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Negociação de Dívidas Bancárias: Curso Grátis

Curso Grátis: Negociação de Dívidas Bancárias
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Confessamos para você que muitas vezes as pessoas estão errando em um pequeno detalhe e basta alguém com experiência mostrar o ponto específico para ter um salto de sucesso nestas negociações!

Em outros casos a pessoa acredita que está fazendo tudo certo e falta só ajustar algum detalhe e na verdade precisa reestruturar todas as estratégias de negociação...

Então agora é a sua vez!


Abraço cordial.

Atenciosamente,

Equipe Prosiga.

P.S.: Servindo como um portal eletrônico de negociações, compramos direitos de crédito não padronizados, oriundos de contratos de financiamentos em atraso, contas bancárias, apólices de seguros e ações judiciais, mediante análise prévia, seja de pessoas físicas ou jurídicas.

P.S.: Qualquer dúvida ou sugestão, estamos aqui para te auxiliar, afinal, bons trabalhos sempre são feitos em parceria.

STJ: IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior

IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior
As empresas que importam produtos acabados e prontos para o consumo para posterior revenda ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados.

Ocorre que, o fisco equipara o importador ao industrial. As importadoras não aceitam a equiparação e, consequentemente, não se conformam com a exigência do referido imposto na comercialização dos produtos no mercado interno.

Geralmente os importadores alegam que:

O IPI é um imposto que foi estruturado para incidir sobre a industrialização e não sobre operações de comercialização de produtos importados no mercado interno, pois não há industrialização nesta fase; 
A incidência do IPI na revenda de produtos importados implica em bitributação.
No final de 2013, a 2ª Turma do STJ decidiu que o fato gerador do IPI, nestas hipóteses, ocorre em dois momentos, na importação e no momento da saída do mesmo produto do estabelecimento importador, decidindo de forma desfavorável às importadoras.

A questão foi apreciada agora pela Primeira Seção do STJ, que entendeu, dentre outras coisas, que sendo o IPI um imposto que incide sobre produtos importados, ao recair sobre a revenda acaba invadindo a esfera do ICMS, que incide sobre a circulação de mercadoria.

Por este motivo, o STJ unificou sua jurisprudência, para que fosse afastada a exigência de IPI sobre a revenda de produtos importados no mercado interno.

Devo atender ?


Devo Atender lições desconhecidas? Cuidado, você pode estar sendo vítima de Pilantragem. Isso mesmo, o fato é que, está acontecendo diariamente, muitas ligações sem nexo em inúmeros telefones de clientes.  

Alguns casos você até atende e eles desligam propositalmente, neste momento você pensa em retornar a ligação, é quando você é surpreendido por propagandas. 

Ocorre também casos onde desejam a qualquer custo, que você confirme dados e informações pessoais ou de sua empresa, tudo isso para aplicarem golpes, dos quais encenam muito bem.  Atente-se, pois, os mesmos são persistentes, não dão descanso, caso você esteja ocupado ou distraído, provavelmente será uma vítima, pois, sem perceber eles planejaram muito. 

Pesquise como bloquear números indesejados, existe como bloquear estas ligações, entretanto, frequentemente estes oportunistas mudam os números para continuar perturbando, geralmente os códigos de área são (31 ) e (71), (96), (11), (48), (84), (81), (51), (21), (24), (49), (41), (42), (11), (12), agora estão até enviando mensagens via Whatsapp. 

Uma boa investigação através do ministério público e/ou pela policia federal não seria uma má ideia. 

Hoje, esse "trabalho",  que tem se tornado casos de polícia, pois algumas empresas as vezes o usam de forma exagerada com frequência excessiva e impertinente. 

Todos os dias somos comunicados de inúmeros que caem nestas e outras arapucas, enfim, em meio a essa tempestade desenfreada de ligações oportunistas, atente-se, alguém pode estar tentando lhe roubar informações. 

Preste atenção, caso você desconfie de algo, solicite informações que deverão ser enviadas para o seu e-mail, ex. boleto de quitação de dívidas, verifique o e-mail do remetente, pesquise na internet, certifique-se que não é golpe.

