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. 2. É abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. 3'..' . 4. Recurso parcialmente provido". (Ap. 0007259-75.2011.8.26.0482 – Rel. Des. MELO COLOMBI – J. 18/1/2012 – v.u.).

"É abusivo o repasse ao consumidor de tarifas provenientes de operações que são de interesse e responsabilidade exclusivos do fornecedor dos serviços, inerentes à sua atividade voltada ao lucro, como é o caso da tarifa de abertura de crédito, da de emissão de carne, da de serviços de terceiro e de promotoria de venda e da de ressarcimento de gravame eletrônico". (Ap. 0011847-83.2011.8.26.0011, 21ª Câmara, Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. 29/2/2012, v.u).

"Além disso, são mesmo indevidas as cobranças a título de "tarifa de cadastro", "tarifa de abertura de crédito", "tarifa de emissão de carnê", "tarifa de serviço de terceiros", "registro de contrato", "avaliação do bem" etc., na medida em que é patente a abusividade da cláusula que permite a transferência para o consumidor dos custos". (Apel. 0039654-08.2011.8.26.0002, Rel. Des. Rizzatto Nunes, 23ª Câmara de Direito Privado, TJ/SP, j. 15/8/12, v.u.).

"CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. (...).

1 - Cobrança de taxa de emissão de boleto de cobrança que se o configura como conduta abusiva. Precedente do STJ: "Sendo os serviços prestados pelo Banco remunerados pela tarifa interbancária, conforme referido pelo Tribunal de origem, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto/ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeiras, pois há dupla remuneração pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos Bancos em detrimento dos consumidores, razão pela qual abusiva a cobrança da tarifa, nos termos do art. 39, V, do CDC ce art. 5 1 , § I, I e III, do CDC. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo". (Apelação 990.10.278772-9 – 18ª Câmara de Direito Priva – Rel. Des. Alexandre Lazzarini – j. 24/8/10 – v.u.).

"Ademais, é patente que é abusiva a cláusula que permite a cobrança de tarifas sem a correspondente contraprestação do serviço, sendo, pois, nulas suas disposições.

Em se tratando de tarifa para emissão de boleto, ela é não só ilegal como abusiva, porque transfere para o consumidor o custo da atividade, além de não corresponder a qualquer serviço prestado.

O mesmo se diga em relação à "tarifa de abertura de crédito", mera nomenclatura que não traduz serviço prestado, já que o crédito é, em si, o negócio firmado no contrato" (Ap. 0010615-25.2011.8.26.0047, Rel. Des. Rizzatto Nunes, 23ª Câmara de Direito Privado, TJSP, j. 25/4/2012, v.u.).

 

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