Banco é condenado a pagar indenização por não cumprir a lei dos quinze minutos

A Caixa Econômica Federal (CAIXA) terá que indenizar, por danos morais, cliente que se diz prejudicada, devido ao fato de ter passado 1 hora e 31 minutos aguardando atendimento em uma das agências da referida instituição financeira. A determinação é do juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, que ressaltou que "é público e notório o desrespeito à Constituição Federal, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Municipal n° 2.636/98, quando o consumidor de serviços bancários é submetido a longa espera nas filas de atendimento pessoal, que, também, já se verifica nos terminais eletrônicos disponibilizados".

A autora da ação argumentou que o tempo de espera na fila das instituições financeiras não pode ser superior a quinze minutos, conforme estampado em Lei Municipal, salientando que a CAIXA faz pouco caso de sua clientela, que é tratada como "se fosse constituída de pessoas desocupadas, com tempo livre para ficar à disposição, o que lhe causou descontentamento, humilhação, dissabor, irritação, desconforto, angústia, fadiga, frustração, além de constrangimento físico e emocional". Para a requerente é precária e falha a prestação de serviços pela CAIXA, face à falta de pessoal, com serviço lento, longas filas, ambiente desconfortável e desgastante, ensejando um tratamento vexatório ao cliente cujos serviços bancários são imprescindíveis nos dias atuais.

A CAIXA contestou, alegando que não existe, no presente caso, nada a ensejar indenização por dano moral, pois a autora esperou o atendimento, na agência, na mesma condição que todos os presentes, e que o prazo máximo de quinze minutos, estabelecido pela Lei Municipal, para atendimento de clientes em filas de bancos, não é razoável e se apresenta desproporcional, posto que "ela é o principal agente das políticas sociais do governo federal, atendendo a mais de 170 (cento e setenta) milhões de pessoas".

O juiz Edmilson Pimenta considerou relevante registrar que "Além de tudo isso, é relevante registrar que a ré é a Caixa Econômica Federal, empresa Pública Federal, que deveria ser modelo e exemplo de atendimento ao consumidor, face ao relevante papel que representa no Sistema Financeiro e Bancário Nacional, inclusive como regulamentadora do aludido Sistema". E completou: "A CAIXA, por ser empresa pública federal, também está submetida ao princípio da eficiência de que trata o art. 37 da Carta Política, não podendo buscar a justificativa de mau atendimento aos seus clientes e ao público geral no volume de serviços e atividades que lhe são cometidas".

No entendimento do juiz, está demonstrado que a autora permaneceu na fila, aguardando atendimento, por 1 hora e 32 minutos, o que revela menosprezo ao cliente, gerando um sentimento de baixa estima, desgaste físico e emocional, aborrecimentos, angústia, sensação de descaso e irritação, o que enseja sofrimento psicológico e íntimo incomuns, sujeitando a entidade financeira às sanções administrativas previstas na lei municipal e a indenização pelos danos morais sofridos pelo consumidor lesado pelo ato ilícito do fornecedor do serviço mal prestado e ineficiente. 

 

Copyright © 2007 - 2015 Prosiga Brasil CNPJ: 09.089.679/0001-01 - Todos os direitos reservados.

Site Seguro
A PROSIGA preza a qualidade da informação e atesta a apuração de todo o conteúdo produzido por sua equipe, entretanto não nos responsabilizamos por perdas, danos (diretos, indiretos e incidentais), custos e lucros cessantes. Você pode usar as informações contidas nesse site, mas não deve nunca deixar de fazer suas próprias pesquisas e coleta de informações antes de tomar qualquer decisão. Nós procuramos responder dúvidas dos nossos leitores. Isso não significa que somos obrigados a responder todas as perguntas que recebemos. Também não nos responsabilizamos por erros, omissões ou imprecisões nas nossas respostas. Elas não substituem a orientação de especialistas como advogados, contadores, especialistas em finanças etc.
Tudo Sobre:

Recuperação de Créditos, Cobrança Judicial, Recuperação de Empresas, Blindagem Patrimonial, Revisão de Dívidas Empresariais, Banco Itaú S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Volkswagen S.A., Busca e Apreensão, Banco Toyota S.A., Banco Santander S.A., Banco Itaucard S.A., Ações Judiciais, Banco Votorantim S.A., HSBC Bank Brasil S.A., HSBC Bank Brasil S.A., Recuperação de Créditos, Banco Panamericano S.A., Dano Moral, Banco Randon S.A., Banco Sofisa S.A., Banco Mercedes-Bens do Brasil S.A., Banco Safra S.A.>, BV Financeira S.A., Solução de Dívidas, Banco Honda S.A. , Hipercard Banco Múltiplo S.A., Banco Morgan Stanley S.A., Banco John Deere S.A., SICREDI S.A., Banco Alfa S.A., Banco ABN AMRO Real S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Capital S.A., Banco Petra S.A., Scania Banco S.A.

.