Receita está restituindo sem necessidade de Ação: Exclusão do ICMS e PIS/COFINS da base do PIS/COFINS-IMP

Exclusão do ICMS e PIS/COFINS da base do PIS/COFINS-IMP

Os importadores que não ajuizaram ação para discutir a exclusão do ICMS bem como do PIS/Pasep e da Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre a importação, podem obter de volta os valores ainda não prescritos sem a necessidade de ação judicial.

A Receita publicou no dia 04 de abril o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 31 de março de 2017 estabelecendo as regra para se obter a restituição do indébito.

Lembro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 20 de março de 2013, no julgamento do Recurso Extraordinário 559937 decidiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.

A exigência declarada inconstitucional estava prevista na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004.

Muito embora a decisão tenha ocorrido em 2013, somente em 2017 a COSIT regulamentou o direito a devolução.

Nos termos do parecer, o muito embora exista decisão favorável do STF, a Receita terá que fazer a análise da existência do direito ao crédito.

Esclareceu ainda, na ementa que:

“Se o sujeito passivo está sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB. 
Se o sujeito passivo não possui ação judicial em curso em que discuta esse indébito e não se enquadra nos casos de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, é possível solicitar sua restituição, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. 
Se o sujeito passivo possui ação judicial em curso, na qual pleiteia a devolução do indébito, ele deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação para depois aproveitar, no âmbito administrativo, o direito creditório reconhecido judicialmente, com prévia habilitação do crédito, em declaração de compensação”.
Segue link para acessar o parecer na íntegra, com os detalhes para obter a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente:


Fonte: Direito nos Bastidores - Acesso: 01/05/2017

Taxa sobre grandes fortunas: Uma aberração tributária

Embora esteja consagrado no texto constitucional, como norma de eficácia limitada, vê-se na previsão de taxação sobre grandes fortunas como uma aberração tributária. Ou seja uma forma de castigar quem foi bem sucedido em ao longo do tempo ampliar esta grande fortuna. Mesmo porque fica difícil definir o que seria uma grande fortuna. O que é grande para um pode não ser nada para outro. Um morador de barraco, vê um apartamento em um bairro um pouco melhor, como uma grande fortuna. Já o morador deste apartamento, se sente um miserável diante de alguém que possui uma cobertura em um bairro padrão classe A. Um simples agricultor que possui uma fazenda em Minas Gerais ou Goiás, em que tal fazenda possui mais de 50 hectares, e tem algumas melhorias pode ter sua fazenda considerada como uma grande fortuna, mesmo assim, aos olhos de muitos outros ele não passa de um sitiante qualquer. Por isso vemos a dificuldade em considerar subjetivamente qual seria uma propriedade imóvel ser uma grande fortuna.

Uma aberração tributária: A taxação sobre grandes fortunas 

Pode se considerar grande fortuna uma coleção de posses, e somando-se os valores chegar a tal falada grande fortuna. Mas para isto é preciso que uma lei defina previamente qual o valor monetário da tal grande fortuna. Para muitos a simples quantidade de dinheiro depositado, somando se pode se dizer ser uma grande fortuna. O que leva a dificultar este entendimento é que esta taxação se vier por meio de lei complementar, como prevê a Constituição, pode causar certa contradição jurídica. Pois no CTN existe o dispositivo que coíbe a bitributação. Antes que determinado bem ou renda veio a ser grande fortuna, passou primeiro pelo crivo, de pequena e média fortuna. E em todas as etapas de aquisição e construção deste patrimônio, seu possuidor pagou taxas e contribuições além dos impostos nominais. Tanto em razão de sua manutenção (IRPF, IRPJ, CCSL) quanto de sua transmissão (ITBI e ITCMD alem de IPI, ICMS e outros tributos que repercutem no custo de aquisição.)

Se insistirmos em taxar as grande fortunas estaremos, punindo quem movimenta a economia, geram empregos, como se estes estivessem fazendo um mal à sociedade. Por isto dá se uma ideia de que a pessoa possuidora da nomeada grande fortuna, estaria sofrendo uma bi tributação e sem justificativa.

Há projetos de lei ordinária que regulamentam a taxação de grande fortunas, porem carece de melhores detalhamentos.

Taxar grandes fortunas no país vai afugentar capitais 

Nos últimos 12 anos, por três vezes se retomou a discussão sobre a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) previsto na Constituição mas ainda não implantado. Em 2003 e em 2008, a proposta do governo consistia, basicamente, em suprimir a expressão “nos termos de lei complementar” que está no inciso VII, do artigo 153, da Constituição, que trata do IGF. Na prática, o objetivo era possibilitar a criação do tributo por lei ordinária, que exige apenas aprovação por maioria simples (25% mais 1) dos membros do Congresso Nacional, ou seja, 21 senadores e 129 deputados. Como essa pretensão não foi adiante, continua sendo necessário uma lei complementar para a criação do IGF. Consequência: há necessidade de aprovação pelo voto favorável da maioria absoluta (50% mais 1) dos membros do Congresso Nacional, ou seja, 41 senadores e 257 deputados. Por esse motivo, em 2012 um grupo de nove deputados do PT apresentou o Projeto de Lei Complementar PLP 130/2012 instituindo no país o IGF. Como a Constituição não define o que vem a ser “grandes fortunas”, o PLP 130 as classifica como “o patrimônio líquido que exceda o valor de 8.000 vezes o limite mensal de isenção do IR para a pessoa física, apurado 31 de dezembro de cada ano”. Segundo o texto proposto, o IGF incidiria sobre faixas de patrimônio líquido, todas definidas como múltiplos do limite mensal de isenção do IR para pessoas físicas. Assim, patrimônios até 8.000 vezes o limite mensal de isenção do IRPF estariam isentos. Acima disso e até 25.000 vezes, a alíquota seria de 0,5%; acima de 25.000 e até 75.000 vezes, de 0,75%; e acima de 75.000 vezes, de 1%. Tomando por base o limite de isenção do IRPF em vigor desde 1º de abril de 2015 (R$ 1.903,98), as faixas de tributação seriam as seguintes: até R$ 15.231.840, isenção; acima desse valor e até R$ 47.599.500, alíquota de 0,5%; acima desse valor e até R$ 142.798.500, 0,75%; e acima desse valor, 1%.
Assim faz se mister, observar com cuidado antes de defender uma ideia, que a principio parece ser boa e benéfica para a economia, que visa trazer melhorias e avanços sociais. Mas se olharmos mais adiante, veremos, simplesmente uma ideia desmotivadora, que irá emperrar ainda mais o desenvolvimento e minguar os investimentos que porventura intentam vir à nossa pátria.

Fonte: JusBrasil - Acesso 01/05/2017

STJ: Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa

Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, isso mesmo, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal contra uma empresa de escapamentos.

No agravo de instrumento, a Fazenda alegou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não poderia ter entrado no exame do mérito do recurso especial, pois deveria se limitar à análise dos requisitos formais de admissibilidade. Pediu, então, que o agravo fosse provido para que o STJ examinasse as razões do recurso.

Em decisão monocrática, a ministra Eliana Calmon conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. “O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal”, considerou.

No agravo regimental (pedido de reconsideração dirigido ao colegiado), a Fazenda argumentou que o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada somente foi possível após o reconhecimento do seu encerramento irregular, sendo esse o momento da actio nata (nascimento da ação), relativamente ao redirecionamento da execução ao sócio responsável.

A Segunda Turma negou provimento ao regimental, corroborando a decisão da ministra Eliana Calmon. Após examinar, a relatora observou que a tese recursal da agravante de que se aplica ao redirecionamento da execução fiscal o prazo prescricional de cinco anos para a citação dos sócios, a começar da constatação do encerramento irregular da pessoa jurídica, não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Segundo lembrou a ministra, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. “Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios”, reiterou Eliana Calmon.

STJ Supera Súmula STF 691 e Defere HC para Suspender Pena em Crime Tributário

STJ Supera Súmula STF 691 e Defere HC para Suspender Pena em Crime Tributário. Estabelece a Súmula 691 do STF que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

No entanto, em processo conduzido pelo escritório Fauvel de Moraes, o STJ superou a Súmula 691, por considerar que ocorreu flagrante constrangimento ilegal.

Tratava-se de ação penal que condenou o paciente como incurso na Lei 8137 de 1990 (crime contra ordem tributaria). A condenação do paciente se fundou em auto de infração que discutia matéria tributária, o qual foi considerado nulo. Em paralelo, o paciente foi intimado para dar início ao cumprimento das penas restritivas de liberdade.

Ao analisar a questão, o Ministro, Reynaldo Soares da Fonseca, Relator decidiu que muito embora a jurisprudência pacífica do STJ seja no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar com base na Súmula-STF 691, no caso, ocorreu evidente ilegalidade e teratologia da decisão impugnada.

O relator destacou: “diversamente do que consignou a Corte local ao indeferir a liminar, verifico, em uma análise superficial, a plausibilidade jurídica do pedido bem como o perigo da demora, motivo pelo qual supero o óbice do enunciado n. 619 do Supremo Tribunal Federal, para dar seguimento à impetração bem como para deferir o pleito liminar” (Habeas Corpus nº 389.462 – SP – 2017/0038919-9 – julgamento em 24 de fevereiro de 2017.)

Desacordo com BV Financeira faz Homem ameaçar colocar fogo em veículo na concessionária

Um homem de 40 anos, identificado como P.A.E.C., foi detido no fim da tarde da última segunda-feira (17), após ameaçar colocar fogo no próprio veículo, no estacionamento da Concessionária Renault, localizada na avenida da FEB, em Várzea Grande. O acusado disse que tomou tal atitude por conta de um desacordo comercial entre a loja e a BV Financeira. A assessoria de comunicação ressalta que a loja nada tem a ver com o problema e que o desentendimento seria entre o consumidor e a BV Financeira.

Conforme as informações do Boletim de Ocorrências (BO), os policiais do 25º Batalhão foram acionados para seguir até a concessionária, onde um homem estava alterado e ameaçando colocar fogo no próprio veículo, no estacionamento da loja.

A pessoa que acionou a polícia explicou que o homem chegou na concessionária bastante alterado por conta de um desacordo comercial entre a loja e o banco financiador. O suspeito teria parada na frente do local e disse que só sairia dali se o problema fosse solucionado.

Os militares então acalmaram a situação e encaminharam as partes até a Central de Flagrantes. Não foi necessário o uso de algemas. O caso será investigado pela Polícia Civil.

Outro lado

A assessora de comunicação da Buritis Veículos informou para redação que a concessionária nada tem a ver com o problema. A discordância, de acordo com a Buritis, é entre o proprietário e a BV Financeira.

Fonte: olhardireto

Passaporte suspenso por dívidas: Saiba Mais !

Discutido e rediscutido casos de passaporte suspenso por causa de dívidas, o novo Código de Processo Civil (CPC) continua sendo alvo de interpretações divergentes. São muitas as polêmicas surgidas com a edição da norma que rege o processo civil no Brasil, dentre elas a possibilidade de magistrados determinarem a suspensão da carteira de motorista e do passaporte de devedores.

A discussão, que decorre de um artigo que permite ao juiz aplicar “todas as medidas” que assegurem o cumprimento da ordem judicial, começou a chegar agora aos tribunais de justiça. Um levantamento feito pelo JOTA encontrou diversas decisões desfavoráveis aos credores, e pelo menos duas em que os desembargadores aceitaram o pedido de suspensão.

O assunto, de acordo com juízes e advogados, só deve ser resolvido com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF), o que ainda não tem data para acontecer. As Cortes deverão definir se a metodologia é válida por coagir o devedor a pagar o que deve ou se a suspensão fere direitos fundamentais, como o direito de ir e vir.

Devedores profissionais

A polêmica a ser resolvida pelo Judiciário envolve o artigo 139 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”. Com base no dispositivo, credores passaram a requerer a suspensão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs), passaportes e até créditos de programas como o Nota Fiscal Paulista de devedores.

O desembargador Marcos Alaor, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), diz que o CPC antigo, de 1973, já previa que magistrados poderiam aplicar métodos para induzir o pagamento de dívidas. O CPC de 2015, para ele, deixa a possibilidade mais claro, e por isso surgiram as dúvidas.

“O CPC [de 2015] é uma lei que ainda não está experimentada em todas as suas dimensões. Tem muita coisa nova que vai criar polêmica”, diz o magistrado, que presidiu a comissão da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) que tratou dos assuntos referentes ao projeto do novo CPC no Congresso.

No caso do artigo 139, alguns advogados consideram que o dispositivo possibilitaria o emprego de mecanismos “atípicos” de cobrança. É o caso do advogado Thiago Rodovalho, associado do Instituto dos Advogados de São Paulo e professor de Processo Civil na PUC -Campinas. Ele entende que a suspensão da CNH e do passaporte é possível, por exemplo, de devedores que ocultam bens.

“É a circunstância em que o devedor mantém um padrão de vida elevado, mas quando se busca não tem bens em seu nome”, explica.

A argumentação já foi acolhida em pelo menos dois casos. Um deles, analisado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), envolve uma mulher que vendeu, em março de 2012, bois a um valor de R$ 177 mil, recebendo apenas R$ 61,7 mil do comprador. De acordo com a ação, foram feitas tentativas de bloqueio de bens, mas que não foram suficientes para sanar a dívida.

Segundo a relatora do caso, desembargadora Themis de Almeida Furquim Cortes, o devedor apresenta um padrão de vida elevado, já que realiza o melhoramento genético de gado e, à época da operação tratada no processo, morava em um edifício de alto padrão em Salvador (BA). Para a magistrada, em situações como essa é possível a suspensão da CNH e do passaporte.

“Não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas sim àqueles chamados ‘devedores profissionais’, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos”, afirmou na decisão.

De acordo com o advogado Guilherme Regio Pegoraro, do escritório Guilherme Pegoraro Advogados Associados, que representa a vendedora que consta como parte no processo, o credor “não seria afetado” por um pedido de penhora online.

“Provamos através de pesquisas em tribunais que ele tem uma série de outros processos de obrigações que não pagou”, diz.

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), a suspensão da carteira de motorista atingiu um pai que deixou de pagar pensão alimentícia aos filhos. O caso teve como relator o desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, que considerou que a medida não fere o direito de ir e vir do devedor.

“O paciente insofismavelmente segue podendo ir e vir, desde que o faça a pé, de carona ou de transporte público. Esposar compreensão em sentido distinto significa dizer que os não-habilitados a dirigir não podem ir e vir, inverdade absoluta”, pontuou, na decisão.

Direitos fundamentais

As decisões favoráveis, porém, não são unanimidade em todos os Estados brasileiros. Uma pesquisa de jurisprudência revela que, em alguns tribunais de justiça, os desembargadores têm entendido que a suspensão fere direitos fundamentais e pode não ser efetiva.

É o caso de um processo analisado em abril pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e que tinha como parte a dona de um estabelecimento condenado a pagar uma indenização. De acordo com a ação, a parcela seria paga a um homem agredido por seguranças do local.

A desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, que relatou o caso, destacou a demora no pagamento da indenização, mas entendeu que a suspensão do passaporte feriria o direito de ir e vir da dona do estabelecimento.

“O pleito para a cassação do passaporte da devedora não se mostra relevante no caso em testilha, tendo em vista que os direitos fundamentais da cidadã devem ser respeitados”, ponderou.

Decisão similar foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), que em março reverteu uma decisão de primeira instância que determinava a suspensão.

A desembargadora Fátima Rafael, relatora do processo, considerou que “é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida”, afirmando ainda que o credor não é prejudicado pela suspensão do processo de cobrança até que sejam encontrados bens do devedor.

A tese de impossibilidade de suspensão também encontra seguidores entre os advogados. Para o advogado Luciano Godoy, sócio do PVG Advogados e professor da FGV Direito em São Paulo, as medidas que visem o pagamento de dívidas devem estar relacionadas ao objeto da cobrança, e não à pessoa física.

“[Decisões favoráveis ao bloqueio] misturam liberdade com patrimônio, e usam o cerceamento de liberdade como uma forma de ameaça”, diz.

Godoy defende que o artigo 139 do CPC permite apenas medidas relacionadas ao patrimônio, como imóveis, ações ou valores em espécie.

Processos tratados na matéria:

TJ-PR: 0041463- 42.2016.8.16.0000

TJ-RS: 0431358-49.2016.8.21.7000

TJ-SP: 2226472-64.2016.8.26.0000

TJ-DFT: 0701964-59.2016.8.07.0000

Fonte: Jota info, Jusbrasil

 
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